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Tarifa para quem faz mais de quatro saques mensais em caixa eletrônico não é abusiva

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Terceirização Irrestrita – STF Sepulta Décadas de Discussões

Ao modificar uma sentença para excluir a ilegalidade da terceirizaçãorealizada entre o Banco BMG e uma empresa de telemarketing, o desembargador Sebastião Geraldo Oliveira se amparou em decisão de repercussão geral do STF. É que, em agosto de 2018, a Suprema Corte reconheceu a licitude da terceirização de serviços de forma ampla, ou seja, pouco importando se em atividade-meio ou em atividade-fim…

STF: é Lícita a Terceirização em Todas as Atividades Empresariais

Por 7 votos favoráveis e 4 contrários, o STF decidiu ontem (30.08.2018) que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim.

A tese de repercussão geral aprovada foi a seguinte: “É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a respons…

ICMS – Créditos Admitidos – Licitude na Compra

É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda.

Súmula 509 do STJ – Superior Tribunal de Justiça.

ICMS – Teoria e Prática 

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