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O Ministério Público Estadual de Alagoas (MPAL) ajuizou uma ação civil pública contra a RI Academia e conseguiu determinação para que ela fosse interditada. O estabelecimento, localizado no município de Rio Largo, funcionava sem CNPJ, alvará sanitário e profissionais da área de educação física, o que fere a legislação que rege esse tipo de segmento. A ação foi ajuizada pelo promotor de justiça Magno Alexandre Moura, da 2ª Promotoria de Justiça de Rio Largo, que tem atribuição na defesa coletiva do consumidor. Segundo ele, a apuração do Ministério Público contra a academia surgiu após denúncia formulada pelo Conselho Regional de Educação Física (CREF/19ª Região) que, em maio do ano passado, realizou uma fiscalização no local, junto com o Procon/AL, e constatou uma série de irregularidades. E, a partir daí, o MPAL começou a atuar. “A academia não tem registro no Conselho Regional de Educação Física, não há responsável técnico pelas atividades dos alunos, inexiste o alvará da vigilância sanitária e ainda houve flagrante do exercício ilegal da profissão, uma vez que um estagiário foi contratado para dar aula”, informou o promotor de justiça. Em razão da fiscalização lá ocorrida, o proprietário do estabelecimento teve prazo de 30 dias para requerer o registro, porém, ele não procurou o CREF/19ª Região para promover a regularização da RI. Direitos feridos Na petição, Magno Alexandre Moura argumentou que todas as ilegalidades encontradas ferem direitos assegurados ao consumidor. “São direitos básicos a proteção à vida, à saúde e à segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”, disse ele. O promotor de justiça também faz referência a Lei º 6.839/80, que trata sobre prestadoras de serviços na área de atividade física. “O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização e exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros”, diz um trecho da petição. O pedido atendido O Ministério Público pediu o fechamento da academia Rl para a “salvaguarda dos consumidores que vem sendo lesados” e que o estabelecimento só seja reaberto após se adequar a todas as exigências previstas em lei. Do contrário, ela estaria funcionando de modo a ameaçar a saúde pública e os direitos dos consumidores. Com base nas alegações apresentadas pela 2ª Promotoria de Justiça de Rio Largo, o Poder Judiciário atendeu ao que foi requerido pelo Ministério Público e determinou a interdição da academia até que a empresa regularize todas as suas pendências. Em caso de descumprimento da decisão, foi estabelecida uma multa diária de R$ 500,00. Fonte: MPAL Read the full article

De acordo com o Superintendente da Receita Estadual, Francisco Suruagy, o principal foco da operação é controlar e monitorar a regularidade do etanol nas suas diversas cadeias produtivas, desde a produção, distribuição até o consumo. “O objetivo é evitar a sonegação fiscal, garantindo um combustível idôneo para a população, protegendo o consumidor de irregularidades, bem como auxiliando no combate à concorrência desleal de postos irregulares”, enfatiza. Durante a operação de hoje, um dos postos de combustíveis do município de Pilar teve as bombas e o tanque lacrados em função das irregularidades constatadas e por falta de autorização para o funcionamento pela Sefaz-AL. O Superintendente de Fiscalização, Luiz Augusto, salienta ainda, que essa operação, assim como outras que serão realizadas, possui escopo idêntico ao da efetuada em novembro de 2019, resultante na autuação de nove postos de combustíveis em mais de um milhão de litros de etanol. Origem do nome A operação ganhou o nome de Stumpf em homenagem ao professor Urbano Ernesto Stumpf, conhecido como o "Pai do motor a álcool no Brasil", graduou-se como engenheiro aeronáutico no Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA), onde atuou como docente e pesquisador. Desde o começo da carreira, focou em estudos sobre a viabilidade do álcool como combustível, sendo o criador do motor movido a etanol. Fonte: Sefaz / Tatyane Barbosa Read the full article

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Foto: MPAL Foi deflagrada, na manhã desta quinta-feira (14), em Rio Largo, a operação Pandemia Covid-19 – Tolerância Zero, uma grande força-tarefa coordenada pelo Ministério Público Estadual de Alagoas (MPAL) com o objetivo de fiscalizar o cumprimento dos decretos federais, estaduais e municipais que estabelecem medidas de enfrentamento à Covid-19. Flagrantes de estabelecimentos comerciais e de pessoas que estiverem infringindo as normas estarão sujeitos a lavratura de termos circunstanciados de ocorrência (TCO) e eles poderão sofrer responsabilização cível e penal pelo cometimento de crime. Durante a ação, um carro de som que estava divulgando mensagem contra o isolamento social foi flagrado pelos policiais. Essa ação considerada irresponsável, além de ilegal, por ir de encontro a saúde pública, será investigado pela Polícia Civil. O comerciante que pagou pela veiculação da mensagem será alvo de uma apuração policial. Ele teve a sua loja de celular interditada há alguns dias porque estava descumprindo os decretos. O áudio que circulava no carro de som foi apagado do pendrive. De acordo com Cíntia Calumby, as pessoas maiores e capazes, flagradas descumprindo as regras de saúde pública, deverão ser conduzidas à Polícia Civil da circunscrição de Rio Largo para que seja confeccionado um termo circunstanciado de ocorrência policial (TCO) ou instaurado inquérito policial, conforme a tipificação da conduta ilegal. “Já os adolescentes flagrados infringindo as normas deverão ser apresentados à autoridade policial para a adoção do procedimento previsto no artigo 172 do ECA, a depender do ato praticado. Tal apreensão também precisará ser comunicada à 1ª Promotoria de Justiça de Rio Largo, que tem atribuição para atuar na área da infância e juventude. E todos os procedimentos lavrados em desfavor de menores de idade deverão ser encaminhados ao Conselho Tutelar d a respectiva região para as providências necessárias junto aos responsáveis, visando a adoção de medidas de proteção integral e responsabilização de seus representantes legais, como determina o Estatuto da Criança e do Adolescente”, detalhou a promotora de justiça. Obrigação da saúde municipal O plano de ação contempla ainda o trabalho que tem que ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Saúde. Isso inclui manter plantão de atendimento de urgência para aferição de temperatura e disponibilização de máscaras para a população, além do encaminhamento para atendimento e testagem de casos suspeitos de Covid-19 no decorrer da operação policial. Da redação com informações do MPAL Read the full article

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