#multipropriedade

domingo, 23 de dezembro de 2018 Olá amigos do Dizer o Direito, Continuando a nossa saga de divulgar a inflação legislativa deste fim de 2018, vamos hoje falar um pouco sobre a Lei nº 13.777/2018. Esta Lei altera o Código Civil e a Lei de Registros Públicos para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro. Esta Lei possui aspectos muito profundos que ainda serão tratados…

Em 20 de dezembro de 2018 foi publicada a Lei n.º 13.777 que, acrescentando novos artigos ao Código Civil, permite a aquisição da propriedade em forma condominial multiproprietária e que pode criar novas possibilidades de utilização ao imóvel rural.

Em tempos de economia compartilhada, a multipropriedadeou “time sharing” é uma solução para o elevado custo dos imóveis e sua utilização. A lei…

Projetos de multipropriedade se espalham no País; seja dono mas compartilhe os custos

São Paulo – Já ouviu falar em multipropriedade ou fractional? Se esta é uma novidade para você, saiba que se trata de um modelo de negócio já muito bem estabelecido no Estados Unidos e na Europa e que, aqui no Brasil, tem ganhado holofotes para quem busca investimento compartilhado. A proposta consiste em adquirir um imóvel fracionado em vários proprietários, e que tem o direito de uso do espaço…

Através da Lei 13.777/2018 foram estipuladas as regras que vigorarão para o regime de multipropriedade, incorporando-se tal regime ao atual Código Civil Brasileiro.

Multipropriedade é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida…