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⚖️O presidente da República sancionou na terça-feira (24), sem vetos, lei que torna crime hediondo o homicídio contra menor de 14 anos. ⚖️ O projeto ficou conhecido como "Lei Henry Borel" em referência ao menino de 4 anos assassinado em março de 2021, no Rio. A criança foi morta no apartamento onde morava com a mãe, Monique Medeiros, e o padrasto, o ex-vereador, Jairo Souza Santos, o Jairinho. De acordo com as investigações, a criança morreu por conta de agressões do padrasto e pela omissão da mãe. Um laudo aponta 23 lesões por "ação violenta" no dia da morte de Henry. Um crime é considerado hediondo quando é praticado com crueldade e causa repulsa na sociedade. ⚖️ Neste tipo de infração, não cabe fiança, indulto ou anistia. Além disso, o acusado precisa cumprir o início da pena em regime fechado. A lei inclui, no Código Penal, a classificação "homicídio contra menor de 14 anos" e a coloca como uma variação de homicídio qualificado, cuja pena é de reclusão de 12 a 30 anos. O texto sancionado ainda prevê o aumento da pena em dois terços se o responsável pela morte do menor de 14 anos ocupar os seguintes papéis: pai ou mãe, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor (que orienta na educação da criança), empregador da vítima ou qualquer outra pessoa que exerça autoridade ou cuide dela. #eca #leihenryborel #homicídio #direitopenal #processopenalnaveia (em São José dos Campos) https://www.instagram.com/p/Cd_M_vlur1x/?igshid=NGJjMDIxMWI=

Decisão importante sobre a proteção domiciliar e entrada em residência. #investigacaocriminal #processopenalnaveia #direitoconstitucional #direitoporamor #criminalista #criminalistas #oabeiros #concurseiros #stj #direitopenal https://www.instagram.com/p/CGmo7yZjIJ5atOEsWCeQIhq-hCRfpMG3kDmvts0/?igshid=1t0zfbaec07v

A decisão do STF reescreve o parágrafo único do artigo 316 do CPP. O dispositivos não é inconstitucional, não é impreciso, não havendo margem para restrição alguma. A regra processual foi refeita ao arrepio da Tripartição de Poderes. A legalidade foi lançada para longe e com argumentos generalista de perigo social, de direito penal do inimigo, de direito penal do autor e que em nada se conectam com processo penal. Não foi interpretação literal, foi antiliteral, nem sistemática, bem histórica, bem teleológica, nem conforme a CF. Por isso é tão importante a distinção entre a lei e o que se acha moralmente aceitável. #direito #oabeiros #oab #professoresdedireito #processopenalnaveia #direitopenal #direitoconstitucional #stf #processopenal #direitoporamor #advocaciaporamor #criminalista #criminalistas #advocaciacriminal #criminalista Link: https://www.google.com/amp/s/noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2020/10/15/stf-julga-ordem-de-prisao-de-andre-do-rap.amp.htm (em Londrina) https://www.instagram.com/p/CGYdmVujsQtBxcj5dF188rSUYQMiaMh3bvYqME0/?igshid=1m7su49k4nmdf

Muito honrado, o professor Antônio José Mattos do Amaral e eu falaremos sobre prisões processuais nos tempos de covid. O evento tem grandes palestrantes a falarem de temas de extrema relevância. Reflexões Etico-Jurídicas no contexto da Pandemia, 15 a 17 de outubro. Evento realizado pela UEL em parceria com Universidade Mackenzie, Universidade de Coimbra, Universidade do Porto e Universidade do Minho. #professoresdedireito #pandemia #covid #processopenal #processopenalnaveia #prisãopreventiva #uel #universidadedominho #universidadedecoimbra #universidademackenzie #direitopenal (em Londrina) https://www.instagram.com/p/CGIC0c-jD77WbQFtny5oTXeNCU1AuLXAVWuSUw0/?igshid=q92xsxe3rpxu

