#hubjur

O HubJur nasceu em 2015 como uma plataforma online que pretendia democratizar o acesso da população a bons advogados. Em sua ideia inicial, queríamos que uma pessoa com um problema tivesse acesso a propostas de honorários de diversos profissionais especializados no caso. Dessa forma, geramos valor para o usuário que tem mais acesso a informação e geramos negócio para os advogados.

O início foi interessante: poucos meses após a ideia inicial tivemos a chance de mostrar a nossa proposta na Campus Party, que nos trouxe muita experiência e a validação de que as pessoas realmente precisavam de um modo fácil de encontrar um advogado.

Nosso modelo de negócio foi se estruturando e testamos muitas otimizações e alterações em nosso sistema, sempre buscando uma melhor experiência aos nossos usuários e um maior volume de negócios aos advogados - foi um trabalho de formiguinha.

Nessa jornada, o sistema progrediu bastante, aprendemos muito sobre o funcionamento do mercado jurídico, sobre o que é ser uma LegalTech, e ajudamos milhares de pessoas a encontrar bons profissionais.

Em 2018 fizemos uma tentativa de juntar esforços com outra startup jurídica que tem o propósito parecido com o nosso, a Busco Advogados. A parceria caminhou bem enquanto durou, mas após um ano de trabalho e alguns contratempos, as empresas resolveram novamente seguir rumos separados. Naquele momento, o HubJur foi então congelado para que os seus fundadores pudessem reavaliar o negócio, o propósito e a tecnologia.

Após uma ponderada análise, concluímos que a nossa missão não mudou: queremos democratizar o acesso aos advogados e gerar negócios aos juristas. Por outro lado, temos uma maior experiência nesse mercado e um grande aprendizado de mais de 4 anos de pessoas reais enviando milhares de casos que foram devidamente encaminhados.

O que fizemos então?

Juntamos esses milhares de casos postados no HubJur para treinar o nosso próprio modelo de inteligência artificial, que agora classifica e encontra a Área do Direito mais próxima a que o seu caso se aplica;

Fizemos uma nova plataforma DO ZERO, em formato de aplicativo, que prioriza o acesso via celular (que é como a maioria das pessoas acessam o HubJur) e pode ser rodado em qualquer celular sem instalação (formato Progressive Web App - PWA);

Usamos geolocalização em nosso aplicativo para procurar profissionais que atuem dentro de uma distância razoável de você; e

Você pode enviar o seu caso de forma escrita ou por voz (no momento, a versão IOS ainda não conta com essa captura de voz, mas pode ser feita pelo teclado do próprio celular);

Após enviar o problema e receber a lista de advogados especializados no caso e próximos, você pode encaminhar uma mensagem de WhatsApp ao advogado, sendo toda a conversa e negociação posteriores feitas direto com o profissional.

E para os advogados, o que mudou?

O aplicativo está mais fácil de usar, e você conta com um painel de controle com estatísticas de acesso ao seu perfil;

Não temos mais (por enquanto) assinaturas para envio de propostas como era feito antes, mas você ainda pode turbinar o seu perfil para ter mais visualizações;

Apesar de ser acessível direto do navegador, você pode instalar o aplicativo na área de trabalho (já que é um PWA).

Nesse primeiro momento focamos o nosso lançamento no Estado de São Paulo, mas imaginamos que seja questão de (pouco) tempo até que todo o Brasil esteja novamente utilizando os nossos serviços.

Como todo software, estamos em constante trabalho e aprimoramento. Se algo não funcionar, estiver estranho ou precisar de um ajuste, não hesite em nos contatar em [email protected]

HubJur | Novo Vídeo Explicativo!

O HubJur é uma plataforma virtual que conecta advogados e clientes de maneira simples, prática e transparente. Após encaminhar o problema, o cliente recebe propostas ("orçamentos") de diversos advogados com sigilo e segurança, permitindo a escolha do profissional ideal com base no perfil, valor e recomendações.

Visite agora: http://www.hubjur.com.br

HubJur - Encontre o Advogado Ideal

HubJur em 30 | Ep. 001 - Garantia Legal e Contratual

Você sabia que ao comprar algum produto não está limitado apenas à garantia dada pela loja e que está no contrato? Assista o novo vídeo da série "HubJur em 30"!

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O HubJur em 30 é uma série de vídeos muito curtos contendo dicas jurídicas rápidas de utilidade pública.

