Tópicos para saber o que é direito civil e sua aplicação - Educamundo
Para entender o que é direito civil é preciso conhecer os pontos mais importantes e, dentre eles, estão os contratos, obrigações e aspectos relacionados aos imóveis, como é o caso do usucapião e da compra e venda.
O direito civil é um dos segmentos do direito com maior demanda por serviço, isso acontece porque os problemas frequentes ocorrem dentro da esfera particular, ou seja, aqueles que, normalmente, dizem respeito ao “dia a dia” de uma pessoa na sociedade. Aqui está inserido a compra de um imóvel, criação de uma empresa, compra e venda de veículo, reparações de danos, entre outras situações reguladas pelo Novo Código Civil.
Se você busca aprender os pontos importantes do direito civil, no Educamundo é possível fazer o curso de direito civil online e não só isso, também aproveitará a variedade de assuntos em outras áreas jurídicas, por exemplo, o Curso de Direitos Humanos, segmento este que tem ganhado notoriedade na legislação.
Veja agora parte do conteúdo do curso de direito civil neste artigo!
O que é direito civil: Contratos em Geral e características
Os contratos permeiam praticamente todas as relações do dia a dia, sejam eles tácitos ou expressos. Embora nem todos os tipos de “relações” sejam relevantes para o direito, pode-se dizer que qualquer acordo entre duas ou mais pessoas é um contrato. Se um colega de trabalho afirmar em consenso com um terceiro que, ao receber uma promoção, dará a própria mesa, é uma espécie de contrato tácito.
Talvez os contratos sejam uma das matérias consideradas mais difíceis pelos estudantes de direito, pois trazem uma série de peculiaridades, como é o caso dos requisitos de validade, espécies de contratos e os princípios. Por isso, estudantes com dificuldades em aprender este tópico podem se interessar por nossos cursos online com certificado, facilitando a aprendizagem e, ao mesmo tempo, acrescentando ao currículo um novo curso e certificação.
Contrato é um acordo entre as partes, ambas capazes e titulares de direito, com o objetivo de constituir, modificar ou até mesmo extinguir uma relação jurídica que possua natureza patrimonial. Como exemplo, pode-se pensar em uma venda de um veículo. Os contratos são classificados em:
Bilaterais ou unilaterais;
Onerosos ou gratuitos;
Comutativos ou aleatórios;
Solenes ou não formais;
Principais ou acessórios;
Típicos ou atípicos;
Consensuais ou reais;
Paritários ou de adesão;
Necessários ou não;
Conexos ou não;
Derivados ou não.
Cuidado! A classificação acima não se trata das espécies de contratos (contrato de compra e venda, contrato de caução e contrato de prestação de serviços). Acima, temos a classificação, ou seja, as formas ou características de sua criação. Se você quer se especializar na área e aprender a diferenciar os pontos semelhantes em direito civil, uma boa dica é conhecer sobre contratos administrativos e licitações, já que é um ramo com defasagem de profissionais qualificados.
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Princípios fundamentais dos contratos no Direito Civil
Os princípios dos contratos devem ser respeitados para que o negócio jurídico tenha validade. Por exemplo, se uma das partes é coagida, o negócio será inválido por atentar contra o princípio da autonomia da vontade.
Há 6 princípios de maior relevância, são eles:
Princípio da autonomia: as partes são livres para pactuar o que for de seu interesse;
Supremacia da ordem pública: os contratos devem se sujeitar às leis, moral e ordem pública;
Princípio da relatividade dos efeitos: o contrato, em regra, surte efeito apenas entre as partes contratantes e não a terceiros;
Princípio da obrigatoriedade entre as partes (pacta sunt servanda): também conhecido como “o contrato faz a lei entre as partes”, nada mais é que, após pactuado, as partes são obrigadas a cumprir suas obrigações;
Princípio da revisão dos contratos: em casos excepcionais (imprevisíveis) a situação fática for modificada, tornando a obrigação contratual muito onerosa pela parte, poderá requerer ao juiz a rescisão ou reajuste contratual. Por exemplo, a venda de 100 cabeças de boi que, devido à chuva e alagamento, perdeu parte da sua boiada.
