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Ação de alimentos gravídicos não se extingue ou perde seu objeto com o nascimento da criança

quinta-feira, 24 de agosto de 2017 Alimentos gravídicos A mulher gestante tem o direito de pleitear os alimentos que sejam necessários para cobrir suas despesas durante o período de gravidez, da concepção ao parto. Isso é chamado de alimentos gravídicos, sendo disciplinados pela Lei nº 11.804/2008. O que abrangem os alimentos gravídicos? Os alimentos gravídicos compreenderão os valores…

MP 904/2019: extingue o DPVAT e o DPEM

terça-feira, 12 de novembro de 2019 ATUALIZAÇÃO: O Plenário do STF suspendeu a eficácia da MP 904/2019, que pretendia extinguir o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) e o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas (DPEM). Os ministros, em sessão virtual, concederam liminar na ADI 6262, ajuizada…

MP 946/2020: extingue o Fundo PIS-Pasep e transfere o seu patrimônio para o FGTS

quarta-feira, 8 de abril de 2020 PIS-Pasep O PIS e o Pasep são duas contribuições sociais (tributos) cobradas pela União. • PIS é a sigla de “Programa de Integração Social”: instituída pela Lei Complementar 7/70. • Pasep, por sua vez, significa “Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público”: criada pela Lei Complementar 8/70. Possuem a natureza jurídica de contribuições para…

Acesse https://jornalmontesclaros.com.br/2019/11/12/bolsonaro-edita-medida-provisoria-que-extingue-o-dpvat-a-partir-de-2020/

Bolsonaro edita medida provisória que extingue o DPVAT a partir de 2020

O Brasil tem um Ministério do Trabalho e uma média de 13% de desemprego nos últimos anos; a Islândia não tem a estrovenga, tadinhos, mas tem um desemprego de menos de 2%. Eu troco e ainda mando a CUT para eles.

Bolsonaro pensa em fracionar o Ministério do Trabalho, passando seus deveres para outros ministérios. A medida só é necessariamente ruim para os sindicalistas, aquela categoria especial de trabalhador que tem urticária só de pensar em um dia de trabalho suado e gosta mesmo é de vida mansa com o dinheirinho dos outros.

Os cuidados com os direitos trabalhistas e o combates aos trabalhos escravo e…

A Câmara Municipal de Caminha vai “extinguir” a Parceria Publico Privada (PPP) das piscinas municipais, pagando 6,5 milhões de euros pelo equipamento que, caso se mantivesse a parceria até 2033, lhe custaria um total de 19 milhões de...