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Em linhas gerais, a proposta do Ministério da Justiça estabelece que apenas questões técnicas podem ser usadas como argumento para a quebra da neutralidade. E ai vem a primeira polêmica do texto. Na lista entra “congestionamento de redes” e tratamento de “questões de qualidade”.

“Algumas operadoras de telefonia móvel têm oferecido acesso grátis à redes sociais para seus usuários (…) Neste caso, o mercado se antecipou à regulamentação da questão, e está, portanto, incompatível com o posicionamento legislativo estabelecido por meio do Marco Civil”, afirma o CTS

A oferta ocorre poucos meses depois de a própria Claro, do grupo mexicano América Móvil, ter interrompido a promoção de acesso grátis que incluía somente Facebook e Twitter, alegando na época “que os clientes não deveriam ficar limitados a aplicativos específicos”

Esse é o entendimento do diretor-geral do NIC.br, Demi Getschko. Ele não teme, inclusive, a posição dominante de alguns provedores de conteúdo beneficiados com a prática, afirmando que existe muita fluidez nesse mercado, em que muitas empresas que lideraram praticamente desaparecem com o tempo.

"Ao prometer o 'acesso gratuito e exclusivo' a aplicativos e serviços, o Facebook está na verdade limitando o acesso aos demais serviços existentes na rede e oferecendo aos usuários de baixa renda acesso a apenas uma parte da Internet"

Ainda com a regulamentação da neutralidade de rede pendente no Marco Civil e em pleno processo de consultas públicas, o governo brasileiro já indica uma posição favorável a um dos itens mais polêmicos: a Internet patrocinada

Ele alega que o projeto não bloqueia e/ou estrangula o tráfego para outros serviços, tampouco cria vias rápidas – embora deixe claro mais tarde de que oferecer acesso irrestrito seria inviável