HubJur - Encontre o seu Advogado Ideal Visite: http://www.hubjur.com.br

Você não pode usar qualquer imagem encontrada na internet para o seu site ou blog, pelo simples motivo de que essa foto é sujeita aos direitos autorais do fotógrafo, bem como uma ilustração está protegida pelos direitos de quem a criou. Usar uma foto em violação a tais direitos pode te trazer uma grande dor de cabeça e, portanto, o melhor a se fazer é entender como isso funciona.

Assim, regra geral, para usar uma imagem em seu site ou blog você pode (i) usar uma foto que você mesmo tirou ou uma ilustração que você mesmo fez; (ii) comprar os direitos de utilização da imagem; ou (iii) usar uma imagem que não esteja protegida pelos direitos autorais quanto ao seu uso.

E é da terceira hipótese que vamos falar neste artigo.

Muitas pessoas abrem mão de seus direitos autorais quanto a uma determinada imagem por uma série de motivos. Talvez estejam interessadas em promover o seu trabalho. Talvez adotem a ideologia de que a internet deve ser livre e, portanto, distribuem o seu trabalho a favor de um bem maior. Outras, ainda, abrem mão de seus direitos autorais simplesmente porque não ligam ou não precisam do dinheiro.

De qualquer forma, é importante entender e verificar a licença de uso da imagem antes de postá-la, para ter certeza de que você não está violando os direitos do autor. 

ENTENDENDO AS LICENÇAS MAIS COMUNS

CREATIVE COMMONS

Esse é o tipo mais comum de licença na Internet, na qual as pessoas podem escolher o que você pode ou não fazer com o material. Uma descrição detalhada de cada tipo de licença pode ser vista no site da Creative Commons, mas vamos pincelar o que cada uma dessas licenças permite (ou proíbe):

Atribuição - Esta licença permite a distribuição e alteração do material, ainda que para fins comerciais, desde que você dê os devidos créditos à imagem original, sendo o tipo de licença recomendada para uma maior disseminação do material.

Atribuição / Distribuição sob a mesma Licença - Esta licença segue a mesma regra da Atribuição descrita acima, com o adicional de que qualquer nova criação que você fizer com base neste material deve ser distribuído sob a mesma licença.

Atribuição / Sem Derivação - Esta licença permite que o material seja redistribuído, ainda que para fins comerciais, desde que seja mantido sem alterações e com os devidos créditos ao autor original.

Atribuição / Não Comercial - Esta licença permite o uso e alteração do material, desde que não seja utilizado para fins comerciais e com os devidos créditos ao autor.

Atribuição / Não Comercial /  Distribuição sob a mesma Licença - Esta licença funciona de forma idêntica à Atribuição / Não Comercial descrita acima, mas com a necessidade de que quaisquer materiais produzidos com base no original devem ser licenciados sob a mesma licença.

Atribuição / Não Comercial / Sem Derivação - Sendo a mais restritiva de todas as licenças em Creative Commons, esta licença permite o uso do material desde que não seja utilizado para fins comerciais, com os devidos créditos ao autor e desde que seja mantido sem alterações.

GNU PUBLIC LICENSE (GPL)

A licença GPL é bastante utilizada em fotos na internet (por exemplo, na wikipedia) e pode ser lida na íntegra aqui. De forma bastante geral, a licença GPL diz que você pode usar e alterar o material como quiser, desde que você disponibilize seu trabalho sob os mesmo termos e inclua menção à licença GPL.

DOMÍNIO PÚBLICO

Finalmente, o material de domínio público, no qual você pode usar e alterar como quiser, sem preocupações com pagamento por direitos autorais ou mesmo a necessidade de dar os créditos ao autor. Esse tipo de licença pode vir gravada como Creative Commons Zero (CC0).

E ONDE EU ENCONTRO FOTOS GRATUITAS PARA USAR NO MEU SITE/BLOG?

Há na internet muitos sites que oferecem imagens gratuitas para a sua utilização, bastando sempre verificar qual a licença que está sendo distribuído o material. Abaixo, listamos algumas sugestões de sites com essas imagens (basta clicar no título para ir à página):

1. Pixabay

O Pixabay possui muitas imagens para uso comercial ou não, todas licenciadas sob Creative Commons CC0. É um ótimo site para quem precisa de imagens.

2. Pexels

Outro site incrível com imagens em licença CC0, o Pexels é uma ótima recomendação se você precisa de imagens para as suas publicações.

3. Raumrot

O Raumrot possui muitas imagens em alta definição para a utilização sob a licença Atribuição, ou seja, você deve dar os créditos ao autor da foto.

4. Unsplash

O Unsplash tem também uma grande variedade de fotos em alta definição e o melhor é que também usa da licença CC0!

5. FrankenFotos

O FrankenFotos é um site com muitas fotos em alta resolução, para utilização conforme a licença Creative Commons Atribuição.

6. IsoRepublic

O IsoRepublic disponibiliza muitas fotos em alta resolução gratuitas, para uso pessoal e comercial. Não é necessário dar os créditos ao autor da foto mas, como o próprio site indica, é apreciado.

7. The Stocks

O The Stocks é um site agregador, que reúne outros sites com imagens gratuitas.

8. Stokpic

Mais um site com licença CC0 para os seus projetos.

9. Death to the Stock Photo

No Death to the Stock Photo, você pode basicamente tudo, menos redistribuir a foto.

10. Flickr

O Flickr tem uma busca por fotos licenciadas sob Creative Commons. Pode ser uma fonte de recursos muito boa também :)

Nem só de trabalho vivemos, certo? Separamos aqui dicas de 5 filmes interessantes e que têm tudo a ver com o exercício do Direito (não em ordem de importância):

1. OS MISERÁVEIS (Les Misérables - 2012)

Este filme foi inspirado na obra clássica Les Misérables, escrita e publicada pelo escritor francês Victor Hugo em 1862. A história se passa na França do século XIX e discorre sobre a vida de Jean Valjean, que é preso ao roubar um pão para alimentar a irmã e seus sete sobrinhos, que estavam passando fome. Embora tenha procurado reconstituir a sua vida após tornando-se um importante empresário e prefeito de uma pequena cidade francesa após adotar um nome falso, mas que lhe permitiu fugir do estigma de um ex-condenado, Valjean é continuamente perseguido pelo implacável inspetor Javert.

Notas jurídicas (SPOILERS ADIANTE!):

1. A ordem através da lei - É interessante perceber a atitude do inspetor Javier, que cruel e impiedosamente persegue criminosos, procurando levá-los a julgamento nos estritos termos da lei a todo custo. Esse comportamento reflete a necessidade de ordem social através da ótica da aplicação da lei, o que, no entanto, é capaz pode gerar injustiças. No contexto brasileiro atual, esse comportamento é em certa medida observado em algumas instituições, como o Ministério Público, que, na qualidade de titular do direito de ação penal pública, muitas vezes procura aplicar o direito penal de forma um tanto quanto rígida.

2. Furto famélico - Nesta história, observa-se que Valjean foi condenado a 19 anos de prisão pelo furto de um pão para alimentar seus familiares. Obviamente, este tratamento penal ao caso é bastante controverso de acordo com a proposta atual de um Direito Penal Mínimo. Por um lado, o caso revela uma evidente desproporcionalidade entre a pena aplicada (19 anos de prisão) e o fato qualificado como crime (furto de um pão). Por outro lado, a própria classificação do fato como típico, antijurídico e culpável é questionável atualmente. Hoje, fala-se no chamado “furto famélico”, ou seja, o fato praticado por quem, em estado de extrema penúria, é impelido pela fome e pela necessidade de se alimentar ou alimentar a sua família. De acordo com alguns penalistas e alguns julgados, o furto famélico é típico, mas não seria antijurídico, de maneira que nem sequer seria fato criminoso.

3. Trabalho forçado - Um terceiro ponto a ser considerado nesta história é o trabalho forçado a que Valjean foi submetido enquanto esteve preso. Apesar de haver pontos positivos a considerar com o uso da força de trabalho dos presos para finalidades de interesse social, é questionável, atualmente, a imposição do trabalho forçado à população carcerária.

Mais informações:

http://www.imdb.com/title/tt0119683/

http://www.imdb.com/title/tt1707386/

2. CIDADE DE DEUS (2002)

Este interessante filme de 2002, dirigido por Fernando Meirelles, conta a história do conjunto habitacional Cidade de Deus, criado pelo governo do Rio de Janeiro em meados dos anos 60 e que se tornou um dos maiores pólos do controle do tráfico de drogas na região. Através da história da vida dos protagonistas Dadinho e Buscapé, que se mudaram para Cidade de Deus quando tinham mais ou menos a mesma idade, é explicitada uma realidade social difícil, cheia de limitações e pobreza. No meio desta dificuldade, Dadinho, com instinto assassino e sede de poder, opta pela vida do crime ao mudar de apelido para Zé Pequeno, transformando-se no traficante mais temido da favela nos anos 70. De outro lado, apesar de conviver com pessoas que escolheram a vida criminosa como meio de vida, Buscapé procura levar uma vida honesta, trabalhando como caixa de supermercado, conseguindo, em seguida, um emprego como fotógrafo, paixão que descobriu cedo.