Princípio da boa fé: as partes devem agir com lealdade, probidade e confiança recíproca, observando a moralidade.
Os princípios sustentam o ordanamento jurídico, as leis são criadas os observando. Através do nosso curso online o aluno pode aprofundar seus conhecimentos em direito com conteúdos que, normalmente, não são ensinados em outras opções de cursos à distância, mas que são importantes no momento de fazer uma prova de concurso público.
Vícios redibitórios
Para entender o que é direito civil no tocante aos contratos é preciso estudar as exceções, que, no direito, são frequentes. Os vícios redibitórios, por exemplo, são uma “forma de exceção”, pois desobriga, por exemplo, o receptor de um carro ou uma casa a permanecer com a propriedade.
Vício redibitório é o defeito oculto presente na coisa recebida através do contrato firmado, seja ela móvel ou imóvel. Para ser considerado um vício redibitório, o defeito deve tornar o bem impróprio para o consumo ou diminuir o valor. Por exemplo, um aparelho celular com defeito imperceptível ou mascarado que diminua o valor do aparelho pode ser considerado um vício redibitório.
Nestas situações o adquirente pode optar por 3 medidas:
Redibir (devolver e desfazer o contrato);
Requerer abatimento do valor;
Solicitar substituição ou conserto;
Em caso de negativa amigável da solução do conflito, é necessário ingressar com uma ação redibitória. O prazo para reclamar do vício é de 30 dias se bem móvel e 1 ano se imóvel.
Vale frisar, quando se trata de relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) também deve ser observado, o qual traz o prazo para reclamação do vício oculto de 90 dias da constatação ou entrega em produtos duráveis e 30 dias para os produtos não duráveis. Para entender melhor esta relação legislativa você pode acessar nosso conteúdo sobre Direito do Consumidor.
Os contratos fazem parte das noções de direito civil mais importante, inclusive, é possível encontrar especialistas que atuam somente nessa área, prestando consultoria para empresas. Uma boa maneira de começar a se especializar em contratos é através de cursos online, isso porque, tendem a ser baratos, de qualidade e ao mesmo tempo possuem flexibilidade de horários. Se você deseja iniciar agora mesmo é possível acessar nosso curso de direito civil.
Evicção
Evicção é a perda do objeto em virtude de sentença judicial que reconhece o direito do bem à terceiro. Neste caso, o alienante (vendedor) será responsável pela evicção e deve responder pelos danos causados ao prejudicado (evicto – adquirente que sofreu prejuízo por perder a coisa).
Quando acontecer a evicção o evicto faz jus a restituição do valor pago e indenização pelas despesas que decorreram do contrato, inclusive honorários advocatícios, se necessário.
Requisitos de validade do contrato
A validade do contrato está relacionada com o preenchimento dos requisitos legais, sem eles o contrato pode ser nulo, anulável ou inválido. Os requisitos são divididos em três modalidades:
Requisitos subjetivos: manifestação de vontade das partes, capacidade genérica, aptidão para contratar e consentimento;
Requisitos objetivos: licitude do objeto, possibilidade física e jurídica do objeto, objeto determinado ou determinável;
Requisitos formais: no direito brasileiro a forma é livre (as partes podem pactuar de forma que lhe convém, ou seja, através de instrumento particular, público, por escrito ou não). Contudo, cuidado, em casos em que a lei exigir uma forma específica, é necessário observá-la, conforme previsto no art. 107 do Novo Código Civil.
Compreender os requisitos de validade dos contratos é o início para trabalhar na área civil, depois disso, é interessante apostar em cursos online com certificado que ampliam seus conhecimentos e agregam valor ao currículo, isso pode ser definitivo na contratação ou não de um profissional da área.
Vale lembrar também que, clientes, ao buscar por advogados, tendem a preferir aqueles que possuem experiência ou, no mínimo, alta capacitação. Uma excelente maneira de se aperfeiçoar e poder apresentar certificados aos clientes é através dos cursos online, como os oferecidos no Educamundo. E já que procurou por esta matéria, provavelmente vai gostar do que preparamos para você em nosso curso de direito civil.
