📸Em uma sociedade preponderantemente digital, é comum ver gravações de vídeos que são expostos em redes sociais. 📷Contudo, para que isso ocorra, a pessoa que aparece na filmagem precisa autorizar essa exposição. ⚖️Ademais, é muito comum uma vinculação de imagem de alguém sem autorização com o fim de elogiar a pessoa ou um ato da mesma. 🫵🏼 Contudo, independente da situação, a autorização é a regra, logo, caso uma pessoa viole essa questão é possível analisar a possibilidade de dano moral, consequentemente, a reparação da lesão por meio de uma indenização. Você já foi fotografado sem a sua permissão? #fotos #indenização #advogado #direito #direitodeimagem #violação (at São José dos Campos) https://www.instagram.com/p/Chz-n0LOVlQ/?igshid=NGJjMDIxMWI=
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No episódio de hoje, Condessa Vanôra conta porque você precisa saber sobre o direito de imagem dos modelos vivos e os problemas que podem su
[som de isqueiro sendo aceso]
[Vinheta de abertura com música do oriente médio e narração] Pensador Louco: Centelha, o denomidador comum... Cristiane Navarro: ... que une todos os artistas... Júlia Navarro: ... das mais diversas áreas... Lica Moon: ... dos mais diversos lugares.
[som de uma porta sendo aberta fazendo soar um pequeno carrilhão]
[Trilha sonora de jazz suave]
Condessa Vanôra: Seja bem vindo ao meu ateliê! Sou a Condessa Vanôra e começa mais um Centelha. Como vocês estão? Espero que saudáveis e com muita força na peruca nessa quarentena.
[som de uma xícara de chá sendo colocada em cima de um pires]
Condessa Vanôra: Sabia que existe dentro da comunidade artística uma discussão muito grande a respeito de modelos, imagens de referência e cópia? São vários assuntos interligados uns com os outros que iremos abordar no futuro. Lembrei disso quando caiu em minhas mãos um artigo deveras interessante que vale a pena ser debatido. O assunto envolve modelos, direito de imagem e minorias étnicas. O link pra o artigo original em inglês estará nas notas desse episódio.
Não vou ler ele por inteiro, por ser um artigo um pouco grande, e acabar tomando muito tempo, porém vou comentar os principais fatos contidos nele. O título da matéria é o seguinte: "Artista de Auckland que pintou duas mulheres Māori sem o seu consentimento retira retratos de venda pública." Só pelo título já dá pra sentir que foi um close errado né? A artista em questão é Samantha Payne. Acredito que esse caso,
[som de aspas feito com a boca]
Condessa Vanôra: tenha dado o azar de se tornar público
[som de aspas feito com a boca]
Condessa Vanôra: pelo fato das mulheres retratadas serem famosas. Uma delas, a Oriini Kaipara é primeira âncora de jornal a ter uma moko kauae, que são aquelas tatuagens típicas do povo Māori que adornam os lábios e a região do queixo. Algum internauta viu a imagem à venda no site dessa artista e foi confirmar com Oriini se era ela mesmo na imagem. Sentindo-se profundamente desrespeitada, ela fez uma live no facebook junto com outra moça que também foi retratada sem sua autorização, a Taaniko Nordstrom, fotógrafa retratista que registra Whānau que significa família-extendida, no idioma māori). Família extendida não sei se tem um nome específico aqui no Brasil pra família extendida. É aquela família que vai além de pai, mãe e filhos, que engloba os avós, os sobrinhos, primos, tios, etc é a estrutura maior de família que seria a família nuclear e os parente.A artista tirou os quadros de venda, parece que conversou pessoalmente com as mulheres retratadas de acordo com a nota de esclarecimento presente em seu site, e aparentemente desativou seu Facebook e o Instagram, provavelmente pra fugir da multidão enfurecida que deve ter lotado de mensagens suas redes sociais. Tá, você pode me perguntar, e qual é o problema dessa história? Vamos por partes. Todo ser humano na face da terra tem direito sobre a própria imagem. E como esse direito de licença, por assim dizer se relaciona com o artista, sem entrarmos profundamente em explicações jurídicas?
