#processo digital

RFB divulga orientações técnicas para juntada de documentos em processo digital

a) A nomenclatura do arquivo objeto de solicitação de juntada de documento ao processo deverá remeter ao conteúdo dos documentos e não deverá conter caracteres especiais tais como: acento agudo, acento circunflexo, cedilha, acento grave, asterisco, til, parênteses, apóstrofo, colchetes, hífen, percentual, cifrão, espaços em branco, barra, etc; b) cada documento digital no formato PDF será…

Através da Instrução Normativa RFB 1.412/2013, foram normatizados os procedimentos sobre a transmissão e a entrega de documentos digitais à Receita Federal do Brasil.

Considera-se:

I – processo digital, o procedimento administrativo constituído de atos…