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TRF2 nega pedido da fábrica de chocolates Garoto para anulação de lançamento fiscal #ChocolatesGaroto

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A Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, confirmar sentença do juízo da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Espírito Santo, que negou à Chocolates Garoto S/A o pedido de anulação de lançamento fiscal. A empresa capixaba, além de questionar o acréscimo da alíquota relativa ao Seguro contra…

Presidente do TST em exercício defere liminar à Chocolates Garoto e suspende obrigação de pagar cesta de natal aos empregados

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O ministro Emmanoel Pereira, presidente em exercício do Tribunal Superior do Trabalho (TST), recebeu na segunda-feira (9) representantes da Chocolates Garoto S.A. Na pauta, o pedido de correição parcial em mandado de segurança impetrado pela empresa, referente a decisão que a obrigou a depositar valores correspondentes a “cestas de natal” para todos…

Chocolates Garoto reintegrará empregada reabilitada dispensada sem contratação de substituto #acórdão

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A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Chocolates Garoto S.A. a reintegrar ao emprego uma trabalhadora reabilitada pelo INSS que foi dispensada sem a contratação de outra pessoa nas mesmas condições, como determina a lei. Como a empresa não comprovou o cumprimento dessa exigência legal, o relator do processo, ministro Alexandre Agra…