[tom de voz com pitch mais agudo]
Condessa Vanôra: "Tia Vanora, eu vi uma foto de alguém que achei bonita na internet, posso desenhar essa imagem?"
[tom de voz normal]
Condessa Vanôra: Pode sim, pequeno gafanhoto. Pra conseguirmos criar algo ou compreender conceitos técnicos de ilustração a gente precisa partir de algo que exista.
[tom de voz com pitch mais agudo]
Condessa Vanôra: "Ah, mas eu usei essa imagem e fiz uma ilustração incrível que quero mostrar nas redes sociais!"
[tom de voz normal]
Condessa Vanôra: Também pode. O ideal é que você também poste junto a foto original, por exemplo. Porque isso já evita o problema de acharem que uma certa ilustração é criação completa da cabeça do artista. E em seguida da galera ficando decepcionada, porque a ilustração inteira é derivada de uma imagem que já existe. Isso costuma pegar mal, teve até uma polêmica com o RossDraws que é um ilustrador americano, no ano passado. Eu vou deixar o link nas notas do episódio do video que um outro artista, o Lucas Peinador fez a respeito. Também é aconselhável marcar a pessoa, se você sabe a conta dela, senão dá um jeito de descobrir, nas redes sociais, ou do fotógrafo que criou a imagem.
[tom de voz com pitch mais agudo]
Condessa Vanôra: "Mas ficou legal demais! Vou vender umas cópias delas pra ganhar um dinheirinho."
[tom de voz normal]
Condessa Vanôra: Aí não né, jovem? Fica difícil de te defender. Imagina a situação. Eu chego pra você e falo: "Ó, achei uma foto sua no insta que ficou super maneira, fiz um desenho da hora e tô indo ali vender ele por um valor de três dígitos e embolsar esse dinheiro sem te dar um centavo, ou perguntar se está tudo bem pra você, porque fui eu que desenhei sua foto então a propriedade intelectual é minha!" Se não te pareceu uma situação minimamente ridícula, você tem que rever muita coisa na sua vida.
[tom de voz com pitch mais agudo]
Condessa Vanôra: "Então isso significa que eu não posso desenhar ninguém e vender uma arte baseada nela?"
[tom de voz normal]
Condessa Vanôra: Lógico que pode. Inventaram até uma profissão desde tempos imemoriais chamada "modelo vivo".
[voz feminina infantil falando: “Uau!”]
Condessa Vanôra: Onde a pessoa
[Barney Stinson falando "wait for it"]
Condessa Vanôra: é paga para posar pro artista como modelo. Eu já trabalhei como modelo vivo, tanto numa situação de ateliê de pintura onde posei pra retrato de busto, e num evento de ilustração como uma espécie de cosplayer pra desenhistas e quadrinhistas. Além de ter sido paga, obviamente, foi extremamente gratificante pra mim ver as obras que resultaram das minhas poses nos traços de diferentes artistas. Podemos alegar que de repente a pessoa não sabia desse tipo de procedimento. De acordo com o site da artista, ela estudou belas artes, apesar de não especificar com qual professor ou instituição estudou. Porém os preços dos quadros originais e das reproduções estão bem de acordo com quem pelo menos teve contato alguma vez na vida com algum galerista, ou, ao menos, sabe como cobrar pelo seu trabalho. No geral eu classifico o trabalho dela como contemporâneo e feito pra decoração de ambientes. Não é um trabalho rebuscado tecnicamente ou com grandes questões técnicas exploradas na pintura, já que são baseadas em fotos. E não há nada de errado nisso. A arte não precisa ter sempre a grandiosidade de um Davi de Michelangelo pra ser válida. Me parece que ela gosta de retratar o estranho e exótico mundo fora da Europa. Temos animais de savana, pandas vermelhos, retratos de mulheres anônimas de tribos africanas. O problema maior além da violação do direito de uso de imagem, foi a sensação das mulheres Maori de exploração que se deu em usar a imagem e a estética diferente de outra cultura em benefício próprio. A questão não é retratar uma cultura da qual você não faz parte, mas o como você retrata. Dá pra sentir o peso dessa ação no comentário escrito no Facebook de Kaipara:
[voz masculina cantando hakka]
Condessa Vanôra: "Socorro. Alguém está vendendo meu moko (que é a tatuagem tradicional Māori). Não sou contra artistas, jornalistas e qualquer outra pessoa usar minha imagem para promover nossa Ao Māori e Māoritanga mas vender MEU moko por lucro e por SEU auto-ganho é malditamente desrespeitoso para dizer o mínimo."
