Transparência ativa A publicação de dados abertos pela Administração Pública Federal é um dever constitucional em virtude do princípio da publicidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, bem como um direito do cidadão em receber informações públicas, também assegurado constitucionalmente. Leia também: https://www.i9treinamentos.com/pgfn-e-caixa-ampliam-protestos-de-debitos-do-fgts/ A iniciativa da PGFN atende às práticas de transparência ativa previstas na Política de Dados Abertos, na Lei de Acesso à Informação e no Acórdão TCU-Plenário nº 2497/2018, do Tribunal de Contas da União. Vale lembrar que os débitos inscritos em dívida ativa não estão sujeitos ao sigilo, conforme disposto no artigo 198, §3º, inciso II, do Código Tributário Nacional. A expectativa da PGFN é de que a sociedade civil, a partir da posse desses dados, crie projetos e iniciativas que contribuam para a promoção da transparência e da justiça fiscal.  Os dados da dívida ativa também serão inseridos no Portal Brasileiro de Dados Abertos, ferramenta disponibilizada pelo governo federal para que todos possam encontrar e utilizar os dados e as informações públicas, sendo que cada órgão é responsável pela catalogação. O serviço é simplificado, organiza e padroniza o acesso aos dados públicos, primando pelo reuso dos dados e o uso de tecnologias modernas. Saiba mais sobre dados abertos Os interessados em saber mais sobre dados abertos – legislação, conceito e aplicação prática – podem acessar o site da Escola Virtual de Governo e se inscrever no curso Governo Aberto de capacitação a distância. A plataforma proporciona cursos online abertos e gratuitos de várias áreas do conhecimento, de instituições públicas e privadas, que fomentam o desenvolvimento da Administração Pública e sociedade. Fonte Conheça o calendário de cursos da I9 Treinamentos para o ano de 2019. Novos cursos e professores renomados. Clique na imagem abaixo e fique sabendo muito mais... Read the full article

