#326a

O novo crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral (art. 326-A do Código Eleitoral)

quarta-feira, 5 de junho de 2019 O Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65) prevê alguns crimes. A Lei nº 13.834/2019 acrescenta um novo artigo a esse diploma, criando o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS Crimes eleitorais Para que uma infração penal possa ser considerada como “crime eleitoral”, é necessário o preenchimento de dois requisitos: 1) previsão…

O § 3º do art. 326-A do Código Eleitoral, incluído pela Lei 13.834/2019, é constitucional

terça-feira, 19 de outubro de 2021   O Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65) prevê alguns crimes. A Lei nº 13.834/2019 acrescentou um novo artigo a esse diploma, criando o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral.   CRIMES ELEITORAIS Para que uma infração penal possa ser considerada como “crime eleitoral”, é necessário o preenchimento de dois requisitos: 1) previsão na lei…