Você sabia? Os cartórios extrajudiciais realizam inúmeros serviços que são essenciais em diferentes momentos da vida dos cidadãos brasileiros. A responsabilidade é tanta que para assumir um cartório (que não passa de pai para filho), os profissionais de Direito devem ser aprovados em concurso público e atender requisitos rígidos.
É importante destacar ainda que os serviços extrajudiciais possuem total fé pública, o que garante valor probatório e força executiva a cada um dos atos e seus respectivos documentos. E para organizar esses serviços, os cartórios possuem diferentes segmentos. Cada um deles é responsável por um tipo de documento.
O Artigo 5º da Lei dos Notários e Registradores (Lei nº 8.935/94) estabelece sete tipos de cartórios extrajudiciais no Brasil. Veja a seguir quais são eles e quais são as atribuições de cada um.
Registro Civil das Pessoas Naturais
Os Cartórios de Registro Civil prestam serviços básicos e fundamentais para o exercício da cidadania. São os registros de nascimento, de casamento e de óbito dos cidadãos. Mas, além disso, ainda fazem as averbações, anotações e retificações das certidões desses registros. Esse segmento garante a publicidade e prova do nome e do estado da pessoa natural, como nacionalidade, idade, sexo, capacidade, parentesco e situação conjugal; assim como a legalidade e atualização das declarações e dos documentos.
Já os Tabelionatos de Notas são responsáveis pela elaboração de atos pessoais e patrimoniais dotados de fé pública, com garantia de segurança jurídica, autenticidade, publicidade e eficácia. Os tabeliães tem como função oferecer aconselhamento jurídico imparcial, verificar a legalidade, validade e eficácia do ato, tornar pública a manifestação de vontade, garantindo o exercício de direitos. Os Tabelionatos de Notas também lavram escrituras de separação, divórcio, inventário e partilha de forma consensual, o que contribui para desafogar o Poder Judiciário e desburocratizar os procedimentos.
Os Cartórios de Registro de Imóveis são responsáveis pelos cadastros e as atualizações das propriedades imobiliárias, garantindo segurança e eficácia à todas as alterações e extinções referentes à situação do imóvel. Esses cartórios analisam a legalidade dos contratos, mandados ou outros títulos antes da realização de qualquer ato que altere ou produza o registro do imóvel. Também cumpre a função social de distribuição e promoção do desenvolvimento, possibilitando a garantia de legalização do imóvel com os processos de Usucapião, Direito de Laje e Regularização Fundiária.
Tabelionatos de Protestos
Esses tabelionatos formalizam o Protesto de Títulos e documentos de dívida, que servem para que os credores comprovem a inadimplência de seus devedores, aumentando as possibilidades de recebimento do valor devido. Os Tabelionatos de Protesto atuam com um meio seguro e legal para verificar a regularidade formal dos documentos de dívida, possibilitando ao devedor a oportunidade de pagar antes de ser protestado.
Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas
Esse segmento de cartório registra e armazena diversos documentos particulares, garantindo publicidade e segurança. Todos os documentos que não possuem atribuição definida para as outras especialidades de cartórios podem ser registrados no Cartório de Títulos e Documentos. Entre as possibilidades, destacam-se o registro de empresas, associações, sociedades, fundações, organizações religiosas e partidos políticos, para fins de adquirirem personalidade jurídica; a formalização de alterações contratuais, estatutárias, atas, balanços, livros contábeis ou quaisquer outros documentos relativos a essas instituições; além do registro de contratos de locação e alienação de imóveis, declaração de vontade e outros documentos particulares.
Tabelionatos e Ofício de Registro de Contratos Marítimos
Esses cartórios se responsabilizam pelo registro e lavratura de documentos relacionados às negociações de embarcações e/ou destinados a transações de direito marítimo.
Por fim, os Cartórios de Registro de Distribuição fazem a distribuição equitativa de serviços cartoriais, por meio do registro dos atos praticados e das comunicações recebidas dos órgãos e serviços competentes.
