Não é possível saber quanto tempo demora um processo penal! PRAZO PROCESSUAL PENAL - art. 798 do Código de Processo Penal. A lei estabelece que a contagem dos prazos será realizada de maneira CONTÍNUA (ininterrupta) e PEREMPTÓRIA, ao passo que, o marco inicial para a contagem do prazo, é o primeiro dia útil posterior ao dia da intimação. Portanto, a forma de contagem se dá em dias corridos, se o prazo cair em prazo de suspensão (recesso forense), fim de semana ou feriado, levará em consideração como próximo dia útil. Exemplos: Interposição de Recursos Criminais. 📌Obs. 1: Súmula 710 STF “No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem. ” 📌Obs.2: Os Tribunais Superiores firmaram o entendimento de que não há aplicação do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) em matéria penal e processual penal. ➡️ PRAZO PENAL - art. 10 do Código Penal Tal prazo é computado incluindo o dia do começo, isto é, no dia que os fatos ocorreram, e excluindo o dia do fim. Ainda que os fatos tenham ocorrido em sábado, domingo ou feriados, computa-se no DIA DOS FATOS, uma vez ser mais favorável ao Réu. Exemplos: Prescrição, Decadência, dentre outros. Você sabia sobre? #advocaciacriminal #abracrim  #prazoprocessual #prazoprocessualpenal #prazopenal #advogado #criminalista (em São José dos Campos) https://www.instagram.com/p/Cpk0VYTOf-O/?igshid=NGJjMDIxMWI=

Após um período de cinco anos, entre o cumprimento ou a extinção da pena, a existência de condenação anterior não pode ser considerada como mau antecedente. ➡️ No entanto, em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2020, houve uma mudança no entendimento corrente da jurisprudência em relação a uma nova condeção. Neste caso, mesmo tendo transcorrido mais de 5 anos, as condenações pretéritas poderão ser utilizadas na dosimetria da pena. ⚠️ Ou seja, na abertura de um novo processo criminal, a existência de uma condenação anterior poderá ser considerada como maus antecedentes para a fixação da pena-base. Você sabia sobre? #antecedência #reincidência #antecedentes #criminalista #abracrim #stf (em São José dos Campos) https://www.instagram.com/p/CpibVbNuvzw/?igshid=NGJjMDIxMWI=

⚖️A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, também torna esse tipo de crime homicídio qualificado e hediondo, com pena de reclusão de 12 a 30 anos. ⚖️O texto altera o Código Penal e a Lei dos Crimes Hediondos. O autor do projeto é o deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL). ⚖️Ele afirma que, apesar de ser um tipo de crime raro, o familicídio apresenta um caráter particularmente hediondo e tem grande impacto social. Costa citou como exemplo a chacina ocorrida em janeiro deste ano no Distrito Federal, que vitimou dez pessoas de uma mesma família. “Busca-se, por meio da presente iniciativa, fortalecer a persecução penal do homicídio, aumentando a pena do crime praticado contra membros da mesma família e tornando o crime de familicídio em crime hediondo”, disse Costa. ⚖️ Pela legislação penal, o crime hediondo é inafiançável e não pode ser objeto de graça, indulto, anistia, fiança e liberdade provisória. ⚖️São considerados hediondos a tortura, o tráfico de drogas, o terrorismo, o homicídio qualificado e o estupro, entre outros. #tribunaldojúri #abracrim #jurados #cpp #sentença #oab #advogado #abracrim #criminalista #oab #advogadoscriminalistas #abracrimsp #Tribunal #tj #salasecreta #promotor #Justiça #advogado #criminalista (em STF - Supremo Tribunal Federal) https://www.instagram.com/p/CpDCiRguszY/?igshid=NGJjMDIxMWI=

A campanha nacional da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas - Abracrim (@abracrimnacional) “Eu Respeito a Advocacia Criminal” expressa reconhecimento e valorização às advogadas e advogados criminalistas que cumprem a importante missão de dar voz e bem defender os direitos e garantias das pessoas, como previsto na Constituição Federal e em todo o ordenamento jurídico brasileiro. A advocacia criminal é essencial para o Direito e para a Justiça! Eu respeito. Eu valorizo. Respeitar é valorizar! 🤝 #Abracrim #Abracrimnacional #AbracrimMulher #AdvocaciaCriminal #Respeito #Valorização #RespeitaréValorizar #30anosAbracrim https://www.instagram.com/p/Cn9UzN-uEJT/?igshid=NGJjMDIxMWI=

