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O Programa Gerador da Declaração – PGD DCTF 3.8 deve ser utilizado para a confissão das quotas relativas ao IRPJ e à CSLL do 4º trimestre de 2024. O referido programa está disponível na página da Receita Federal e deve ser utilizado para o preenchimento da DCTF, original ou retificadora, inclusive da declaração a que estão obrigadas as pessoas jurídicas em situação de extinção, fusão, cisão ou…

Data desta edição: 18.03.2025 GUIA TRABALHISTA® ONLINEEscala de Revezamento – Validade das Negociações Coletivas nos Turnos Superiores a 8 HorasLicença Maternidade – Demissão Sem Justa Causa – Indenização ou ReintegraçãoEstágio Profissional – Risco de Vínculo Empregatício pela Descaracterização do Estágio ENFOQUESCrédito Consignado a Trabalhador por Meio Direto na Carteira Digital de Trabalho –…

Por meio da Instrução Normativa RFB 2.248/2025 foram alteradas normas sobre a DCTFWeb – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, estipulando que a DCTFWeb mensal deverá ser apresentada até o último dia útil do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores. Também foi prorrogado para o último dia útil do mês de março/2025 o prazo de entrega da DCTFWeb relativa a fatos geradores…

O MIT é um serviço integrado com a DCTFWeb e servirá para a inclusão dos débitos relativos a tributos que ainda não são enviados para a DCTFWeb por meio de uma escrituração fiscal específica (como ocorre com o eSocial ou EFDReinf).  O MIT substitui o PGD DCTF, que atualmente é utilizado para a declaração dos seguintes tributos:  IRPJ, CSLL, PIS/PASEP, IPI, COFINS, CIDE, IOF, CONDECINE, CPSS e…