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Após a morte, o procedimento utilizado para apuração dos bens, direitos e dívidas do falecido, além da transferência da propriedade dos bens aos herdeiros, é o inventário.

A Lei 11.441/07 facilitou a vida do cidadão e desburocratizou o procedimento de inventário ao permitir a realização desse ato em cartório, por meio de escritura pública, de forma rápida, simples e segura.

Quando você compra um imóvel, como apartamento, casa ou outra propriedade qualquer, duas coisas devem ser feitas: a escritura de imóvel e o registro do imóvel. O fato é que você, querendo ou não, terá que encarar a burocracia que envolve o setor imobiliário.

Para haver um registro de compra e venda, é fundamental a formalização do evento que ocorre por meio da escritura pública de compra e venda no cartório de notas.

Neste artigo, vamos falar sobre um dos documentos que mais geram dúvidas quando o assunto é compra e venda de imóveis. Você saberá o que é uma escritura e os passos para tê-la em mãos.

Para que serve uma escritura de imóvel?

Trata-se de um documento de cunho público produzido no cartório de notas. Ele tem por objetivo validar a compra e venda de determinado imóvel. É um comprovante de que o proprietário é legalmente o dono obedecendo à vontade de ambas as partes — vendedor e comprador.

Qual o passo a passo para tirar a escritura da casa?

1. Saiba onde fazer

Para fazer o registro de compra e venda, deve haver a formalização do evento por intermédio da escritura pública de compra e venda — que deverá ser feita no cartório de notas pelo tabelião de notas ou notário.

2. Reúna a documentação exigida pelo cartório

O procedimento burocrático denominado “averbação de imóvel” é uma das fases para tirar a escritura de dado imóvel, na qual são solicitadas as cópias de vários documentos. Confira quais são eles.

Veja quais são os documentos do imóvel:

certidão atualizada do imóvel: emitida no Cartório de Registro de Imóveis em que constará o histórico dele. Qualquer modificação feita na propriedade deve ser averbada ou documentada por registro;

certidão da prefeitura: para cálculo do valor de ITBI (Imposto de Transferência de Bens Imóveis).

Confira os documentos dos vendedores:

original e cópia autenticada do CPF e do RG de todos os proprietários, incluídos os cônjuges dos proprietários;

original e cópia de certidão de casamento;

comprovante de endereço e profissão dos proprietários e cônjuges;

certidões negativas junto à Receita Federal e à Justiça Trabalhista.

Veja quais são os documentos dos compradores:

original e cópia autenticada do RG e do CPF do comprador e do cônjuge;

original e cópia de certidão de casamento;

comprovante de endereço e profissão do comprador e do cônjuge.

Obs.: embora deva constar a qualificação do cônjuge na escritura do imóvel, não é necessário que ele também assine. No entanto, os cônjuges dos vendedores devem assinar.

Outros documentos

O próprio cartório os providencia. Um deles é a certidão negativa de débitos trabalhistas — que pode ser emitida online e gratuitamente na página do TST – Tribunal Superior do Trabalho.

É conveniente, no entanto, certificar-se no cartório de sua cidade de quais os documentos exigidos, visto que cada um tem suas próprias exigências quanto à documentação para lavrar uma escritura.

3. Verifique as certidões negativas

Recomenda-se a quem vai tirar a escritura de imóvel obter as certidões negativas de débitos municipais, estaduais e federais, assim como de ações trabalhistas que talvez estejam ocorrendo contra o vendedor (tanto do local do imóvel quanto do domicílio do vendedor).

Essa medida tem por objetivo garantir sua boa-fé no negócio do imóvel, bem como se acautelar para evitar surpresas em uma futura anulação judicial da venda.

4. Recolha o Imposto de Transmissão – ITBI

Para fazer a escritura do imóvel, será necessário recolher o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis). O tabelião poderá fazer o requerimento da Guia do ITBI, em que constarão os dados básicos do vendedor, do comprador e do imóvel, bem como o valor do imóvel e o valor do negócio declarado por ambas as partes.

5. Espere a análise do tabelião

Após a entrega de toda a documentação e do recolhimento do ITBI e do FRJ, o tabelião fará uma análise dos documentos e de tudo que envolve a escritura de imóvel.

6. Compareça ao cartório

O tabelião solicitará o comparecimento das partes no cartório e, após a leitura da escritura, será lavrado o ato e assinado por todos os envolvidos. A partir da assinatura, a escritura passa a ser ato público. É nessa hora que você pagará os emolumentos do tabelião estipulados pelo Tribunal de Justiça.

7. Leve a escritura ao Ofício de Registro de Imóveis

Agora, você tem a escritura de seu imóvel, porém, ainda não é considerado o seu proprietário. Para tal, é necessário que você leve a escritura até o Ofício de Registro de Imóveis.

8. Aguarde a escritura ser analisada

Após o Oficial de Registro de Imóveis receber sua escritura, ele fará uma análise em que poderá ser possível haver outras exigências. Será necessário pagar emolumentos para o registro, bem como para algumas averbações de acordo com uma tabela dos Oficiais de Registro de Imóveis.

9. Seja, enfim, o proprietário do imóvel

Estando tudo em ordem e no prazo de 30 dias, o Oficial de Registro fará o registro da escritura na matrícula do imóvel e, a partir daí, você será considerado proprietário do imóvel.

Vale ressaltar que, a partir dessa data, seu imóvel deverá constar na declaração do IR. A posse de imóvel deve ser informada na ficha de Bens e Direitos do IRPF. O preenchimento deve obedecer aos códigos. As casas estão sob o código 12; os apartamentos, sob o 11, e os terrenos, sob o código 13.

Quais casos acarretam no fim de um mandato de procuração pública?

Revogação: por ser um ato baseado na confiança que o outorgante possui no procurador, a procuração pode ser revogada a qualquer momento, se não mais convier ao outorgante que o procurador continue exercendo atos em seu nome. Se a relação de confiança entre as partes deixou de existir, o interessado deve providenciar imediatamente a revogação da procuração ou a renúncia dos poderes para que a mesma deixe de produzir efeitos;

Renúncia: a pessoa que aceita os poderes atribuídos pela procuração declara que deseja interromper o recebimento desses poderes. Mediante a lavratura de Escritura Pública de Renúncia de Mandato, se a renúncia do procurador gerar danos a quem lhe atribuiu esses poderes, deverá requerer perdas e danos;

Conclusão do negócio: acontece quando a procuração tiver poderes atribuídos para realização de uma certa tarefa, e esta é concluída;

Término do prazo: quando a atribuição de poderes é feita por um determinado período, passado o prazo, a procuração termina;