[voz masculina cantando hakka]
Condessa Vanôra: O Doutor em História da Arte Rangihiroa Panoho ressalta que isso é um problema comum com o modernismo e os artistas que trabalham fora dessas comunidades. Porque não há conversação entre as minorias étnicas e os povos europeus, que são mais centrados no ganho e na estética da imagem, ao passo que para essas comunidades não se trata de dinheiro. Recapitulando: sempre obtenham a permissão de uso de imagem se forem criar alguma obra utilizando como base a imagem de alguém ou retrato feito por algum fotógrafo, caso pretenda vendê-la, já que é um trabalho derivado. O problema não é retratar minorias, mas tratá-las de forma diferente. Talvez a artista não fosse ter esse tipo de postura se a imagem fosse de algum europeu. Porém independentemente do uso indevido ter sido proposital ou acidental, isso gera um estresse e desconforto para todos os envolvidos. Além de causar danos à imagem pública do artista, que dependendo do caso, pode passar em brancas nuvens, se ele tiver costas quentes, ou pode ser cancelado, ou pode ter a carreira prejudicada a ponto de não conseguir mais trabalhar. Tem um ditado que diz o seguinte: "Na dúvida, faça. É melhor pedir desculpas do que pedir permissão." Nesse caso não funciona tão bem assim, então cabe a nós a sabedoria de compreender como conduzir essa questão da melhor forma possível. E cabe aqui a seguinte reflexão: como podemos querer que respeitem a autoria de nosso trabalho quando o usam indevidamente, plagiam, ou usam como estampa de roupas de uma grande loja de departamento, se não temos a mesma preocupação ética com os modelos que estão em nossas obras. Há também a questão de artistas que lucram em eventos como ComicCon vendendo fanarts de franquias grandes. Até onde essa postura não é a mesma coisa que aconteceu nesse caso? E o que fazer, já que existe a procura desse tipo de material pelo público, e essa ser uma forma pela qual você consegue fazer com que seu trabalho seja reconhecido. Mas isso é assunto para um outro dia.
[som de uma xícara de chá sendo colocada em cima de um pires]
Condessa Vanôra: Estaremos de volta com um novo episódio mês que vem. Você encontra mais episódios do Centelha de graça no Apple Podcasts, Google Podcasts, Spotify, Deezer e nos demais agregadores de podcasts. Sua avaliação nessas plataformas é muito importante. Nos siga no Instagram @centelhacast e no Twitter @centelha_cast. Sou @marastoniarts no Twitter e Instagram mais próximos de você. Participe do nosso grupo no Telegram no t.me/mejulguempodcast. Centelha é uma criação de Condessa Vanôra e faz parte da rede de Podcasts do Me Julguem Podcast. Você pode colaborar com a existência e continuidade desse projeto no PicPay @marastoniarts ou me pagar um café no ko-fi.com/marastoniarts. Eu fico por aqui, sou Condessa Vanôra obrigada por sua audiência, até a próxima.
