A dosimetria das multas aplicadas pela Autoridade Nacional de ProteĆ§Ć£o de Dados Pessoais (ANPD) no Brasil Ć© o processo de avaliar e estabelecer o valor da multa a ser aplicada em caso de infraĆ§Ć£o Ć legislaĆ§Ć£o de proteĆ§Ć£o de dados pessoais.
A ANPD tem autoridade para aplicar multas por descumprimento da legislaĆ§Ć£o, incluindo a Lei Geral de ProteĆ§Ć£o de Dados (LGPD). A dosimetria Ć© realizada levando em conta fatores como a gravidade da infraĆ§Ć£o, a situaĆ§Ć£o financeira da empresa, a recorrĆŖncia da infraĆ§Ć£o, entre outros.
As multas podem variar de 2% faturamento anual atĆ© R$ 50 milhƵes, dependendo da natureza da infraĆ§Ć£o e da avaliaĆ§Ć£o realizada pela ANPD. A dosimetria das multas Ć© um processo importante para garantir que a proteĆ§Ć£o de dados pessoais seja respeitada e que as empresas tomem medidas para garantir a proteĆ§Ć£o dos dados de seus usuĆ”rios.
