Marretódromo

Com relação às licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta.

De acordo com o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por ter a permissão de serviços públicos os atributos da unilateralidade, discricionariedade e precariedade, é lícita a previsão de edital de licitação de que o permissionário de transporte público alternativo não pode ter vínculo empregatício com a Administração Pública.

É possível a transferência ao cônjuge e herdeiros, sem licitação pública, da delegação de transporte público alternativo concedida ao permissionário falecido.

A possibilidade de o pregoeiro sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, indica a mitigação completa do princípio da vinculação ao edital, em razão da vedação ao rigor da forma que caracteriza tal modalidade.

A propósito dos serviços públicos, assinale a opção correta.

O regime jurídico de direito público não é um traço característico dos serviços públicos de concessão, se considerarmos a possibilidade de os contratos de concessão serem executados por empresa privada.

As agências reguladoras, criadas com o propósito de transferir para o setor privado a execução de serviços públicos, reservando ao Estado a regulamentação, o controle e a fiscalização desses serviços, não são consideradas autarquias sob regime especial.

Em razão do princípio da legalidade administrativa, não é possível que o parceiro privado tenha remuneração variável de acordo com o cumprimento de metas e padrões de qualidade e disponibilidade definidos no contrato de parceria público-privada.

Sobre a intervenção do Estado na ordem privada e econômica, marque a opção correta.

O desvio de finalidade na afetação de um bem pelo Estado, ainda que por motivos de igual interesse público, mas diversos daquele declarado no ato expropriatório, permite, pela ação de retrocessão, a sua retomada pelo particular.

A intervenção estatal na economia para fixar preços abaixo da realidade empresarial e em desconformidade com a legislação aplicável a um dado setor industrial, pode gerar a responsabilização do Poder Público, inclusive com o dever de indenizar, em se evidenciando o prejuízo aos particulares integrantes de determinado setor econômico.

Não caracteriza desapropriação indireta a omissão do Município em coibir invasão de propriedade por terceiros, seguida de ações concretas de sua parte na melhoria das condições de infra-estrutura aos invasores que ali se encontram assentados.

Marque a opção correta.

É formalmente constitucional lei de iniciativa de membro da Câmara Legislativa que, ao tratar da desafetação de área pública, onera bens públicos do Distrito Federal.

Por sempre caracterizar limitação parcial ao direito de propriedade, o tombamento não pode gerar indenização, nem ser convertido em processo expropriatório.

Em virtude da supremacia do interesse público sobre o particular, havendo desistência da desapropriação em quaisquer condições, a restituição do bem ao expropriado suprime qualquer possibilidade de o poder público indenizá-lo.

O Supremo Tribunal Federal é chamado a resolver conflito federativo em ação civil originária na qual o Distrito Federal questiona consulta pública realizada pela União juntamente com o IBAMA, com o propósito de instituir reserva extrativista em área que compreende terras públicas pertencentes ao Distrito Federal, onde os referidos entes federais pretendiam desenvolver projeto ambiental da mesma natureza. De acordo com a situação hipotética acima retratada, assinale a opção correta.

O procedimento instaurado pela União ofende o pacto federativo e o direito de propriedade do Distrito Federal, dada a impossibilidade de a primeira instituir reserva extrativista em área que compreenda terras públicas pertencentes ao Distrito Federal.

O procedimento adotado pela União é equivalente à desapropriação, só permitida em relação aos bens de particulares, tendo-se em conta que a autonomia dos entes federativos impede a prevalência dos interesses de uma pessoa política sobre os de outra.

Havendo prévia autorização legislativa, os bens públicos pertencentes aos Estados-membros e aos Municípios que se encontrem em áreas de reserva extrativista, podem ser objeto de regular processo expropriatório federal, mediante o pagamento da justa indenização.

Em relação ao crédito tributário, assinale a alternativa correta.

O lançamento de ofício somente é utilizado quando da inobservância, conforme o tributo devido, do lançamento por homologação ou por declaração.

O Código Tributário Nacional dá à União o poder de outorgar moratória em caráter geral em relação aos tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios quando simultaneamente a conceder quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado.

A prescrição tributária se interrompe pela citação pessoal do devedor.

Assinale a resposta correta.

A alteração por lei distrital do índice de correção monetária aplicável ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, no mês de abril de um determinado ano fiscal, exigindo o novo índice no mês subseqüente à modificação, não representa ofensa ao princípio da anterioridade.

