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⁉️ O trespasse consiste no contrato de alienação, isto é, de compra e venda de um determinado estabelecimento comercial. . . ✅ Com a transmissão deste, o comprador torna-se o proprietário de todos os bens para prosseguir com a atividade empresarial executada. . . ⚠️ Caso o vendedor não possua bens para pagar os débitos, o contrato apenas possui eficácia se houver a quitação prévia ou se todos credores consentirem com a referida venda. . . 📆 Nesta hipótese, os credores possuem o prazo de 30 dias da notificação do trespasse para se opor. Caso isto não ocorra, presume-se que estão de acordo. . . ⚖️ No mais, durante o prazo de um ano, o vendedor deverá responder solidariamente ao comprador pelas dívidas existentes antes da alienação. Entretanto, cumpre ressaltar que a responsabilidade daquele que adquire recai somente sobre as dívidas regularmente contabilizadas; caso isto não ocorra, apenas o vendedor responderá. . . 🎯Em caso de dúvidas consulte um advogado...⚖️ . . #trespasse #contrato #alienacao #estabelecimentocomercial #comercial #venda #acordo #empresa #empresario #empresarial #direitoempresarial #advogado #advogada #direitocivil #advocacia #advogados #rsdadv #direitoempalmas #advocaciaempalmas #advogadoempalmas #advogadonotocantins #tributarista #empresarial #advogadotributario #advogadoempresarial #penaltributario #tributariopenal #governancatributaria (em rsdadv) https://www.instagram.com/p/CF0QAwKhquB/?igshid=x1mfwqyv4j3g

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