#mp936prorrogada

#mp936de2020 #mp936prorrogada #trabalhadoresdobrasil #ajudaemergencial #governofederal AMA - ADELINE MONTENEGRO ADVOCACIA https://www.instagram.com/p/CCC-hpJnhNC/?igshid=dpu4pxr6uug0

PARTE II ALTERAÇÕES NA MP 936 -Em caso de contrato de trabalho intermitente celebrado antes de 1º de abril de 2020, o empregado terá direito ao benefício em três parcelas mensais de R$ 600 cada. Não será acumulável o benefício se o empregado tiver mais de um vínculo de trabalho como intermitente (art. 18, § 3º). - O programa emergencial de manutenções do emprego e da renda é extensivo à empregada gestante, inclusive doméstica (art. 22). - Permissão de reversão da dispensa do empregado no curso do período de aviso-prévio, com a sua concordância, com subsequente implementação das medidas emergenciais de reduções de jornada e salário ou a suspensão do contrato de trabalho (art. 23). O atual texto com alterações será submetido à votação no Senado para, somente depois, ir à sanção presidencial. Importante destacar que, a partir de agora, não há possibilidade de nova prorrogação das normas da MP, e o Congresso precisa aprovar para que a medida se transforme definitivamente em lei. #alteracoesmp936 #mp936prorrogada #mp936covid19 #mp936de2020planalto AMA - ADELINE MONTENEGRO ADVOCACIA https://www.instagram.com/p/CCC-NBznNhe/?igshid=wm5vsafwufgy