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Duplicatas Poderão Ser Emitidas Escrituralmente

Foi publicada a Lei 13.775/2018 que permite a emissão da duplicata sob a forma escritural (eletrônica), para circulação como efeito comercial.

A Lei entrará entra em vigor em 120 dias após sua publicação.

Os lançamentos das duplicatas no sistema eletrônico substituem o Livro de Registro de Duplicatas.

A emissão de duplicata sob a forma escritural ou eletrônica será efetuada por lançamento em…

Livro Registro de Duplicatas é Obrigatório?

O Livro de Registro de Duplicatas foi estabelecido pelo artigo 19 da Lei 5.474/1968, sendo obrigatório para o vendedor que efetuar vendas com prazo de pagamento igual ou superior a 30 (trinta) dias. No Registro de Duplicatas serão escrituradas, cronologicamente, todas as duplicatas emitidas, com o número de ordem, data e valor das faturas originárias e data de sua expedição; nome e domicílio do…

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a empresa de factoring não pode exigir do devedor o pagamento de duplicatas correspondentes a serviços que não foram prestados, ainda que regularmente aceitas por ele. De acordo com o colegiado, no contrato de factoring – em que há profundo envolvimento entre faturizada e faturizadora e amplo conhecimento sobre a situação jurídica…

Com o aumento da inadimplência, a tendência é que a conta “Duplicatas a Receber” ou “Clientes” tenha registrado valores que serão de difícil cobrança.

O grande questionamento é: “devo baixar estas contas incobráveis ou aguardar mais um pouco para fazê-lo?”.

O ideal é ter o posicionamento, por escrito, da administração da empresa, relativamente a cada devedor inadimplente. Não ir simplesmente…

Direito de Regresso – “Duplicatas Frias’

Empresa de factoring tem direito de regresso contra faturizada que cedeu duplicatas frias A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma empresa de factoring tem o direito de cobrar da faturizada o valor correspondente às duplicatas cedidas, porque havia evidências de que fossem “frias” e, além disso, o credor original da dívida havia assinado nota promissória como garantia…