Contrato de Compra e venda
O contrato de compra e venda é uma das matérias mais extensas tratadas no Novo Código Civil, estando regulada pelos artigos 481 a 853, por isso, raramente deixa de ser alvo em questões de concursos públicos.
Podemos conceituar o contrato de compra e venda como aquele em que um contratante transfere o domínio de um bem móvel ou imóvel a outro, e este efetua o pagamento/contraprestação estabelecido no pacto. Um dos pontos mais importantes ao se falar sobre compra e venda é o momento que ocorre a transmissão do bem.
Nas coisas móveis, o bem é transferido com a tradição (manifestação da vontade de transferir o bem). Em outras palavras, a transferência se dá no momento da entrega do bem alvo do contrato. Já os bens imóveis tem a regularização da transferência o ato de transcrição no registro de imóveis, momento em que o terceiro passa a exercer os poderes de proprietário, .
Existem limitações que devem ser observadas no momento de fazer o contrato de compra e venda, são elas:
Perempção ou preferência: não pode vender o objeto sem antes oferecer a uma determinada pessoa. É o caso da venda do bem imóvel locado, deve-se fazer a proposta primeiro ao locatário (preferência);
Cônjuges: um cônjuge não pode efetuar a venda de bem imóvel sem o consentimento do outro;
Venda de ascendente para descendente: em caso de venda de bens de ascendente para descendente (pai para filho, por exemplo), é obrigatório o consentimento dos demais herdeiros, salvo exceções;
Compra por pessoas que devem zelar pelo vendedor: não poderão os bens ser vendidos àqueles obrigados a zelar pelos interesses do vendedor. Podemos citar um tutor ou curador.
Bens penhorados: os bens penhorados podem ser vendidos, contudo, deve o comprador estar ciente da penhora, bem como, o gravame permanecerá.
Essa modalidade de contrato traz consigo uma série de detalhes a serem observados, desde as exceções até regras específicas, como é o caso das limitações acima citadas.
Aprendida a matéria de compra e venda, você pode se aventurar em nossos cursos online nas demais espécies de contratos, como é o caso da troca ou permuta, doação, estimatório, comodato, mútuo, prestação de serviços, entre outras.
Contrato de prestação de serviço
Ao se pensar em noções de direito civil, mais especificamente em contratos, uma das espécies mais importantes é a prestação de serviços. Afinal, à todo momento pessoas são contratadas para uma atividade. Mas acalme-se, é necessário diferenciar contratos de prestação de serviço da esfera cível para a trabalhista.
Segundo o Código Civil, em seu Art. 593 “A prestação de serviço, que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou a lei especial, reger-se-á pelas disposições deste Capítulo”. Ou seja, a aplicação civil é “subsidiária”, já que abrangerá o que não for regulado pelas leis trabalhistas. Mas como descobrir o que faz parte da seara trabalhista ou não?
Os contratos de prestação de serviço cíveis não geram vínculo ou obrigações trabalhistas, muitas vezes decorrem da contratação de uma empresa, por exemplo, um consumidor solicita para que uma pessoa jurídica de reformas decore o seu apartamento.
Para compreender a diferenciação, lembre-se do seguinte: a contratação de prestação de serviços (cível) não tem como interesse uma relação trabalhista com o prestador, mas apenas a conclusão de um trabalho eventual.
De forma técnica, podemos dizer que, para ser um contrato de prestação civil, o prestador de serviço deve executá-lo de maneira eventual, sob remuneração, sem subordinação e com independência técnica.
Há casos que, até o presente momento, geram discussões jurisprudenciais e doutrinárias quanto à configuração de relação de trabalho ou não, sendo, normalmente, objeto de estudo em um curso de direito civil online, um exemplo clássico é o contrato de prestação de serviços de empreitada. Nestas situações, é preciso conhecer a realidade fática e analisar os requisitos de existência da relação de trabalho.
Atos ilícitos e obrigação de indenizar
Tópico imprescindível no estudo das noções de direito civil, os atos ilícitos e o dever de indenizar fazem parte da essência dessa área. Em suma, quando um indivíduo pratica ato ilícito e causa dano a outro é dever indenizar em perdas e danos, sem prejuízo de indenização a título de danos morais e estéticos.
