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O juiz só pode atuar dentro dos limites de sua competência, que é a medida da jurisdição. Todavia, muitas vezes, o ato processual precisa ser praticado fora do território onde o juiz da causa é competente, e, por esta razão, a lei processual civil prevê as cartas de ordem, precatórias e rogatórias, para que o juiz requisite o cumprimento desses atos à autoridade judiciária competente.

A carta precatória (art.237, III, CPC) é aquela utilizada como regra, e é dirigida ao juízes de igual categoria jurisdicional, porém competência territorial diversa;

As cartas de ordem são aquelas que “destinadas pelo Tribunal Superior a juiz”, conforme leciona Humberto Theodoro Júnior (2016:547). O CPC prevê que, se o ato processual precisar ser praticado fora dos limites territoriais da sede do tribunal, o mesmo pode expedir carta de ordem a juízo a ele vinculado (art.236, §2, CPC; art.237, I, CPC),

A carta rogatória é aquela dirigida à autoridade estrangeira, a fim de que a mesma pratique “ato de cooperação jurídica internacional, relativo a processo em curso perante órgão jurisdicional brasileiro” (Art.237, II, CPC). “As cartas rogatórias explicam-se pelo princípio da territorialidade da jurisdição, segundo o qual cada Estado exerce a soberania dentro dos limites de seu território (JUNIOR, Humberto Theodoro; 2016:551).

A carta rogatória será redigida por tratado do qual o Brasil seja signatário e deverá obedecer aos requisitos do art.26, CPC, ou na ausência do supracitado tratado, poderá se dar com base em reciprocidade, por via diplomática. (art,26, §1, CPC). Tal espécie de carta pode ser ativa, quando for encaminhada para cumprimento, ou passiva, quando for recebida para cumprimento (ZAVASCKI, Teori Albino. Cooperação jurídica internacional e concessão do exequatur, maio 2010, p.3). Quando for passiva, a solicitação estrangeira dependerá de concessão de exequatur pelo STJ. A palavra exequatur tem origem latina, e significa “execute-se” ou “cumpra-se” e, neste sentido, significa a autorização concedida pelo Brasil para que o juiz competente cumpra as diligências solicitadas na carta rogatória.

Há ainda, prevista no Código de Processo Civil, a carta arbitral, que é aquela expedida por juízo arbitral a órgão do Poder Judiciário, para que pratique o ato solicitado, “inclusive os que importem efetivação de tutela provisória”. (Art.237, IV, CPC).

Reforma Trabalhista: O que de fato mudou?

             O projeto de lei da reforma trabalhista foi aprovado pelo senado e sancionado pelo Presidente, o que acarretará diversas mudanças na relação de trabalho/emprego, tanto no que se refere a questão jurisprudencial, como na regulamentação de novas formas de trabalho, parcelamento de férias, mulheres em trabalho insalubre, contribuição sindical facultativa e extinção das horas in itinere, dentre outras.

          Uma das mudanças mais impactantes foi a criação do trabalho por hora e teletrabalho (home office), o texto da lei cria essas duas novas formas de trabalho, que regulamenta no primeiro caso o trabalho por hora, onde o trabalhador pode atuar apenas alguns dias na semana ou algumas horas por dia, nesse caso a empresa precisará avisar ao funcionário com uma antecedência mínima de 5 (cinco) dias que precisará dos seus serviços e no segundo, o chamado “home office” o qual deverá especificar quais suas atividades e constar no contrato individual de trabalho, sendo uma forma de regulamentar essa profissão que já é comum no Brasil e não havia nenhum tipo de legislação sobre o caso. (Arts. 75-A ao 75-E CLT)

          Houve também uma limitação jurisprudencial ao TST, no sentido de não poder mais haver interpretações extensivas de Súmulas e Orientações Jurisprudenciais, bem como requisitos mínimos para edição das mesmas, uma mudança de certa forma regressiva, tendo em vista que o Direito do Trabalho tem como sua grande e atuante fonte as jurisprudências. (Art. 8º § 2)

         Os acordos coletivos poderão se sobressair as leis trabalhistas, mas terão que ser eleitos presidentes representando os trabalhadores de empresas com mais de 200 (duzentos) empregados para negociar diretamente com o empregador, assuntos como: parcelamento de férias anuais que poderá ser dividida em até 3 (três) vezes no ano, pacto sobre cumprimento da jornada de trabalho que poderá chegar a 12 (doze) horas diárias e 48(quarenta e oito) semanais, jornada comum em hospitais, empresas de vigilância e que foi aberto para as demais profissões, a famosa jornada “12x36”, estabelecer um intervalo durante a jornada de trabalho com no mínimo de 30 minutos, entre outros assuntos que poderão ser discutidos em acordo coletivo, com exceção de FGTS, 13º salário e seguro-desemprego.  (Art 611-A CLT)

      As mulheres que eram resguardadas quando gestantes ou lactantes de trabalhos insalubres, agora podem trabalhar, desde que a insalubridade seja em grau mínimo e médio, mediante apresentação de atestado médico garantindo que a mãe e o bebê não terão riscos no local de trabalho. (Art. 394-A da CLT)

       Foi aprovado também o fim do imposto sindical obrigatório, que era descontado normalmente no mês de Março o valor equivalente a um dia de trabalho, agora se tornou facultativo ao trabalhador se irá contribuir ou não com o sindicato. (Art. 579 da CLT)

       De fato houve diversas mudanças, foram expostas apenas algumas delas, as quais são julgadas as mais importantes tendo em vista a repercussão que ocasionou na mídia, para fins de esclarecimentos e informação aos nossos leitores. O blog está aberto para possíveis perguntas e debates sobre o assunto. O que vocês acharam das mudanças?