Para saber mais, acesse link da Bio ou clique em “Saiba Mais” para participar do canal do Telegram. Matriz pode pedir compensação tributária em nome das filiais, diz STJ. Os valores a receber provenientes de pagamentos indevidos a título de tributos que permitam repetição ou compensação pertencem à sociedade empresária como um todo. Por isso, a matriz pode pleitear compensação tributária relativa a indébitos de suas filiais. Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial da Companhia Siderúrgica Nacional, reconhecendo seu direito de pleitear compensação tributária em nome de suas filiais. Fonte: Conjur. #brasil #direito #direitotributario #tributosfederais #tributos #compensação #contabilidade #contador #concursos #empresa #advogado https://www.instagram.com/p/CM-UdJljLYI/?igshid=134u1vde4sbgo