Ministério do Meio Ambiente e Incra não cumprem política de dados abertos - O Ministério do Meio Ambiente não tem um plano de abertura de dados para executar deste ano em diante. O anterior vigorou até 2018 – e foi cumprido na íntegra, segundo monitor de dados abertos da CGU (Controladoria Geral da União). Já o Incra, responsável pelos dados fundiários do país, nunca publicou seu Plano de Dados Abertos (PDA) – um atraso de três anos em relação ao decreto de 2016, que dava o prazo máximo de quatro meses para elaborar o documento. Procurados pelo blog, o MMA e o Incra não retornaram o contato. Os planos constituem o primeiro passo previsto pela política de abertura de dados, cuja meta é aumentar a transparência sobre questões de interesse público, valendo para isso a abertura de qualquer base de dados que não tenha informações protegidas – segundo critérios da lei 12.527/2011, que regula acesso a informações do governo. A inação do MMA e do Incra sobre seus planos vai na contramão de um sinal verde dado pelo governo Bolsonaro para continuar a implementação da política instituída por um decreto de Dilma em 2016. O presidente Bolsonaro assinou em julho o decreto 9.903/2019, que passa do extinto Ministério do Planejamento para a CGU a responsabilidade de gerir e monitorar a implementação dos Planos de Dados Abertos (PDAs) de cada órgão do governo. Como vantagem em relação a um ministério, a CGU conta com mais independência para fiscalizar o Executivo e mantém um painel online de monitoramento sobre a abertura de novas bases de dados do governo. Além da CGU, os órgãos contam com outro fiscalizador da implementação da política de dados abertos. A associação Imaflora (Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola) está monitorando a elaboração dos planos, a abertura das bases de dados e, ainda, a atualização das informações. “A abertura do DOF foi histórica, no ano passado. Mas desde então a base não foi mais atualizada; os dados ainda são de setembro de 2018”, avalia Marcelo de Medeiros, coordenador de políticas públicas do Imaflora e um dos autores da pesquisa sobre a implementação dos PDAs. Leia também: https://www.i9treinamentos.com/mma-seleciona-acoes-contra-desperdicio/ O blog teve acesso ao primeiro relatório da pesquisa, dedicado a avaliar os planos dos órgãos que trabalham com políticas ambientais, incluindo os ministérios do Meio Ambiente e o da Agricultura, o Serviço Florestal Brasileiro, o Ibama, o ICMBio e o Incra. Com exceção do MMA e do Incra, os planos foram bem avaliados na maior parte dos critérios previstos na política de dados abertos: todos estão publicados no site de cada órgão; apresentam as previsões de abertura e as estratégias para viabilizá-la; estão vigentes há no máximo dois anos e foram aprovados pelos seus dirigentes máximos. Por outro lado, nenhum dos órgãos analisados soube traçar conexões com a sociedade civil em nenhuma ponta do processo: seja na elaboração do plano ou na estratégia de como o público deve aproveitá-lo. Nenhum dos planos apresenta claramente quais foram os processos de consulta pública realizados para sua construção, assim como nenhum deles apresenta mecanismos para promover o uso efetivo das bases de dados. Os dois critérios são exigidos pela política de dados abertos. “Não há ambiente político para aberturas de novas bases de dados essenciais para a gestão ambiental adequada do país, mas os órgãos têm autonomia bastante grande para fazer a gestão dos dados abertos”, conclui o pesquisador. A falta de ambiente político se dá em meio a movimentações do governo no sentido de diminuir a participação social, como a ameaça de embargar dados de desmatamento hoje publicados diretamente no site do Inpe e a extinção de conselhos participativos, antecipada pelo blog. No site do MMA, a lista de espécies ameaçadas de extinção (uma das bases de dados abertas no ano passado) chegou a sair do ar e, após ser noticiada, retornou à página do ministério. Na contramão, as políticas de democratização de dados ambientais vinham ganhando força no último ano, no Brasil e fora. O país assinou no ano passado o Acordo de Escazú, que traz compromissos de aumento da participação social. O documento prevê, por exemplo, a proteção a ativistas ambientais e também que o processo de licenciamento ambiental escute e responda, com justificativas, às demandas de comunidades afetadas por obras de significativo impacto ambiental. O acordo precisa ser ratificado pelo Congresso para que tenha força de lei no país. Fonte Conheça o calendário de cursos da I9 Treinamentos para o ano de 2019. Novos cursos e professores renomados. Clique na imagem abaixo e fique sabendo muito mais... Read the full article

📣📣📣📣📣💻🎧📲 SEMATEC INFO 2017 - INFORMES 📣📣📣📣📣💻🎧📲 Olá pessoal, segue um lembrete para a programação do dia 25/10 (QUARTA-FEIRA) de palestras e minicursos. MINICURSOS: Manhã: - Introdução ao Blender 3D. - Parte II - O Caminho Dos Trilhos: Uma Introdução ao Framework Rails e a Linguagem Ruby - Parte II - Inglês técnico para informática - Parte II Tarde: - Automação Residencial com Sistemas Embarcados (Sebastião Erailson de Sousa Santos) PALESTRAS: Noite: - "Tecnologias em prol da solução dos problemas urbanos." - Prof. Dr. Maxwell Oliveira. - "Novas tecnologias na evangelização e desenvolvimento social" - Padre Adalmiran Vasconcelos TEMOS VAGAS DISPONÍVEIS PARA PALESTRAS E MINICURSOS! (GRATUITAS) Inscrições: http://www.tinyurl.com/sematecinfo Fan page do evento: https://www.facebook.com/sematecinfo2017/. #desenvolvimentosocial #aplicativos #apps #dadosabertos #controledigital #smartcity #redessociais #cidadesinteligentes #ti #informatica #sematecinfo #sematec (em IFCE - Campus Crato)

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A Open Knowledge Foundation preparou um vídeo muito interessante e explicativo sobre o tema. Vale a pena conferir!   (em inglês) http://vimeo.com/21711338

A ideia é que as bases de dados estejam públicas para que a sociedade possa utilizá-las de forma criativa, permitindo conhecer melhor as instituições públicas e disponibilizar novos serviços, agregando valor à informação