Um torcedor do time Internacional, do Estado do Rio Grande do Sul, ajuizou ação judicial buscando ser compensado por danos morais contra a empresa Toyota do Brasil, por uso indevido de sua imagem. Isso porque a imagem foi capturada no estádio e utilizada em um comercial de automóvel, tendo sido veiculado em diversas redes sociais e também na televisão. Em primeira instância, o tribunal estadual julgou seu pedido improcedente. Em segunda instância a decisão foi mantida, pois as provas reunidas não comprovaram que o uso de sua imagem tenha sido realizado sem sua autorização, muito menos que lhe tenha causado ofensa à personalidade. Insatisfeito, o torcedor recorreu até o STJ, onde foi negado provimento a seu recurso especial. A ministra relatora do caso, Nanci Andrighi, destacou que mesmo que não tenha havido autorização formal do torcedor, não há que se falar em exposição abusiva, visto que sua imagem aparece no contexto da torcida, cercado de várias outras pessoas. #STJ #danomoral #direitodeimagem #propaganda #publicidade #santoscity #santos #bertioga #praiagrande #saovicente #cubatao #saopaulo #sãopaulo #limeirasp #limeira #campinas #saopaulo #sãopaulo #guarulhos #brasil🇧🇷 #brasil #universal #riograndedonorte #riograndedosul #parana #santacatarina #salvador #bahia #paraiba #alexandria https://www.instagram.com/p/CSFzZOKFZwC/?utm_medium=tumblr
Qual o vendedor que não quer promover a loja em que trabalha ou o produto que quer vender? Por outro lado, qual a loja/empresa que não quer ver seu funcionário promovendo sua loja ou produto? Com o aumento da utilização das redes sociais, tem sido comum ver funcionários realizando a promoção dos produtos nas redes sociais. São vídeos demonstrativos, promocionais, convidativos, ora apresentando o produto, ora apresentando a loja... por vezes as propagandas são criadas por vontade própria do empregado, sem que tenha sido uma “exigência” do empregador. Quais as providências e precauções que as partes devem ter? Vamos direto ao ponto: sempre que qualquer Empresa for utilizar a imagem de qualquer cidadão (empregado ou não) a autorização para utilização é SEMPRE necessária. Isso ocorre pq a imagem (relacionada aos direitos “da personalidade”) é direito fundamental assegurado na Constituição Federal (art. 5º, X). O art. 20 do Código Civil também protege a imagem da pessoa. E pouco importa se a iniciativa foi do empregado: a empresa, se aceitou a propaganda e a manteve a no ar, deve tomar as devidas providências. Assim, 𝐨 𝐞𝐦𝐩𝐫𝐞𝐠𝐚𝐝𝐨𝐫 𝐧ã𝐨 𝐩𝐨𝐝𝐞 𝐬𝐞 𝐮𝐭𝐢𝐥𝐢𝐳𝐚𝐫 𝐝𝐚 𝐢𝐦𝐚𝐠𝐞𝐦 𝐝𝐨 𝐬𝐞𝐮 𝐞𝐦𝐩𝐫𝐞𝐠𝐚𝐝𝐨 𝐩𝐚𝐫𝐚 𝐩𝐫𝐨𝐦𝐨𝐯𝐞𝐫 𝐬𝐮𝐚 𝐞𝐦𝐩𝐫𝐞𝐬𝐚, 𝐬𝐞𝐮 𝐩𝐫𝐨𝐝𝐮𝐭𝐨 𝐨𝐮 𝐪𝐮𝐚𝐥𝐪𝐮𝐞𝐫 𝐨𝐮𝐭𝐫𝐨 𝐨𝐛𝐣𝐞𝐭𝐨 𝐝𝐞 𝐜𝐮𝐧𝐡𝐨 𝐜𝐨𝐦𝐞𝐫𝐜𝐢𝐚𝐥 𝐒𝐄𝐌 𝐀 𝐄𝐗𝐏𝐑𝐄𝐒𝐒𝐀 𝐜𝐨𝐧𝐜𝐨𝐫𝐝â𝐧𝐜𝐢𝐚 𝐝𝐚𝐪𝐮𝐞𝐥𝐞 (a autorização é dada em um documento simples e objetivo, autorizando a utilização da imagem). É comum que as empresas ofereçam alguma contraprestação ($) por essa autorização... mas ela pode acontecer, também, de 𝐟𝐨𝐫𝐦𝐚 𝐠𝐫𝐚𝐭𝐮𝐢𝐭𝐚. O que fazer se não houve autorização? Algumas opções: coletar a autorização. Caso o empregador não tenha autorização a propaganda deverá ser IMEDIATAMENTE retirada do ar. Essa informação foi útil a você? Compartilhe! O conhecimento sobre o seu DIREITO e os seus DEVERES pode evitar, em muito, os conflitos e, consequentemente, as demandas judiciais! #direitodeimagem #direitodaempresa #seudireito #direito #advogado #advogada #oabdf #oab #direitodotrabalho (em Brasília, Brazil) https://www.instagram.com/p/CB8SAFxj9do/?igshid=yu21ukytuces
Precisamos concordar que a tentação de usar uma boa foto encontrada na Internet é grande. E ela aumenta exponencialmente quando a fotografia retrata a nossa imagem de uma forma ou de um ângulo que nos favorece, não é verdade? Mas será que o fato de eu estar retratado na fotografia permite que eu a use no meu blog ou nas minhas redes sociais? Acesse a resposta no link que está na Bio do perfil @cristianoprestesbraga #propriedadeintelectual #direitoautoral #direitodeimagem #fashionlaw #direitodamoda #empreendedor #negocios #blogger #youtubers #influenciadoresdigitais #digitalinfluencer #marketingdeinfluencia #portoalegre #riograndedosul (em Porto Alegre, Rio Grande do Sul) https://www.instagram.com/p/B3ZpUVKgInH/?igshid=4unuzb4nveeo