Notas jurídicas (SPOILERS ADIANTE!):

1. Direito a uma vida digna - O filme Cidade de Deus sem dúvida alguma evidencia uma realidade muito diferente daquela vivida pela parcela de brasileiros com mais condições financeiras. Um aspecto que salta aos olhos neste filme é a falta de infra-estrutura básica para as pessoas que vivem naquela comunidade, situação típica em praticamente todas as favelas Brasil afora. Nelas, não há, em regra, ruas asfaltadas, eletricidade, água, canalização e tratamento do esgoto etc, sendo que tudo isso tem uma relação direta com o direito fundamental de qualquer cidadão a uma existência digna, praticamente inexistente nessas localidades.

2. Pluralismo jurídico – Além dessa enorme deficiência, há uma completa ausência de uma verdadeira infra-estrutura jurídica estatal naquela comunidade, possibilitando, simultaneamente, a emergência de um poder local a partir dos donos de bocas de tráfico na favela. Consequentemente, a realidade jurídica observada é o que, em teoria do Direito, costuma-se denominar pluralismo jurídico. Em outras palavras, com a ausência material do Estado na Cidade de Deus, observa-se a criação de um verdadeiro ordenamento jurídico local, em paralelo ao ordenamento jurídico do Estado brasileiro. Este tipo de fenômeno foi, aliás, muito bem estudado pelo sociólogo português Boaventura de Souza Santos em seu estudo “Notas Sobre a História Juridico-Social de Pasárgada”.

Mais informações:

http://www.imdb.com/title/tt0317248/?ref_=nv_sr_1

3. DOZE HOMENS E UMA SENTENÇA (12 Angry Men - 1957)

Este filme de 1957 trata da história de um jovem porto-riquenho que é acusado de ter matado o próprio pai. Ao ser levado a julgamento, doze jurados são reunidos para decidir sobre a condenação ou absolvição do acusado. Ao longo do filme, onze dos jurados se convencem da culpa do réu e votam pela sua condenação. No entanto, o jurado número 8, o sr. Davis, é o único que acredita na inocência do réu e, por isso, põe em dúvida a culpa do réu através de um processo de convencimento dos outros 11 jurados.

Notas jurídicas (SPOILERS ADIANTE!):

1. Persuasão e argumentação – O filme trata, dentre outras temas, da importância da hermenêutica jurídica, da argumentação e da persuasão na prática e aplicação do Direito. Com esta interessantíssima história, é possível perceber não apenas o poder dado ao júri para determinar o destino da vida de uma pessoa, mas os riscos que o sistema processual penal americano admite. É interessante notar que, ao se permitir que um grupo de pessoas discuta a respeito do caso e tome uma decisão, é aberta uma porta para que determinadas pessoas com maior desenvoltura em habilidades pessoais (e.g, a comunicação e a capacidade de argumentação e persuasão) se destaquem no processo da tomada de decisão, manipulando o resultado do julgamento de acordo com suas convicções.

2. Direito Penal do Autor – Outro aspecto muito relevante que emerge quando o Sr. Davis procura convencer os jurados a respeito da inocência do réu é a influência dos preconceitos dos outros 11 jurados no processo de seu convencimento acerca dos fatos. Durante os debates entre eles, são revelados posicionamentos que denotam pré-concepções sobre o réu, típicas do chamado Direito Penal do Autor. Exemplos de manifestações desse tipo são claras em afirmações como estas: “o réu é culpado porque nasceu na favela, fonte de bandidos por excelência”, “porque essa gente é criada pra ser violenta”, “porque é da natureza deles roubar e matar”. No filme em questão, esse tipo de avaliação focada na pessoa do réu e não nos fatos (Direito Penal do Autor) é estimulada pela própria composição dos jurados, majoritariamente composta por americanos brancos, tendo a missão de julgar um jovem de origem latina.  

Mais informações:

http://www.imdb.com/title/tt0050083/?ref_=nv_sr_1

4. ERIN BROKOVICH: UMA MULHER DE TALENTO (Erin Brockovich - 2000)

Filme de 2000 estrelado por Julia Roberts que conta a história real de uma mulher batalhadora que conseguiu convencer os moradores de uma cidade a entrarem com ação coletiva contra uma empresa que contaminou a água da localidade, culminando no aparecimento de diversas doenças.

Notas jurídicas (SPOILERS ADIANTE!):

1. Dano ambiental e a busca por provas – O filme mostra a história real de Erin, que, mesmo com diversas dificuldades pessoais e financeiras, se convenceu da injustiça acometida por uma grande empresa nos Estados Unidos ao contaminar com sua atividade a água usada pela população de uma pequena cidade americana. O ocorrido levantou importantes questões relativas à responsabilidade civil de empresas ao causarem danos desse tipo, que não apenas afetam o meio ambiente, mas as pessoas que nele vivem.

