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Demandan ante Europa al Tribunal Constitucional por no pronunciarse sobre la ley del aborto en más de 11 años

Un grupo de 20 diputados y exdiputados de entre los que recurrieron ante el Tribunal Constitucional la ley del aborto el 1 de junio de 2010, han presentado una demanda ante el Tribunal Europeo de Derechos Humanos (TEDH) contra el TC por «retrasar injustificadamente» su pronunciamiento sobre dicho recurso. A juicio de estos antiguos diputados, el Constitucional está «violando» lo previsto en el…

Por Mariana Tôrres, Estrasburgo, 24 de Janeiro de 2021

Na manhã deste domingo (24), a segunda testemunha, Gergely Gulyás, membro das Forças Armadas da Hungria e detentor de reputação ilibada, prestou seu depoimento. Gulyás começou por narrar um dia específico, em que houve um problema de superlotação na zona de trânsito de Röszke e os guardas não estavam dando conta da demanda, além de os exilados se mostrarem muito agitados. 

A polícia teria sido capaz de conter a situação de forma pacífica, sem precisar usar força, resolvendo a situação de forma segura e efetiva e sem causar maiores danos aos imigrantes em questão, de acordo com o depoimento. A testemunha também relatou que averiguou, pessoalmente, a situação, visualizando contêineres aquecidos, com as políticas de conforto ocorrendo em sua normalidade - para agradar aqueles que estavam chegando no país -, e “funcionando normalmente como sempre”. Além disso, Gulyás afirmou ter reconhecido ONGs prestando serviços para ajudar os refugiados, mas que a maior parte dos mantimentos era fornecida por comboios militares.

“Quanto à assistência dos imigrantes, sempre é disponibilizado um intérprete da língua deles para que assim seja facilitado as negociações [...] médicos para averiguar a situação, uma equipe de nutricionistas para que eles tenham uma refeição balanceada, um pequeno contêiner onde funciona uma academia, para que eles mantenham sua saúde física…”. 

Negando também as denúncias de que os exilados sofrem de falta de assistência, desnutrição e maltrato, a testemunha comentou que, embora muitos possam chegar às zonas de transição fragilizados, tais condições seriam analisadas prontamente pela Hungria, que oferece recursos de observação para prover o bem estar dessas pessoas. 

Em adição a isso, Gulyás disse que moraria ‘tranquilamente’ nos contêineres do campo, embora não de forma definitiva: ele afirma que as instalações são feitas para serem úteis e confortáveis de forma temporária, uma vez que os migrantes não permanecem nas zonas por um longo período. Reconheceu, ademais, as críticas de não disporem de TV e Internet nas instalações, justificando a impossibilidade por questões não só econômicas, como também práticas, uma vez que seria necessário um controle bastante rígido da Hungria, em prol da segurança nacional. Ainda, a testemunha assumiu permanecer mais em seu escritório, lidando com questões administrativas, como estabelecer o espaço onde os migrantes se instalam, e afirmou apenas comparecer na área in loco quando convidado para tal, uma vez que os próprios guardas dos campos recebem treinamento adequado para lidar com situações adversas.

“Você já presenciou alguma cena de expulsão de refugiados?”, perguntou uma das magistradas. Gulyás respondeu: “De certa forma, às vezes eles são convidados a se retirar; não diria [que é] uma expulsão. Pois muitas vezes o visto é negado [...] por não conseguirem a permissão para entrar”. Muitas dessas pessoas retornam à Sérvia, a qual figura como um “terceiro país seguro”, segundo a Hungria. 

Acerca da capacidade serva em receber o contingente de exilados, após uma possível negativa do Estado Húngaro, Gulyás comentou que:

“A Sérvia seria um país capaz de segurá-los. Afinal, eles são obrigados a seguirem a questão de direitos humanos, e tem infraestrutura. Eles [a Sérvia] tem pessoas com experiência com trabalho voluntário lá [...] creio que eles possam ser bem recepcionados lá”

O Sr. Gergely Gulyás finalizou seu depoimento insistindo na preocupação da Hungria de que, a partir da entrada dos exilados no país, estes poderiam circular em toda a União Europeia, e a meticulosidade no processo legal húngaro dar-se-ia em prol da proteção do Estado, dos imigrantes e de todos os países assinantes do Tratado de Schengen.

