DIREITO EM TESE

1 – Introdução: início e fim da personalidade civil – art. 2 do CC/02 O início e fim da personalidade civil estão regulados no Código Civil de 2002. Nesta Publicação abordaremos várias nuances que compõem o tema, fazendo uma relação entre legislação, doutrina e jurisprudência. Para o tema, o estudo da legislação se evidencia necessária para entender o instituto jurídico aqui discutido, ou seja,…

1 – Qual será o reajuste da pensão alimentícia em 2025? Com o novo ano para entrar, muitos genitoras se perguntam sobre qual será o reajuste da pensão alimentícia em 2025. Para responder a tal pergunta é necessário verificar o critério de fixação dos alimentos. Os alimentos, isto é, a pensão alimentícia, são fixados com base em determinado critério. Para verificar a atualização do valor dos…

  1 – STF entende pela possibilidade de promoção de extinção de execuções fiscais de pequeno valor, por ausência de interesse de agir, nos termos da decisão proferida no julgamento do Tema 1184: De acordo com o Supremo Tribunal Federal – STF, o juiz pode promover a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, conforme fora decidido no julgamento do tema 1184. Para o STF, pode o juiz extinguir…

1 – Servidora temporária gestante possui estabilidade, segundo STF (Tema 542): Servidora temporária gestante possui estabilidade, segundo STF (Tema 542) A servidora temporária gestante possui estabilidade e direito a licença-maternidade, de acordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal – TEMA 542. Em recente julgado, mais especificamente no julgamento do Tema 542, em sede de…

1 – Modelo: ação de investigação de paternidade – Lei 8.560/92 Segue modelo de ação de investigação de paternidade, que será cabível sempre que for necessário elucidar a paternidade do requerente. Ainda é bastante comum a desídia ou mesmo recusa dos genitores em reconhecer seus filhos. Isso é fato. Por conta de tal situação, apenas resta a genitora (ou outro responsável se for o caso) propor a…

1 – Pedido de cancelamento de averbação – § 3º do art. 828 do CPC/15 Segue modelo de pedido de cancelamento de averbação que tenha sido feita com base no art. 828 do Código de Processo Civil de 2015 – CPC/15. Em outra oportunidade, trabalhamos a petição para informar sobre eventual averbação feita junto registro dos bens do executado. Agora, ainda em continuidade ao tema, abordaremos a petição…

1 – Modelo: pedido de desaforamento do processo – art. 427 do CPP Segue modelo de pedido de desaforamento do processo, que retira sua base legal do art. 427 do Código de Processo Penal – CPP. Em outro momento abordamos o desaforamento do processo. Prosseguindo com o tema, aqui trataremos, ou melhor, apresentaremos um modelo de pedido desaforamento do processo de competência do Tribunal do…

1 – Petição para informar a realização de averbação no registro dos bens do devedor, conforme art. 828 do CPC Segue modelo de petição para informar realização de averbação no registro de bens do devedor. No processo de execução, é permitido ao credor (exequente) promover a averbação no registro de eventuais bens do devedor (executado) que admitam penhora para fazer constar a existência de…

1 – Petição de renúncia à pretensão autoral (renúncia o direito de ação): Modelo de petição de renúncia à pretensão autoral (do direito que fundamenta a ação). Eventualmente, o autor, por vários e indistintos motivos, pode optar por renunciar ao direito que sustenta eventual proposição de medida judicial. Dito isso, resolvemos trazer um simples modelo de petição de renúncia à pretensão autoral…

1 – Reconhecimento da procedência da ação – CPC/15 O reconhecimento de procedência da ação está presente no Código de Processo Civil de 2015 – CPC/15 e permite ao réu reconhecer, desde logo ou no curso do feito os pleitos formulados na inicial, todos eles ou apenas um (reconhecimento parcial). Eventualmente, pode ser que o requerido reconheça como legítima a pretensão da parte autora. Nesses…

1 – Modelo: petição de reconhecimento de procedência da ação ou petição de reconhecimento da procedência do pedido Modelo: petição de reconhecimento de procedência da ação, formulada a partir do atual Código de Processo Civil de 2015 – CPC/15. Em alguns casos pode acontecer de o réu não ter interesse em litigar ou perceber que no curso da demanda entender que o melhor é reconhecer a procedência…

1 – Ação de indenização por inscrição indevida nos órgãos de proteção de crédito: a inscrição indevida do devedor nos órgãos de proteção de crédito gera o dever de indenizar o ofendido Modelo de ação de indenização por inscrição indevida nos órgãos de proteção de crédito: uma das demandas mais recorrentes no judiciário brasileiro é a de indenização por dano moral pela inscrição indevida em algum…

1 – Sobre os embargos de terceiro – art. 674 do CPC/15 Segue modelo de embargos de terceiro, que encontra seu embasamento legal no art. 674 do Código de Processo Civil de 2015 – CPC/15. Os embargos de terceiro podem ser entendidos como sendo um instrumento de natureza processual cível que objetiva a garantia de posse/propriedade de um bem que tenha sido constrito por força de decisão…

1 – Sobre os embargos de terceiro – art. 674 do CPC/15: Os embargos de terceiro, ora amparados no art. 674 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 – CPC/15, objetiva a proteção de bens de terceiros que eventualmente venha a sofrer constrição indevida de bem sob sua posse (ainda que indireta – conforme veremos) ou mesmo de sua propriedade, é o que se extrai de uma leitura perfunctória do…

Modelo de ação de interdição – art. 747 do CPC/15

1 – Ação de interdição – art. 747 do CPC/15 – comentários sobre o procedimento e modelo Segue modelo de ação de interdição. O procedimento desta ação está disciplinado no art. 747 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 – CPC/15. Neste post trataremos acerca do procedimento da referida ação, legitimados e fundamento legal da concessão da curatela. Dito isso, para fins de organização,…

Contestação com preliminar de incompetência – art. 337 do CPC

1 – Contestação com preliminar de incompetência territorial – art. 337 do CPC/15: Segue modelo de preliminar de incompetência territorial, fundado o inciso II, do art. 337 do Código de Processo Civil de 2015 – CPC/15. Anteriormente, já confeccionamos outros modelos de contestação em que abordamos outras hipóteses de preliminares (art. 337 do CPC/15). Portanto, dando continuidade a este tema,…

Pedido de inspeção judicial – art. 481 do CPC/15

1 – Modelo de pedido de inspeção judicial – art. 481 do CPC/15 Segue modelo de pedido de inspeção judicial, que extrai seu fundamento no art. 481 do Código de Processo Civil de 2015 – CPC/15. Sempre que for necessário para o deslinde processual, poderá o Magistrado determinar a feitura de inspeção judicial, que tem como objetivo, ou melhor, a finalidade esclarecer pontos relevantes sobre a…