2. Empatia do profissional do Direito – Apesar de esta não ser uma característica especificamente jurídica, tem direta relação com a aplicação do Direito na prática. Este filme mostra isso de uma forma exemplar, mostrando a diferença no comprometimento de Erin com o caso, com as pessoas afetadas pela contaminação da água e com a busca por uma solução justa para o problema, o que era muito diferente do comportamento dos advogados no escritório em que trabalhava, mais preocupados com questões comerciais envolvidas no caso. Trata-se, portanto, de uma bela lição sobre a importância do tipo de olhar que questões sensíveis como essas exigem do profissional do Direito.

Mais informações:

http://www.imdb.com/title/tt0195685/?ref_=fn_al_tt_1

5. FILADÉLFIA (Philadelphia - 1993)

Filme de 1993 que discorre sobre a história de um jovem e talentoso advogado chamado Andrew Beckett e sobre sua carreira em um tradicional escritório de advocacia da Filadélfia. Infelizmente, sua brilhante carreira é interrompida por uma armação orquestrada pelos sócios do escritório para fazer com que parecesse um profissional incompetente, de forma a justificar a sua demissão. No entanto, em verdade, sua demissão se deu quando os sócios descobriram que Andrew era portador do vírus HIV, contraído em uma relação homossexual. Após sua demissão, Beckett dá início a uma batalha judicial contratando um polêmico advogado para processar a firma que o demitiu.

Notas jurídicas (SPOILERS ADIANTE!):

1. Preconceito no ambiente de trabalho - O tema central do filme é o preconceito no ambiente de trabalho, o que é tratado de forma exemplar. Não apenas Andrew é vítima de preconceito pela doença que contraiu (HIV), mas pela opção sexual da qual decorreu este problema de saúde. O tratamento dado a Andrew levanta uma série de questões ligadas à forma como o tradicionalismo de escritórios de advocacia leva a uma intolerância inaceitável. Como se sabe, em geral nestes tipos de ambientes de trabalho é exigido um comportamento padrão, demonstrando-se uma aversão à diversidade.

2. Júri no processo civil – Um aspecto muito interessante que este filme traz e que vale destacar é a diferença do sistema processual civil americano do brasileiro. Como se vê na atuação dos advogados durante o processo movido por Andrew, existe no processo civil americano um júri, o que não é admitido no Brasil.

Mais informações:

http://www.imdb.com/title/tt0107818/?ref_=fn_al_tt_1

A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública dos JECs do RS desconstituiu sentença que "se limitou a copiar integral, total e absolutamente o parecer do Ministério Público, sem nenhum acréscimo, sem nenhuma consideração, sem nenhum comentário complementar". As informações são do Migalhas.

Já abordamos em um post anterior a decisão do TED da OAB/SP acerca de constituir infração ética a cópia integral de peça jurídica de outrem. Como se percebe, em tempos de Ctrl+C / Ctrl+V e a facilidade com que a informação é repassada na Internet, a reprodução de teses, trechos e mesmo peças jurídicas inteiras é, infelizmente, lugar comum no meio jurídico. Isso é constatado não apenas entre advogados mas, como aponta a decisão comentada neste post, algo comum também a magistrados e membros de outras esferas do Judiciário.

Como apontado pelo relator Niwton Carpes da Silva da 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública dos JECs do RS, as partes não receberam uma decisão do Poder Judiciário, como exige a Constituição, mas receberam como "sentença" o parecer integral do MP:

"Não descuro e a experiência tem evidenciado que há uma duvidosa e censurável praxe chamada 'copia e cola', muito usual em tempos de informática e internet, onde o conhecimento não é apreendido, mas simplesmente copiado e reproduzido, donde redunda que uma pessoa estuda, lê e cria a peça jurídica em especial e, as demais, simplesmente a transcrevem, copiam e reproduzem, sem agregar, comentar, complementar e/ou acrescer, limitam-se a copiar e colar o trabalho alheio, adotando-o como próprio."

Com toda razão o douto relator. Garante a Constituição o direito à prestação jurisdicional e, dessa forma, todos devem ter assegurados o direito a uma sentença justa para os seus casos. Ora, cada caso é um caso e, assim, é evidente que a infeliz prática de copiar/colar, com a reprodução de sentenças “prontas” não é adequada à efetiva prestação jurisdicional.

Contribuição Associativa? Leia antes de pagar!

Depois de muita burocracia, documentação sem fim e um monte de pagamentos, você finalmente conseguiu abrir a sua empresa: agora você tem um CNPJ e pode ser chamado de empresário de verdade!

