#obrigatoriedade

Considerando: 1- o CONVÊNIO ICMS 179/24 — Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ que revoga a exigência no Paraná da entrega dos arquivos magnéticos com registro fiscal das operações e prestações interestaduais, prevista na Cláusula oitava do CONVÊNIO ICMS 57/95; 2- o Decreto 9647/2025 PR que revoga o artigo 359 do RICMS/PR:“Art. 359. O contribuinte de que trata este Capítulo deverá…

Modalidade permite marcar pagamentos sempre no mesmo dia de cada mês Luciano Nascimento – Repórter da Agência Brasil Publicado em 28/10/2024 – 17:12 São Luís Versão em áudio https://tts-app.ebc.com.br/media/tts/229636.mp3 Reprodução: © Marcello Casal Jr / Agência Brasil A funcionalidade do Pix Agendado Recorrente passou a ser um serviço obrigatório nesta segunda-feira (28). Com isso, as…

ATENÇÃO! Todas as pessoas jurídicas e físicas que realizam créditos ou pagamentos com retenções de IRRF, PIS, COFINS e CSLL na fonte deverão transmitir as informações exigidas na série R-4000 da EFD-Reinf, para fatos geradores ocorridos a partir de 01.09.2023. Lembrando que as empresas optantes pelo Simples Nacional também estarão sujeitos à esta exigência, bem como aos condomínios edilícios e…

A proposta de retorno do imposto sindical obrigatório sugere uma taxa fixa de até 1% do rendimento anual do trabalhador. Governo Lula quer trazer de volta a cobrança obrigatória do imposto sindical, dessa vez, três vezes a mais que antes. A proposta mencionada sugere a reintrodução do imposto sindical obrigatório, que consiste em uma contribuição financeira compulsória dos trabalhadores. De…

Não há obrigatoriedade de inscrição no CNPJ para o prestador de serviços em relação ao local do tomador de serviços, no qual o empregado do prestador de serviços apenas execute o serviço, a realizar, portanto, uma atividade fora do estabelecimento do seu empregador. O fato de a pessoa jurídica manter empregados nas dependências do contratante de seus serviços não implica, por si só, a…

As Normas Regulamentadoras – NR, relativas à segurança e medicina do trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. As Normas Regulamentadoras vigentes estão listadas…

Através da Instrução Normativa RFB 2.133/2023 foi prorrogado para 21 de setembro de 2023 o início da obrigatoriedade de apresentar a EFD-Reinf para as pessoas físicas e as pessoas jurídicas obrigadas a apresentar a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF). As informações deverão ser prestadas em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de setembro de 2023. Veja…

Agenda: Entrega de Documentos – Salário Família

O empregado beneficiário do Salário-Família deverá apresentar os seguintes documentos no mês de novembro: – Comprovante de frequência à escola, para seus dependentes cadastrados no Salário-Família. No caso de menor inválido que não frequenta a escola por motivo de invalidez, deve ser apresentado atestado médico que confirme este fato. – Caderneta de vacinação ou documento equivalente, para…