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O grande dilema de bloggers, youtubers e influenciadores digitais é manter a consistência de sua publicações, e muitas vezes lhes falta material para ilustrar um texto, um pensamento ou uma frase. Normalmente o socorro está na Internet, e é aí que se precisa tomar muito cuidado. Saiba quais são os cuidados básicos para evitar problemas ao usar imagem de outras pessoas nas redes sociais acessando o post que está no link do perfil @cristianoprestesbraga #propriedadeintelectual #direitodeimagem #redessociais #blogger #youtuber #digitalinfluencer #riograndedosul #saopaulo #portoalegre #marketing (em Porto Alegre, Rio Grande do Sul) https://www.instagram.com/p/B3Frb5lA2w4/?igshid=ccdo4bn480g8
Estúdio indenizará clientes por divulgar imagem sem autorização
Sentença proferida na 14ª Vara Cível de Campo Grande julgou parcialmente procedente ação movida por dois menores de 18 anos contra empresa de fotografia, por divulgação não autorizada de imagem.
A empresa ré foi condenada ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais para cada um dos autores e a interromper toda e qualquer divulgação de propaganda que contenha as imagens dos autores, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 15.000,00.
Argumentam os autores que em setembro de 2012, por meio dos pais, contrataram o réu para a confecção de ensaio fotográfico. Todavia, em hipótese alguma autorizaram a divulgação de suas imagens em propagandas veiculada pela empresa. Sustentam que a ré teria utilizado e divulgado, sem qualquer autorização dos representantes legais, suas imagens em folder publicitário distribuído nas ruas da cidade de Campo Grande.
Diante de tais fatos, pedem que seja a empresa condenada na obrigação de fazer, consistente em suspender toda e qualquer divulgação de propagandas que contenham suas imagens, além do pagamento de indenização por danos morais no valor a ser arbitrado pelo juízo.
O juiz deferiu pedido de tutela antecipada e determinou a imediata suspensão da confecção, divulgação e entrega do material de propaganda com as imagens dos requerentes, sob pena de multa.
A empresa apresentou contestação, reconhecendo não possuir autorização por escrito dos representantes legais dos autores para a publicação da imagem em material de divulgação. No entanto, justifica que a mãe dos menores teria autorizado a utilização das imagens por meio de contato telefônico, no dia 8 de maio de 2014, e diz que não há que se falar em danos morais, já que contrato verbal tem validade.
Ao final, pediu o acolhimento da preliminar, com a extinção do feito. No mérito, buscou a improcedência da ação ou a concessão de indenização pelo uso da imagem, no valor de R$ 500,00.
Em análise dos autos, o juiz José de Andrade Neto observa que a empresa não apresentou a provas de autorização verbal alegada nos autos "Frisa-se, conforme bem ressaltado pelo Parquet estadual, que o mero fato de o arquivo que originou o folder ter sido criado minutos depois do contato telefônico entre a requerida e a genitora dos requerentes, não prova que houve autorização".
Andrade julgou procedente o pedido de danos morais. "Na mesma linha de raciocínio exposta pelo Ministério Público, ressalta-se que o posicionamento dos tribunais pátrios é no sentido de que, independentemente do vexame, o uso da imagem de alguém, sem autorização, com finalidade econômica, gera dano moral".
Processo nº 0823805-14.2015.8.12.0001
Autor da notícia: Secretaria de Comunicação - [email protected]
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