Pois que mal você recebeu o seu cartão de CNPJ, chega um (ou mais) boleto na sua casa, de uma tal associação comercial: anuidades encaminhadas, sob a descrição de “contribuição associativa, nos termos do art. 5º, inciso XVII, XX e art. 8º da Constituição Federal”. Este é mais um pagamento que tenho que fazer?

A resposta é NÃO.

Essas associações enviam boletos com cobrança de contribuição associativa em prazo quase a expirar (se não expirado) na esperança que você realize o pagamento. Novos empresários, ainda atordoados com a avalanche de cobranças feitas para a abertura da empresa ou mesmo em vista da correria que existe nos pagamentos que a sua empresa tem, por vezes acabam pagando o boleto entendendo ser uma cobrança devida. Uma vez pago, ao menos por relatos que encontramos na Internet, é muito difícil receber o valor de volta.

Note que essas associações não têm relação com a Associação Comercial do seu município, apesar do nome, altamente sugestivo e similar: Associação Comercial e Empresarial do Estado de São Paulo, Associação Comercial Empresarial do Brasil, etc.

JUSTIFICATIVA PARA A COBRANÇA

Nos boletos recebidos, há a menção a alguns dispositivos da Constituição Federal, transcritos abaixo:

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:[…]

XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;[...]

XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;[...]

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:[...]”

O que querem dizer os trechos utilizados como justificativa para a cobrança? 

Em linhas gerais, que a associação é livre e facultativa, ou seja, você não é obrigado a se associar, mas pode fazê-lo se quiser. E essa é a justificativa utilizada por essas associações para o envio da cobrança. Veja abaixo a resposta de uma dessas associações a um questionamento feito por um empresário no site Reclame Aqui:

“A ACEB - Associação Comercial Empresarial do Brasil é uma instituição livre e legalmente constituída. Além de seguir todos os dispositivos legais para seu regular e contínuo funcionamento.

A ACEB encaminha somente para empreendimentos e empreendedores conforme resolução do Banco Central do Brasil o Boleto de Proposta.

O Boleto de Proposta não cobra dívida contraída. O Boleto de Proposta objetiva filiar o empreendimento a instituição caso o mesmo seja pago por livre e espontânea vontade do empreendedor. Vale ressaltar que o pagamento NÃO é obrigatório. No Boleto de Proposta, consta devidamente impresso: Contribuição Associativa.

Contribuição não é pagamento. Contribuição é o ato voluntário de recolhimento do valor caso haja interesse na filiação. O termo contribuição não invoca obrigatoriedade ou ação sobre coerção.

Como citado supra, contribuir é fazer algo pelo simples fato de pretender ou querer participar de uma situação proposta. Além de seguir a resolução do Banco Central do Brasil, a ACEB ainda cumpre as determinações da Constituição Federal do Brasil.

Respeitando os Artigos 5º (Incisos XVII e XX) e 8º respectivamente da Constituição Federal do Brasil, artigos estes que citam clara e expressamente sobre a liberdade e naturalmente facultatividade de filiar-se ou manter-se filiado a qualquer instituição de classe. 

Para dúvidas adicionais, colocamos a disposição três canais de comunicação:

1. Serviço Nacional de Relacionamento com o Associado: (11) 2698 7711;

2. Endereço Eletrônico: [email protected] e;

3. Website: www.aceb.org.br.

Atenciosamente,

Central Nacional de Relacionamento com o Associado.

(11) 2698 7711″

O que se extrai da resposta dada pela associação é que o pagamento do boleto é facultativo, exigindo do empresário que faça uma interpretação do artigo da Constituição Federal para concluir que aquele pagamento específico apenas deve ser feito se houver intenção de associação. 

Ora, em muitos dos boletos recebidos não há qualquer menção ao pagamento facultativo e exigir a interpretação de um artigo de lei para concluir pela não obrigatoriedade de pagamento soa como um artifício no mínimo questionável.

ESSA PRÁTICA É LEGAL?

A resposta dada pela associação acima no site de reclamações defende que é apenas enviado Boleto de Proposta, não de cobrança. Mas qual o embasamento legal para esse argumento?

Em 2012, como resposta ao envio de boletos de pagamento indevidos por muitas empresas, o Banco Central do Brasil editou a Circular nº 3.598/2012, que dispõe acerca do boleto de pagamento.

