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Prazo para instauração do inquérito 

O art. 38 do CPP diz que o direito de ajuizar queixa-crime tem o prazo de 6 meses, a partir da data em que se souber quem foi o autor do crime. O interessado deve requerer a instauração de inquérito policial antes de se completar os seis meses para ter tempo suficiente para ingressar em juízo. O prazo de 6 meses é para a propositura da queixa-crime, que é o ato por meio do qual se iniciada a ação penal privada. Se o ofendido soube no dia 1º.1.2003 quem foi o autor do crime e requereu a instauração do inquérito no dia 21.6.2003 e este foi concluído em 21.7.2003, já não poderia mais exercer o direito de queixa, pois findou-se o prazo. Caso fosse representação seria diferente, pois a representação pode ser feita ao juiz, delegado ou promotor. Mas a queixa, ao contrário, só pode ser feita ao juiz. O ofendido ou seu representante pode dispensar o inquérito policial e ingressar diretamente em juízo com a sua queixa-crime se já tiver as informações necessárias acerca da autoria do fato e os elementos essenciais da propositura da ação penal.

Prisão em flagrante 

Em qualquer tipo de ação penal, havendo prisão em flagrante a peça inaugural do inquérito será o auto de prisão em flagrante. Evidente que, em se tratando de crime de ação pública condicionada ou de ação privada, o auto somente poderá ser lavrado se o titular do direito de representação não se opuser.

Considera-se flagrante delito: a) quem está cometendo a infração; b) quem acaba de cometê-la; c) quem é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa em situação que faça presumir ser o autor da infração ou; d) é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração.  

Procedimento: preso o sujeito em estado de flagrante delito, ele será conduzido à presença da autoridade policial do lugar onde ocorreu a prisão ou do lugar mais próximo. Na delegacia, lavra-se o auto de prisão em flagrante. Ele deve conter a data e o local onde foi lavrado, a indicação da autoridade que o presidiu e a juntada dos depoimentos do condutor, testemunhas, etc. Antes de lavrar o auto, a autoridade policial deve constatar a legalidade da prisão. Feito isso ela colherá, em separado, o depoimento do sujeito preso. Após o depoimento, ouvem-se, no mínimo, duas testemunhas que teriam presenciado o fato ou a prisão. Na sua ausência, deverão assinar o auto pelo menos duas testemunhas que assistiram a apresentação do preso à autoridade.

Conclusão do inquérito 

O inquérito deverá ser concluído dentro do prazo de 30 dias, quando o indiciado não estiver preso. Caso ele esteja preso, o art. 10 do CPP faz a distinção. A saber:

Se a prisão foi decorrente de haver sido o indiciado surpreendido em estado de flagrante delito, o inquérito deverá estar concluído dentro do prazo de 10 dias, a partir da data da prisão.

Se o indiciado estiver preso em virtude de “preventiva” (arts. 311 a 316), o inquérito deverá, também, ser concluído no prazo de 10 dias a partir do dia em que se efetivou a prisão.

Na Justiça Federal, o prazo para conclusão do inquérito estando o indiciado preso é de 15 dias, podendo ser prorrogado por mais 15 dias a pedido da autoridade policial - se devidamente fundamentado - e deferido pelo juiz competente.

Na Justiça Local, a regra é a exposta no art. 10 do CPP. O prazo é de 30 dias, estando o indiciado solto, e começa a fluir da data em que a autoridade policial receber a requisição ou do dia que tiver conhecimento do fato (ou, ainda, da data da portaria). Porém, pode acontecer da autoridade policial ter conhecimento do fato em 1º de janeiro e venha a baixar a portaria em 4 de maio. Se isso acontecer e dependendo do caso concreto, a autoridade policial poderá ser responsabilizada em face dos prejuízos que seriam acarretados à administração da justiça. É possível que o juiz defira um pedido de dilacao de prazo e fixe outro dentro do qual o inquérito deve estar concluído e com as diligências completadas. Entretanto, esse prazo não pode exceder o previsto em lei (30 dias). Os pedidos de dilação de prazo só poderão ser feitos nas hipóteses do par. 3º do art. 10 do CPP.

Em caso de entorpecente, o prazo para conclusão do inquérito estando o indiciado preso é de 30 dias e de 90 dias se estiver solto, nos termos do art. 51 da Lei n. 11.343 de 2006. Esse prazo pode ser duplicado pelo juiz mediante pedido justificado da autoridade policial.

Relatório

Concluídas as diligências e terminado o inquérito, a autoridade policial deverá fazer um relatório nos próprios autos de tudo que houver apurado nas investigações e determinará a remessa ao juiz competente. A autoridade policial não pode efetuar juízo de valor no relatório ou quaisquer apontamentos acerca da culpabilidade ou ilicitude. Concluído o inquérito e elaborado o relatório, a autoridade policial vai determinar a remessa juntamente com os instrumentos do crime e outros objetos apreendidos e que interessarem à prova ao juiz competente.

Arquivamento

 A autoridade policial não pode mandar arquivar os autos do inquérito policial. O pedido de arquivamento, nos crimes de ação pública, fica à cargo do MP. Somente ele poderá requerer ao juiz competente que seja arquivado o inquérito. Caso o juiz acolha as razões do MP, ele irá determinar o arquivamento. Caso contrário, ele irá agir de acordo com o art. 28 do CPP. Em outras palavras, caso o juiz discordar do arquivamento e das razões apresentadas pelo MP, ele irá fazer a remessa dos autos do inquérito ou das peças de informação ao Procurador Geral, o qual irá ou oferecer a denúncia ou designará outro órgão do MP para fazer a denúncia. Caso o Procurador Geral concorde com o arquivamento, o juiz terá de acatar.

Nas ações penais privadas: não haverá o arquivamento. Só será arquivado caso o titular do direito de queixa deixe de intentar a ação penal. Ainda, o titular do direito de queixa pode requerer ao juiz o arquivamento dos autos do inquérito da ação penal privada. Nesse caso, estamos nos referindo à renúncia e o juiz deverá decretar a extinção de punibilidade, conforme art. 107, V, do CPP.

Se o juiz determinar o arquivamento em virtude do MP não ter encontrado os elementos essenciais à propositura da ação, nada obsta a autoridade policial que tenha ciência de outras provas empreender novas investigações, nos termos do art. 18 do CPP. Isso se deve ao fato de que o despacho que determina o arquivamento não faz coisa julgada. Caso assim ocorra, as novas investigações serão encaminhadas ao juízo e apensadas para nova manifestação do MP.