Opa... pessoal, tudo certo? O livro está com valor de R$ 43,50 no site da editora, corre lá! https://www.grupogen.com.br/prisao-preventiva-a-contramao-da-modernidade A prisão processual é o instrumento mais grave de que dispõe o Estado na relação com a pessoa. É o aprisionamento sem sentença e baseado numa versão de possíveis acontecimentos, em regra. E, além disso, desconheço prisão preventiva que não acione a ordem pública como fundamento. Nela está o maior dos vários problemas desta prisão. Uma análise dos significados a ela dados revela uma fragilidade incontestável. Contudo, antes mesmo da sua "criação" pelo atual código, a prisão preventiva já era decretada com argumentos genéricos e muitas vezes de verificação impossível. Antes da "ordem pública" havia a 'necessidade e conveniência', também termos criptográficos. #prisãopreventiva #garantismo #processopenal #professoresdedireito #processopenalnaveia #direitoporamor❤ #direitodadepressão #direitoprocessualpenal #estudantededireito #oab #advocacia #advocaciacriminal #criminalista #livrosjuridicos #livros (em Londrina) https://www.instagram.com/p/CFzPQxqjNb52VhA3O470zr-23XVHxfXuXeZiiw0/?igshid=z22wom4ktivy

Vale a leitura. Pergunta-se: agora o sistema é acusatório? O sistema deve ser acusatório! Deve se tornar. Fonte: @canalcienciascriminais #processopenalnaveia #criminal #direitoprocessualpenal #direito #jus #justiça https://www.instagram.com/p/CEWuk1BjmJFd1y3qQLc7AAuQs5OsRlEGVEf9xI0/?igshid=prikmsy96nfe

Pessoal, super obra de Direito Penal e Processo Penal conforme a Constituição Federal. Os temas mais relevantes, atualização impecável, trabalho de peso, tem tudo nessa obra! O Professor Luiz Regis Prado organizou está obra única que avalia o aspecto constitucional o Penal e do Processo. A obra conta com autores da advocacia, magistratura, Ministério Público, da academia, ou seja, de diversas atuações. "Esta é uma obra de grande relevância e atualidade, por consistir em estudo abalizado do arcabouço normativo constitucional ínsito no artigo 5º da Constituição brasileira, sem descuidar da mais atualizada legislação infraconstitucional, a exemplo da Lei Anticrime. Busca-se compreender e explanar o sistema penal – composto por normas constitucionais de natureza penal e processual penal –, a partir da perspectiva constitucional, em cujo centro se coloca a pessoa humana, sua dignidade e os valores ético-sociais essenciais que devem ser protegidos". Já está a venda: https://www.grupogen.com.br/juridica/penal-processo-penal/direito-penal-constitucional-a-desconstrucao-do-sistema-penal #penaleprocesso #jurisprudência #jurídico #direitopenal #processopenalnaveia #processopenal #direitoconstitucional #luizregisprado #constituiçãofederal #constituição #professoresdedireito #oabeiros #concurseiros #advocaciaporamor #stf #magistratura #ministeriopublico #editoraforense #criminalista #criminalistas #criminologia #penalnaveia (em Londrina) https://www.instagram.com/p/CCMa_m8Dcqjm2_--DaqwjTk2fPGG4lJHSx5Lt80/?igshid=18066roepnzs6

Pessoal, super lançamento. Tenho a honra de participar desta grande obra, hiper atualizada, com pessoas que admiro e que contribuem diariamente para o Direito. Por que ler um Código de Processo Penal Comentado? A resposta, que parece óbvia, mas que precisa ser dita com toda a força: para que haja ba­lizas seguras e indicadores determinados para a interpretação da lei. A boa doutrina, como a que o leitor tem em mão, contribui para que o julgador interprete a lei, diminuindo a tentação para que a reescreva. Os perigos de tais superpoderes, dos juízes legisladores, são conhecidos e se sabe bem que levam a lugares obscuros. Link: https://www.jurua.com.br/shop_item.asp?id=28582 #direito #codigodeprocessopenal #códigodeprocessopenal #processopenalnaveia #processopenal #professoresdedireito #criminalista #jurídico #estudiojuridico #oabeiros #concurseiros #advocacia #londrina #curitiba #maringa #cambe #advocacia (em Londrina) https://www.instagram.com/p/CCGoWPCDv93qpdw4q5vd_K6uIyGHnsYLO3QWnQ0/?igshid=1vaxguyns0eq1