A justificativa utilizada pelas associações que enviam estes boletos encontra-se no artigo 2º da Circular:

“Art. 2º O boleto de pagamento poderá consistir em uma das seguintes espécies:

I - boleto de cobrança: utilizado para a cobrança e o pagamento de dívidas decorrentes de obrigações de qualquer natureza;

II - boleto de proposta: utilizado para possibilitar o pagamento decorrente da eventual aceitação de uma oferta de produtos e serviços, de uma proposta de contrato civil ou de um convite para associação.”

A associação em questão diz que o que foi enviado é um boleto de proposta, no qual o pagador tem a faculdade de aceitar o convite de associação e que, assim, seria algo totalmente facultativo e justificaria a cobrança.

Mas o trecho habilmente extraído da Circular deve ser lido em conjunto com o restante da norma, em especial com os trechos que destacamos a seguir:

“Art. 1º O boleto de pagamento é o instrumento padronizado, por meio do qual são apresentadas informações sobre:[...]

II - a oferta de produtos e serviços, a proposta de contrato civil ou o convite para associação, previamente levados ao conhecimento do pagador, de forma a constituir, pelo seu pagamento, a correspondente obrigação.[...]

Art. 4º O boleto de pagamento deverá ser emitido de acordo com modelo preestabelecido e poderá ser apresentado ao pagador por meio físico ou eletrônico.

§ 1º A emissão e a apresentação do boleto de proposta estão condicionadas à manifestação prévia, pelo pagador, de sua vontade em receber aquele boleto.[…]

§ 5º O modelo de boleto de proposta deverá ter leiaute e dizeres que assegurem ao pagador identificar, com clareza, precisão e objetividade, que:

I - o boleto refere-se à oferta de um produto ou serviço, à proposta de contrato civil ou ao convite para associação, apresentados previamente ao pagador;

II - o pagamento do boleto é facultativo e que o não pagamento não dará causa a protestos, a cobranças judiciais ou extrajudiciais ou à inclusão do nome do pagador em cadastros de restrição ao crédito;

III - o pagador tem o direito de obter, previamente ao pagamento do boleto, todas as informações relacionadas ao produto ou ao serviço ofertado e ao conteúdo do contrato que disciplina os direitos e obrigações entre o pagador e o beneficiário;

IV - o pagamento do boleto significa a aceitação da correspondente obrigação, e a data de vencimento significa, para todos os efeitos legais, o termo final do prazo para sua aceitação.”

A leitura da Circular do Banco Central deixa claro que os boletos encaminhados não estão em conformidade com os requisitos exigidos para boletos de proposta:

- Não há, regra geral, comunicação prévia acerca da associação antes que os boletos fossem encaminhados; e

- A mera menção aos dispositivos que mencionam o livre direito de associação na Constituição Federal (e exigem interpretação do pagador) não pode, de forma alguma, ser caracterizada como comunicação suficiente para o pagador (com clareza, precisão e objetividade) de que o pagamento é facultativo e não dará causa a protestos, cobranças judiciais ou extrajudiciais ou inclusão em cadastros de restrição ao crédito.

A pouca clareza nos termos utilizados nos boletos encaminhados não apenas estão em desacordo com a determinação do Banco Central mas, nos parece, são propositais e podem induzir muitos empresários mais desavisados a efetuarem o pagamento, com poucas esperanças de ressarcimento.

Portanto, tenha cuidado: antes de realizar qualquer pagamento, consulte seus contadores e advogados.

Caso você tenha realizado o pagamento e não tinha a intenção de se associar, procure o seu advogado.

Se precisar de um, não deixe de conferir o HubJur, e encontre o advogado ideal.

A constituição de uma Sociedade Limitada: Registros necessários

Se você resolver abrir a sua empresa e optou pela abertura de uma sociedade limitada, saiba que a sua constituição deverá observar alguns passos necessários e só será considerada realizada após o registro nos órgãos competentes.

Em linhas gerais, a constituição de uma sociedade limitada deve passar pelos seguintes órgãos / instituições:

a) Junta Comercial;

b) Secretaria da Receita Federal;

c) Secretaria da Fazenda do Estado;

d) Prefeitura;

e) Caixa Econômica Federal; e

f) Eventuais órgãos de classe.

A inscrição em cada um dos entes acima dependerá em grande parte das atividades a serem desenvolvidas em sua empresa, e devem ser levadas em conta na abertura da sua sociedade.

Alguns pontos importantes antes de constituir a sua empresa

Antes de partir para o registro da sua empresa nos órgãos competentes, alguns cuidados devem ser tomados.

1 – Nome Empresarial

O nome empresarial é aquele pelo qual a sua empresa contrairá direitos e obrigações, e não deve ser idêntico ou semelhante ao nome empresarial de outra sociedade. Dessa forma, caso o nome empresarial que você pretenda adotar tiver correspondência a outra empresa, deverá ser modificado.

