Top Posts Tagged with #aplicabilidade

Benefício fiscal do programa Reintegra é estendido à venda de mercadorias para a Zona Franca de Manaus

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#APLICABILIDADE #ART. 85 § 11 DO CPC⁄15 #AUSÊNCIA DE VÍCIOS #CABIMENTO #CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 #CONTRIBUINTE ENQUADRADO NESSA SITUAÇÃO #EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO #EXTENSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL DO "REINTEGRA"#MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS #MERCADORIA DESTINADA À ZONA FRANCA DE MANAUS #OMISSÃO #POSSIBILIDADE #Processual Civil #RECURSO ESPECIAL #REsp 1679681 #STJ #TRIBUTÁRIO

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Previdência do Banrisul não cometeu ilegalidade ao adotar menor reajuste entre normas coletivas

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Convenção de Montreal é aplicável a contrato de transporte aéreo mesmo após descarregamento

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#APLICABILIDADE #CIVIL #CONVENÇÃO DE MONTREAL #DESPESAS DE ARMAZENAGEM #INDENIZAÇÃO #OCORRÊNCIA #PRESCRIÇÃO BIENAL #RECURSO ESPECIAL #REsp 1615981 #STJ #TJSP #TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGA #TRATAMENTO ADUANEIRO

Prazo recursal para credores habilitados em processo de falência deve ser contado em dobro

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#APLICABILIDADE #ART. 191 DO CPC⁄73 #CREDORES HABILITADOS #DIFERENTES PROCURADORES #DIREITO FALIMENTAR E PROCESSUAL CIVIL #PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER #RECURSO ESPECIAL #REsp 1634850 #STJ #TJRJ

Afastada distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros

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#APLICABILIDADE #ART. 1.790 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 #ART. 1.829 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 #CIVIL #DIGNIDADE HUMANA #DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES #DISTINÇÃO DE REGIME SUCESSÓRIO ENTRE CÔNJUGES E COMPANHEIROS #IMPOSSIBILIDADE #INCIDÊNCIA #Inconstitucionalidade #PRINCÍPIOS DA IGUALDADE #Processual Civil #PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE #RECURSO ESPECIAL #REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA #REsp 1332773 #STF #STJ #VEDAÇÃO AO RETROCESSO

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Direito de representante comercial reclamar comissões prescreve mês a mês

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