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Lei 13.959/2019: institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida)

sexta-feira, 20 de dezembro de 2019 Olá, amigos do Dizer o Direito, Foi publicada ontem a Lei nº 13.959/2019, que institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida). O que é o Revalida? O Revalida é um exame a que se submete o médico (brasileiro ou estrangeiro) que tenha feito a sua faculdade em um país…

Qué dice sobre legalización de documentos expedidos por funcionario extranjero el Reglamento de la Ley del Registro Civil

Según el artículo 88 del Reglamento de la Ley del Registro Civil a salvo lo dispuesto en los Tratados internacionales, requieren legalización los documentos expedidos por funcionario extranjero y los expedidos en campaña o en el curso de un viaje marítimo o aéreo.