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IF YA MISSED IT: TRTMTLive Episode 49 - MTV Paid, Jenelle Complained

“Fulano de tal” deixou de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional. Neste caso: I. está consumado o crime de apropriação indébita previdenciária; II. é extinta a punibilidade se o sujeito, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal; III. o juiz poderá deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a pena de multa se o agente for primário e de bons antecedentes e desde que tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios; IV. não há crime se o valor contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais.

todas as opções estão corretas;

apenas três opções estão corretas;

apenas duas opções estão corretas;

apenas uma opção está correta;

Assinale a alternativa INCORRETA :

o crime consumado também pode ser denominado crime perfeito enquanto que o crime tentado pode ser chamado de crime imperfeito;

nos crimes omissivos próprios a consumação se dá com a prova do resultado lesivo posterior;

o crime falho ocorre quando o sujeito pratica todos os atos a seu alcance para a consumação do crime, mas não obtém o resultado por circunstâncias alheias à sua vontade;

crime preterdoloso ou preterintencional é aquele que a ação causa um resultado mais grave que o pretendido pelo agente;

Em relação à execução contra a fazenda pública, considerando o regime de precatórios, pode-se afirmar que: I. o Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatório incorrerá em crime de responsabilidade; II. os benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado, são considerados débitos de natureza alimentícia, tanto quanto os decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações; III. é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente; IV. à exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, independentemente do valor, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

todas as proposições estão corretas;

apenas a proposição I está incorreta;

apenas a proposição II está incorreta;

apenas a proposição III está incorreta;

Dadas as proposições, assinale a alternativa CORRETA :I. a responsabilidade objetiva do Estado, prevista no art. 37, § 6º da Constituição Federal não alcança as pessoas jurídicas de direito privado que desenvolvem atividade econômica sujeita ao poder de polícia da Administração Pública; II. a Constituição Federal estabelece expressamente que cabe à Procuradoria da Funai “defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas”; III. não compete ao Presidente da República sancionar emenda constitucional aprovada pelas duas Casas do Congresso Nacional; IV. a intervenção da União nos Estados para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial, depende de apreciação do Congresso Nacional.

todas as opções estão corretas;

apenas três opções estão corretas;

apenas duas opções estão corretas;

apenas uma opção está correta;

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Com base nessa assertiva, marque a alternativa CORRETA :I. tem como um de seus objetivos a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; II. tem como um de seus objetivos a irredutibilidade do valor dos benefícios e na equidade na forma de participação no custeio; III. a gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor da média anual dos proventos recebidos; IV. por lei complementar poderão ser instituídas outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social.

todas as opções estão corretas;

apenas três opções estão corretas;

apenas duas opções estão corretas;

apenas uma opção está correta;

Dadas as proposições, assinale a alternativa CORRETA :I. compete ao Supremo Tribunal Federal o julgamento dos mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal; II. compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento dos conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União; III. os cargos de Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, são privativos de brasileiro nato; IV. as cláusulas pétreas podem ser invocadas para sustentação de tese de inconstitucionalidade de normas constitucionais inferiores em face de normas constitucionais superiores.

todas as opções estão corretas;

apenas três opções estão corretas;

apenas duas opções estão corretas;

apenas uma opção está correta;

Compete privativamente ao Senado Federal: I. autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias; II. apreciar os atos de concessão e de renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão; III. proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; IV. fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

todas as opções estão corretas;

apenas três opções estão corretas;

apenas duas opções estão corretas;

apenas uma opção está correta;