Portanto, antes de proceder ao registro da sua empresa, é importante conduzir uma pesquisa prévia do nome empresarial e ter certeza de que não haverá correspondência.

Ainda, no caso da sociedade limitada, é importante destacar que o nome empresarial deverá conter o ramo de atividade da sua empresa e o termo “limitada” (ou ltda.). Se a sua empresa for enquadrada como microempresa ou ainda empresa de pequeno porte, será ainda necessário incluir o termo ME ou EPP ao final do nome empresarial.

2 – Objeto e Pesquisa Prévia de Funcionamento

A sua empresa deverá ainda definir a atividade fim que terá, determinando quais os ramos que poderá explorar. Para isso, é essencial a escolha dos itens de CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) que contenham as atividades que a sua empresa desenvolverá (para uma busca online dos CNAEs disponíveis, consulte http://www.cnae.ibge.gov.br/ )

Dependendo da atividade que a sua empresa desenvolverá, será necessário obter autorizações específicas por parte da prefeitura para o endereço em que você estiver sediado. Portanto, é importante ainda que seja realizada uma consulta prévia na prefeitura para verificar a necessidade da obtenção das licenças necessárias para a obtenção do respectivo alvará de funcionamento.

As licenças necessárias para a expedição do alvará de funcionamento dependerão do grau de risco da atividade a ser desenvolvida, e as exigências formuladas pelos respectivos emissores (corpo de bombeiros, vigilância sanitária, secretaria do meio ambiente, etc.) variam caso a caso.

3 – Aprovação prévia de órgão e entidades governamentais

Alguns atos empresariais estão sujeitos a aprovação prévia de órgãos governamentais, como atividades de instituições financeiras, transporte de passageiros e seguradoras. Para uma listagem completa, verifique a Instrução Normativa nº 114/2011 do DNRC.

PASSOS PARA O REGISTRO DA SUA SOCIEDADE LIMITADA

Abaixo, detalhamos um pouco mais o passo a passo a ser observado em cada um dos entes mencionados acima, necessários para a constituição da sua sociedade limitada:

a) Junta Comercial

As Juntas Comerciais são órgãos governamentais responsáveis pelo registro público de todas as atividades relacionadas a sociedade empresariais no Brasil, e estão vinculadas ao Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC). No Brasil existem 26 Juntas Comerciais para cada Estado e mais uma para o Distrito Federal.

Para a constituição da sua empresa, você deverá realizar o pedido de registro do Contrato Social de sua sociedade perante a Junta Comercial do seu Estado. Ainda, caso você queira realizar o enquadramento da sua sociedade como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), deverá ainda realizar o requerimento de tal enquadramento também perante a Junta Comercial.

b) Secretaria da Receita Federal

A Secretaria da Receita Federal é a responsável pela emissão do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), que é realizado logo após o registro na Junta Comercial.

Atualmente, com um sistema integrado, é possível obter o número de seu CNPJ diretamente na Junta Comercial juntamente com o registro do seu Contrato Social pela apresentação do DBE (Documento Básico de Entrada) impresso na Internet (veja mais informações no site da Receita Federal aqui: http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/cnpj/ConvenJunta/proced_junta.htm)

c) Secretaria da Fazenda do Estado

Em sendo explorada atividade comercial ou industrial, é necessária ainda a inscrição estadual da empresa como contribuinte do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias), após o registro na Junta Comercial e obtenção do CNPJ.

d) Prefeitura

Como mencionado anteriormente, a prefeitura é a responsável pela emissão do alvará de funcionamento, documento necessário para que um estabelecimento possa iniciar as suas atividades (observando assim regras acerca de horário de funcionamento, zoneamento, edificação, higiene sanitária, segurança pública e segurança e higiene do trabalho e meio ambiente).

Será ainda necessário realizar a inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM).

e) Caixa Econômica Federal

A sociedade deve ainda realizar a sua inscrição no FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) junto à Caixa Econômica Federal.

f) Eventuais órgãos de classe

A depender da atividade a ser desenvolvida, a empresa deverá ainda ser registrada junto aos órgãos de classe competentes, como o CREA, CRC, CREFITO, CRM, etc.

Note que um contador poderá auxiliá-lo na obtenção de todos esses registros, bem como orientá-lo em procedimentos acessórios que a abertura de sua empresa implicará (como a abertura de livros, declarações, etc.).

Ainda, procure sempre a orientação de um advogado para que a constituição da sua empresa (e, em especial, o seu contrato social) atenda os requisitos legais aplicáveis.

Por Octávio Ietsugu

Advogado especializado em Direito Empresarial

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