Ontem foi mais uma dia de uma palestra incrível sobre desafios da advocacia criminal com grandes amigos(as) e advogados(as) que ganhei ano passado com a abracrim! #oab #advogado #abracrim #criminalista #oab #advogadoscriminalistas #abracrimsp (em OAB -TAUBATE) https://www.instagram.com/p/CnzOnRqrIVq/?igshid=NGJjMDIxMWI=

⚖️O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (11) uma lei aprovada pelo Congresso Nacional que equipara o crime de injúria racial ao de racismo e amplia as penas. A solenidade de sanção ocorreu durante a cerimônia de posse, no Palácio do Planalto, das ministras Sônia Guajajara (Ministério dos Povos Indígenas) e Anielle Franco (Ministério da Igualdade Racial). ⚖️Agora, a injúria racial pode ser punida com reclusão de 2 a 5 anos. Antes, a pena era de 1 a 3 anos. ⚖️A pena será dobrada se o crime for cometido por duas ou mais pessoas. Também haverá aumento da pena se o crime de injúria racial for praticado em eventos esportivos ou culturais e para finalidade humorística. ⚖️A nova legislação se alinha ao entendimento do Supremo Tribunal Federal que, em outubro do ano passado, equiparou a injúria racial ao racismo e, por isso, tornou a injúria, assim como o racismo, um crime inafiançável e imprescritível. ⚖️ A injúria racial é a ofensa a alguém, um indivíduo, em razão da raça, cor, etnia ou origem. E o racismo é quando uma discriminação atinge toda uma coletividade ao, por exemplo, impedir que uma pessoa negra assuma uma função, emprego ou entre em um estabelecimento por causa da cor da pele. #crime #injúria #abracrim #lula #criminalista #lei #códigopenal #vigência #injúriaracial (em Brasília, Brazil) https://www.instagram.com/p/CnhKjGSuUvP/?igshid=NGJjMDIxMWI=

Dia 2 de Dezembro é o dia do advogado criminalista! Antes de tudo é importante lembrar que qualquer pessoa está sujeita a cometer crimes, dos mais variados tipos e proporções, seja na forma dolosa (quando há consciência e vontade na produção do resultado) ou culposa (quando praticado por imprudência, imperícia ou negligência). Existe uma coisa que não muda em nenhum tipo de crime: em qualquer situação que envolva o direito penal, o maior erro a se cometer é não contratar um advogado criminalista para elaborar a defesa do acusado. O advogado criminalista defende clientes que estão sendo acusados de algum crime. Esses clientes podem ser culpados ou inocentes, e cabe ao advogado criminalista, independentemente do crime cometido, buscar uma defesa justa e dentro da lei ao acusado. Não se pode confundir o réu com o advogado e julgar o profissional como um criminoso, visto que todas as pessoas contam com direito de defesa amplo. É papel do advogado lutar para que a lei seja cumprida na medida certa. Ciente de seu papel para a correta aplicação da justiça, o advogado criminalista estuda as leis, prepara sua argumentação, entrevista e prepara seu cliente para os depoimentos, reúne contraprovas, faz pedidos de liberdade, progressão de pena e entra com recursos, caso seja necessária uma revisão da condenação imposta ao réu. #tribunaldojúri #abracrim #jurados #cpp #sentença #oab #advogado #abracrim #criminalista #oab #diadoadvogadocriminalista #advogadoscriminalistas #abracrimsp #Tribunal #tj #salasecreta #promotor #Justiça #advogado #criminalista (em São José dos Campos) https://www.instagram.com/p/Clplkq7Mg4p/?igshid=NGJjMDIxMWI=

Ontem realizei um sonho que sempre quis desde a época da faculdade, participar de um Tribunal do Júri como assistente da Defesa, quero agradecer imensamente para meu amigo Doutor @dr_renatogotuzo pela oportunidade, agora já tenho todos os requisitos para me cadastrar do convênio de Defensoria Pública da Oab/ Sp para me tornar dativo em júris, área que eu sempre amei, ontem o conselho de sentença acolheu nossa tese e conseguimos absolvição do homicídio qualificado! #tribunaldojúri #abracrim #jurados #cpp #sentença #oab #advogado #abracrim #criminalista #oab #advogadoscriminalistas #abracrimsp #Tribunal #tj #salasecreta #promotor #Justiça #advogado #criminalista (em Fórum Comarca São José dos Campos) https://www.instagram.com/p/CllfoHXrKDW/?igshid=NGJjMDIxMWI=