A Administração Tributária do Distrito Federal pode apreender mercadorias em trânsito, de propriedade de contribuinte regularmente inscrito em seu cadastro, e somente liberá-las após o pagamento do imposto devido.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em razão do princípio da simetria, entende válida a aplicação automática de lei federal definidora do valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais, aos procedimentos judiciais em que o Distrito Federal cobra impostos de sua competência.

Quanto à interpretação e integração das normas tributárias, assinale a alternativa correta.

As lacunas do Direito Tributário são colmatadas pela mesma sistemática da Lei de Introdução ao Código Civil.

O contrato de arrendamento mercantil relativo a um automóvel pode excluir a responsabilidade tributária do arrendante, em relação ao Imposto sobre Veículos Automotores, uma vez que as partes podem pactuar suas obrigações.

A outorga de isenções é interpretada finalisticamente, cabendo ao aplicador da lei buscar o objetivo perseguido pelo legislador.

Dentre as afirmativas abaixo, relativas à imunidade e isenções tributárias, assinale a correta.

A imunidade de entidade educacional sem fins lucrativos não é extensiva aos aluguéis de apartamento de sua propriedade revertidos às suas finalidades institucionais.

A isenção por prazo certo e em função de determinadas condições atendidas pelo sujeito passivo gera direito adquirido.

A imunidade tributária incidente sobre livros só é extensível ao papel nele utilizado se a obra tiver fins didático-educacionais.

Em relação aos tributos e suas espécies, assinale a alternativa correta.

O tributo tem função extrafiscal quando seu objetivo principal é a interferência no domínio econômico, não se limitando apenas à simples arrecadação de recursos financeiros.

O fato gerador de um tributo não pode decorrer de circunstância ilícita.

Para determinação da natureza jurídica do tributo é essencial a destinação legal do produto da arrecadação.

Em relação ao controle difuso de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

O recurso extraordinário constitui instrumento de impugnação utilizado exclusivamente no controle difuso de constitucionalidade.

Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição incidental de inconstitucionalidade de lei quando já houver pronunciamento destes ou do Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

O ordenamento jurídico brasileiro não admite a interposição direta de recurso extraordinário contra julgamento realizado por juiz de primeiro grau de jurisdição.

Marque a alternativa correta em relação ao controle concentrado de constitucionalidade.

A vinculação dos juízes de primeiro grau ao entendimento do Supremo Tribunal Federal havido em controle concentrado está adstrita aos julgamentos proferidos em ações declaratórias de constitucionalidade.

Quando norma estadual é questionada simultaneamente no Supremo Tribunal Federal, tendo como parâmetro de controle a Constituição Federal, e no Tribunal de Justiça, por violação de Constituição Estadual que repete norma da Constituição Federal, a ação em trâmite na Corte local deverá ser extinta.

A eficácia erga omnes das decisões proferidas em ações diretas de inconstitucionalidade impede que o legislador insista na violação à Constituição Federal com a edição de lei de idêntico teor à já declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no controle concentrado.

Em relação aos partidos e aos direitos políticos previstos na Constituição, assinale a alternativa correta.

A inelegibilidade de cônjuge e parentes de ocupante do cargo de prefeito não alcança a figura do companheiro decorrente de união homossexual estável em razão de ausência de previsão constitucional.

Os analfabetos são inalistáveis e inelegíveis.

Os partidos políticos não detêm legitimidade ativa para impetração de mandado de segurança coletivo que tenha por objeto a impugnação de exigência tributária relativa à majoração de Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana.

Assinale a alternativa certa.

O Distrito Federal detém competência legislativa atribuída aos Estados e aos Municípios.

A iniciativa popular de apresentação de Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal, por 1% (um por cento) dos eleitores locais, não encontra óbice na Constituição Federal.

Compete privativamente à União legislar sobre proteção e integração social de pessoas portadoras de deficiência.

Assinale dentre as alternativas a que está de acordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal.

O conflito de atribuições entre os Ministérios Público Federal e Estadual é dirimido pelo Superior Tribunal de Justiça.

A vaga de Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal reservada ao Ministério Público pode ser preenchida por Procurador de Justiça que oficia perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

A decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal que julga as contas dos responsáveis por dinheiro ou bens da Administração direta do Distrito Federal não se submete ao controle judicial.