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Senado vai instalar subcomissão para fiscalizar gastos públicos e corrupção

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas é competência exclusiva do Tribunal Pleno

julgar a legalidade das aposentadorias, reformas e pensões, suas revisões e retificações e os procedimentos de admissão de pessoal, exceto quanto a estes últimos, no caso de cargos de confiança.

julgar a prestação de contas relativa a recurso financeiro repassado pelo Estado ou pelos Municípios mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.

apreciar, para fins de registro, os atos de fixação da remuneração dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores.

deliberar sobre pedido de informação ou solicitação sobre matéria da competência do Tribunal que lhe seja endereçado pela Assembléia Legislativa ou por suas Comissões Técnicas.

Diante da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá adotar providências com vistas à instauração da tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano, no prazo máximo de

15 (quinze) dias da ocorrência do fato.

30 (trinta) dias do conhecimento do fato.

45 (quarenta e cinco) dias do conhecimento do fato.

60 (sessenta) dias do conhecimento do fato.

A ação desempenhada pelo órgão competente para apurar a responsabilidade de pessoa física, órgão ou entidade que deixarem de prestar contas e das que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte, ou possa resultar dano ao erário devidamente quantificado denomina-se

prestação de contas.

tomada de contas especial.

tomada de contas.

exame de contas anual.

A capacidade para expedir, no âmbito de sua competência e jurisdição, atos e instruções normativas sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade, deve-se ao fato de que assiste ao Tribunal de Contas, o poder

disciplinar.

regulamentar.

vinculado.

discricionário.

Quanto às finalidades do controle externo, considere as assertivas: I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União. II. Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município. III. Prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas. Está correto o que se afirma SOMENTE em

I.

II.

III.

I e III.

É correto afirmar:

As decisões do Tribunal de Contas são decisões administrativas que, embora com força de título executivo, poderão ser reapreciadas pelo Poder Judiciário.

O Poder Judiciário não poderá reapreciar as decisões do Tribunal de Contas, pois estas têm força de título executivo.

As decisões do Tribunal de Contas não possuem força de título executivo, e por isso poderão ser reapreciadas pelo Poder Executivo.

As decisões do Tribunal de Contas têm caráter judicial por possuírem força de título executivo.