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Em operações de compra e venda de empresas, é comum prever um preço para a desistência. Se uma parte abandona o negócio, paga à outra uma indenização, muitas vezes batizada de dano à imagem ou dano imaterial. A pergunta tributária é inevitável: esse valor é receita tributável ou mera recomposição de prejuízo? Em 15 de junho de 2026, a Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal (Cosit)…

Comprar uma empresa, registrar o ágio pago pela expectativa de lucro futuro e depois amortizar esse valor para reduzir o Imposto de Renda é uma operação prevista em lei. O problema começa quando o Fisco enxerga, no caminho da compra, holdings sem substância criadas só para gerar a dedução. Foi exatamente esse o ponto que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu em favor do…

Uma empresa recebe do estado um incentivo de ICMS na forma de redução da base de cálculo, atravessa um exercício no prejuízo e, por isso, não constitui naquele ano a reserva de incentivos fiscais que a lei exige para tirar esse benefício do alcance do Imposto de Renda. O Fisco federal autua, sob o argumento de que, sem a reserva no ano certo, o valor do incentivo volta para a base do Imposto de…

Perdas com hedge no lucro real: o que o julgamento do STJ pode mudar no IRPJ e na CSLL da sua empresa Uma indústria de calçados exportadora levou ao Superior Tribunal de Justiça uma dúvida que pesa no caixa de muitas empresas: quando a proteção contra a oscilação do dólar gera prejuízo, esse prejuízo pode ser abatido por inteiro do IRPJ e da CSLL? O julgamento começou e ainda não terminou. No…

Não. A presunção de lucro de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL relativamente as atividades hospitalares alcança sociedades que se utilizam da estrutura de terceiro, desde que elas sejam organizadas sob a forma empresária, de fato e de direito, com efetivo elemento de empresa, obedeçam às normas da Anvisa e que o ambiente onde seja prestado o serviço possua alvará da vigilância sanitária estadual…

Aplica-se o percentual de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL sobre a receita bruta proveniente da prestação de serviços de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, listados na Atribuição 4 da Resolução de Diretoria Colegiada Anvisa n° 50, de 2002 (Prestação de Atendimento de Apoio ao…