⚖️O artigo 5.º, inciso XLVI, da Constituição Federal, traz o princípio da individualização da pena, bem como, orienta que a regulação da matéria ocorra por lei. ⚖️A fixação do regime prisional representa uma das etapas da individualização da pena. ⚖️O Código Penal consagrou a existência de três regimes para o cumprimento da sanção: 1) fechado; 2) semiaberto; 3) aberto. ⚖️No regime fechado o condenado fica isolado do mundo exterior, cumprindo pena em estabelecimento de segurança máxima ou média. ⚖️No regime semiaberto o indivíduo cumpre a sanção em colônia agrícola ou industrial, aumentando o seu contato com a vida externa. ⚖️Já no regime aberto, o apenado tem amplo espaço de liberdade. A ideia é que o condenado ingresse no regime prisional adequado e paulatinamente retorne ao convívio social através da progressão. Você sabia sobre? #criminalistas #regimesemiaberto #regimefechado #regimeaberto #abracrim https://www.instagram.com/p/CeWuLp5plyI/?igshid=NGJjMDIxMWI=
