#julho2007

A Lei nº 10.028/2000

introduz novas condutas tipificadoras de crime de responsabilidade previstas na Lei nº 1079/50 e no Decreto-Lei nº 201/67 e de novos crimes previstos no Código Penal.

acrescenta dispositivos no Código Penal e no Código de Processo Penal.

define crimes contra a ordem financeira, econômica e tributária.

passa a tipificar como crime contra as finanças públicas a conduta de contratar operação de crédito.

Sobre as infrações administrativas contra as leis de finanças públicas de que trata a Lei nº 10.028/00, é correto afirmar que constitui infração administrativa

realizar operação de crédito sem prévia autorização legislativa.

prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido instituída contragarantia em valor igual ou superior.

deixar de ordenar o cancelamento do montante de restos a pagar.

realizar ou receber transferência voluntária em desacordo com limite ou condição estabelecida em lei.

A Lei de Responsabilidade Fiscal cuida de disciplinar a renúncia de receita. Acerca deste tema esclarece Regis Fernandes de Oliveira que “a renúncia de receita não tem conteúdo estritamente tributário, de forma a ser exercido apenas pela pessoa jurídica de direito público competente. É norma pré-jurídica, que antecede o nascimento da obrigação tributária, logo, de gestão financeira e, pois, perfeitamente alinhada com os objetivos maiores da responsabilidade fiscal”. Sobre renúncia de receita é correto afirmar, EXCETO:

compreende, dentre outros benefícios, a anistia, a isenção em caráter não geral, a remissão, o subsídio, redução discriminada de tributos por alteração de alíquota ou de base de cálculo.

é tipificada no caso de redução de alíquotas por ato do Poder Executivo, nos impostos de importação, exportação, sobre produtos industrializados e sobre operações de crédito, câmbio, seguro e valores mobiliários.

deverá estar acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois exercícios seguintes.

não pode inviabilizar o cumprimento dos objetivos previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Das possíveis contratações pela Administração Pública especificadas abaixo, somente uma terá sua duração ordinariamente adstrita ao período de vigência dos respectivos créditos orçamentários, qual seja,

projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual.

tomada de serviços de limpeza.

aluguel de equipamentos.

utilização de programas de informática.

São características da concessão patrocinada que, respectivamente, a aproximam e a distanciam da concessão comum

a atribuição de prerrogativas ao parceiro privado e a presença de cláusulas regulamentares.

a natureza pública dos bens afetados e a forma de remuneração da concessionária.

a encampação e a caducidade.

a reversão e a responsabilidade civil objetiva da concessionária.

De acordo com as normas constitucionais e legais aplicáveis, nas contratações feitas por sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, o prévio procedimento licitatório

é inexigível, dada a sujeição dessas entidades a um regime jurídico próprio das empresas privadas.

é dispensável sempre que visar à aquisição de bens ou à tomada de serviços comuns, como modo de garantia de competição no mercado em condições de igualdade com particulares.

poderá ser regido por estatuto jurídico específico, situação em que as normas da Lei nº 8.666/93 serão aplicadas supletivamente.

não é passível de dispensa ou inexigibilidade.

Nos procedimentos licitatórios regidos pela Lei nº 8.666/93, a adjudicação

impõe ao licitante vencedor o dever de assinar o contrato, independentemente de prazo.

gera ao licitante vencedor o direito à indenização caso o contrato não seja celebrado.

gera ao licitante vencedor o direito a exigir a assinatura do contrato.

não gera ao licitante vencedor nem direitos, nem deveres.