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Pode-se dizer que, para saber o que é direito civil, estudar os requisitos da configuração do ato ilícito é o primeiro passo. Veja, no ordenamento jurídico civil, normalmente, o objetivo da parte prejudicada é ser indenizada pelos prejuízos, contudo, somente conseguirá a compensação quando comprovar o ato ilícito e os danos. Para aprofundar neste conceito, o ideal é buscar um curso online de qualidade e voltado para a parte geral da matéria.
Segundo o Código Civil (CC), comete ato ilícito quem, por ação ou omissão voluntária ou por culpa (negligência ou imprudência) violar direito e causar dano a outro, mesmo que unicamente de esfera moral. Ainda, o referido sistema legal acrescenta a situação em que, se uma pessoa, mesmo em exercício de direito próprio, excedê-lo e causar dano a alguém, comete ato ilícito.
Se você deseja aprender os detalhes sobre atos ilícitos, principalmente para concursos públicos, a dica de estudo é a configuração de ato ilícito (culpa e dolo) e claro, as excludentes de ilicitude (legítima defesa, remoção de perigo iminente, etc). Esses tópicos caem com frequência e podem ser encontrados em cursos a distância, mas lembre-se de conferir o conteúdo programático para ter certeza que atende aos conteúdos em dúvida.
Vale lembrar, se possível, dê preferência para cursos online com certificado porque além de acrescentar conhecimento melhoram o seu currículo. Também, em razão da matéria cível ser extensa e complexa, o curso de direito civil online pode ser a melhor opção, justamente por ter flexibilidade de horários, com isso você pode assistir as aulas em menos tempo, quando possui disponibilidade e sem contar o fato de poder assistir quantas vezes quiser a mesma aula, retirando todas as dúvidas.
Ótimo, agora que sabe sobre ato ilícito, é o momento de aprender como funciona a obrigação de indenizar. O CC, em seu art. 927, prevê a obrigação de indenizar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
E não é só isso, traz uma ressalva em seu parágrafo único, dispondo que, em casos previstos em lei, existirá o dever de reparar os danos independentemente de culpa. É muito comum a lei atribuir responsabilidade objetiva às empresas (independentemente de culpa) no Código de Defesa do Consumidor.
Aquisição da propriedade imóvel
A propriedade imóvel pode ser adquirida de diversas formas, sendo o registro público a mais frequente. Em um curso de direito civil específico sobre aquisição de imóveis é possível se aprofundar em todas as modalidades, que são:
Registro público;
Acessão por formação de ilhas;
Acessão por aluvião;
Acessão por avulsão;
Acessão por álveo abandonado;
Construções e plantações;
Construção em imóvel alheio;
Usucapião;
O usucapião também é uma modalidade de aquisição comum no Brasil, inclusive, dividido em diversas opções, devendo, é claro, preencher os requisitos para que seja possível usucapir o imóvel, abaixo estudaremos alguns detalhes que são alvo do curso online desta possibilidade de aquisição de bem imóvel
Usucapião
O usucapião é uma forma originária de aquisição da propriedade imóvel com características peculiares, por exemplo, a posse por tempo prolongado como se dono fosse, sem oposição ou interrupção. Vale lembrar, a posse não pode ser clandestina, violenta ou precária.
As espécies de usucapião são:
Extraordinária;
Ordinária;
Constitucional Rural;
Constitucional Urbano;
Usucapião Especial (art. 1.240 do CC);
Cada opção de usucapião tem suas características e requisitos, diferenciando-se também quanto ao prazo da posse exigida.
Conforme você pôde observar com este breve conteúdo baseado em nossos cursos a distância, a matéria de direito civil é extensa e exige um estudo cuidadoso para aprender corretamente. Mas fique tranquilo, você pode contar com a plataforma de cursos Educamundo para ajuda-lo nesta missão! Por apenas R$ 69,90 você assina o Pacote Master e tem acesso a todos os cursos do portal. Faça como mais de 120 mil estudantes, aproveite as centenas de cursos preparados por nossa equipe pedagógica exclusiva. Inscreva-se agora mesmo!
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