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Execução do pagamento foi determinada pela Justiça de São Paulo Agência Brasil Publicado em 29/07/2025 - 10:24 Brasília Versão em áudio Reprodução: © Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil Decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou que o ex-procurador Deltan Dallagnol pague em 15 dias o valor de R$ 135.416,88 ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a título de indenização por danos morais pelo que ficou conhecido como “caso do PowerPoint”. 

O valor inclui também correção monetária, juros e honorários advocatícios. A execução do pagamento foi determinada pelo juiz Carlos Brito na última sexta-feira (25), após o processo de Lula contra Dallagnol ter transitado em julgado, isto é, não haver mais possibilidade de recursos contra a condenação. O ex-procurador pode ainda contestar os cálculos judiciais. Dallagnol foi processado por Lula em 2016, após uma entrevista coletiva para apresentar denúncia na qual apontava o político como líder da organização criminosa investigada pela Operação Lava Jato. Na ocasião, o então coordenador da operação fez uma apresentação de slides com um diagrama em que o nome de Lula aparece no centro, como alvo de diversas setas que partem de expressões como “proprinocracia”, “perpetuação criminosa no poder” e “grande general”. O então advogado de Lula, Cristiano Zanin, hoje ministro do Supremo, ingressou com o pedido de dano moral ainda naquele ano. O presidente perdeu na primeira e segunda instâncias, onde pediu R$ 1 milhão de indenização. Em 2022, entretanto, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reverteu o caso em favor do petista, por maioria. O colegiado entendeu que Dallagnol extrapolou os limites de suas funções ao ter feito um juízo de culpa antecipado de Lula, além de ter atribuído ao petista, durante a entrevista, a culpa por fatos e crimes que não constavam da denúncia formalmente apresentada à Justiça. Os ministros estabeleceram a indenização em R$ 75 mil, mais custas e honorários. Em junho de 2024, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a decisão do STJ. Na ocasião, a relatora do processo, ministra Cármen Lúcia, entendeu que o recurso extraordinário do ex-procurador não poderia ser provido e demonstrava apenas “inconformismo e resistência” em cumprir a sentença. Lula chegou a ser condenado e preso por corrupção na Lava Jato. As condenações foram confirmadas na segunda instância e mantidas pelo STJ, mas acabariam anuladas em 2021 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Na ocasião, o plenário do Supremo reconheceu diversas irregularidades na condução da Lava Jato, incluindo a usurpação da competência para julgar Lula, que devia ter sido investigado e processado não pela Justiça Federal do Paraná, mas do Distrito Federal, de acordo com a Corte.  Edição: Maria Claudia

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Por Gerson Ramos

Recentemente, surgiram alegações de que a Operação Lava Jato teria ajudado os EUA a lucrar de forma injusta com multas aplicadas à Petrobras, sugerindo que R$ 20 bilhões foram perdidos para o Brasil. No entanto, essa visão distorce o papel legal da Lava Jato e dos acordos de cooperação internacional. O Brasil, como signatário de convenções internacionais contra a corrupção, como a Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção (UNCAC) e a Convenção da OCDE, tem o dever de cooperar com outros países em investigações de crimes financeiros que afetam empresas e mercados internacionais. Isso é especialmente relevante para a Petrobras, que tem ações listadas em bolsas estrangeiras e estava envolvida em escândalos que afetaram investidores globais.

Sob a lei brasileira, como a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), empresas que cometem crimes de corrupção transnacional estão sujeitas a sanções internacionais. No caso da Petrobras, a empresa optou por celebrar um acordo de leniência com autoridades americanas, reconhecendo suas práticas ilícitas nos EUA. Importante destacar que a Petrobras é uma empresa com atividades e investidores globais, o que justifica a intervenção de outras jurisdições, e que esses acordos foram realizados dentro do estrito cumprimento legal.

Além disso, o dinheiro recuperado da Petrobras não foi “entregue” aos EUA, mas sim distribuído conforme as regras de jurisdições e acordos internacionais, com parte significativa revertida para o Brasil. Em 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que R$ 2,6 bilhões dos fundos recuperados seriam destinados a ações em prol da educação e preservação ambiental no Brasil, demonstrando que grande parte dos recursos foi destinada ao benefício do país.

A crítica de que a Lava Jato teria "ajudado" os EUA a lucrar desconsidera o fato de que a Petrobras é responsável por seus atos no mercado internacional e que, sem a cooperação internacional, o Brasil não teria recuperado parte dos recursos desviados. A atuação da Lava Jato, baseada na Lei nº 12.683/2012 (Lei de Lavagem de Dinheiro), foi essencial para recuperar bilhões de reais para os cofres públicos.

Portanto, ao contrário das alegações sensacionalistas, a Operação Lava Jato atuou dentro dos parâmetros legais, respeitando acordos internacionais e recuperando recursos desviados para o Brasil, não o prejudicando.

Vejam este artigo ridículo e falso publicado no site Conjur sobre a Operação LavaJato que refuto no texto acima.