No último momento da quarta sessão, houve as alegações finais do caso pelas Representantes tanto das vítimas quanto do Estado Húngaro. A defesa dos requerentes aproveitou para reiterar os muitos direitos violados, a ausência de equidade jurídica no processo e a prisão arbitrária de legalidade não comprovada, todos feitos sofridos por seus clientes, conforme sustentaram. Também foi criticada a parcialidade da testemunha Gergely Gulyás, uma vez que ele teria o interesse voltado para os interesses húngaros. As advogadas finalizaram a fala confessando o desejo de que o caso “virasse algo paradigmático”, capaz de causar uma mudança no mundo para o tratamento de refugiados: “Estamos aqui para pedir justiça” concluiu a advogada

Já as representantes húngaras usaram seu tempo para ressaltar a baixa patente da testemunha e criticar a tentativa da Defesa em desestabilizar o poder de seu depoimento. As advogadas reiteraram que a República da Hungria garantiu o devido processo legal, dispondo de tradutores e reanalisando o pedido de asilo do Sr. Ilias e Ahmed, salientando que o indeferimento não foi arbitrário e que a Hungria constatou o status de “terceiro país seguro” da Sérvia, cujo governo realizou diversas conferências acerca dos Direitos Humanos. Por fim, ressaltaram a prioridade da nação em deferir asilo a refugiados em situação “muito mais alarmante” do que a dos requerentes, e clamaram à Corte uma análise minuciosa e justa na elaboração da sentença: 

“Em respeito a toda a humanidade que pode sofrer com o agravamento da crise migratória […] deferir esse pedido teratológico é tornar mais grave a crise que já assola todo o continente europeu”.

Ao fim da sexta sessão do dia, às 18h30, ocorreu o proferimento da sentença. O Tribunal acatou a violação dos Art. 3, 10 e 14, impondo: a construção de mais uma zona de trânsito nas proximidades, para alocar os refugiados e reduzir a superlotação; devida organização da assistência conferida aos migrantes; permissão à visita dos representantes da ACNUR, dentro dos campos, a qualquer hora e pelo menos 4x ao ano; estabelecimento de tradutores virtuais de todas as línguas para os encaminhamentos legais, e tradutores físicos, cerca de 3x por semana, para a tradução de línguas mais recorrentes dos refugiados das zonas de transição; aplicação de rede de sinal Wi-fi eficiente; construção de 2 contêineres com acesso à computadores (1 máquina a cada 5 pessoas habitantes) na zona de Röszke; instalação de aparelho de TV em espaços comuns.

A segunda sessão do julgamento do caso Ilias e Ahmed v. Hungria iniciou com as advogadas das vítimas demandando a prudência do Tribunal quanto à sentença a ser decidida, por meio da comparação deste caso com o Khlaifia e Outros v. Itália. Os artigos da Convenção violados se mostram os mesmos, quais sejam o Art. 5 (§1, §2 e §4), e o Art. 3, em conjunto com o Art. 13.

Tribunal Europeu de Direitos Humanos (Imagem: Imprensa / Arquivo pessoal)

Por Mariana Tôrres Estrasburgo, 23 de Janeiro de 2021

As representantes frisaram que a Agência da ONU para Refugiados (ACNUR) não recomendou o retorno dos refugiados à Sérvia, e relembraram, mais uma vez, o risco imposto aos requerentes quanto à sua religião de berço, a islâmica, insistindo que o caráter étnico dos requerentes deveria ser protegido (ainda que um deles tenha se convertido, forçosamente, ao cristianismo). “Buscar asilo é um direito fundamental, a Hungria não era obrigada a ter aceitado, mas sim, ter garantido um tratamento que não fosse degradante.”, acrescentou a advogada das vítimas. As representantes se mostraram explicitamente confiantes de que a justiça será feita para seus clientes. 

A defesa da Hungria voltou a contrariar as alegações de que não teria sido oferecido tratamento humanitário às vítimas. No que tange à denúncia de ausência de auxílio linguístico, foi afirmado que o governo ofereceu tradutores e intérpretes nas línguas turca, inglesa e urdu, as quais os requerentes detém conhecimento em algum nível. A representante húngara insistiu também no repúdio da nação à banalização total da compra de asilo, que configura um abuso de direito, coibido no Art. 17 da Convenção Europeia de Direitos Humanos. Ela encerrou a fala fazendo um apelo à Corte, afirmando que, com uma decisão favorável aos requerentes, a difícil situação das fronteiras húngaras somente poderia piorar.

Na segunda parte do julgamento, houve a sessão de perguntas por parte das magistradas. As representantes das vítimas puderam destacar a negligência da Hungria em relação à assistência jurídica, médica e psicológica, à disparidade linguística e à ausência de ferramentas de entretenimento, como a TV e a Internet, que, além de serem capazes de suavizar o estresse pós-traumático apresentado pelos refugiados, serviriam como uma via de acesso ao mundo externo. Por parte das advogadas húngaras, houve reiteração do status da Sérvia como “terceiro país seguro”, já que, ainda que a nação não integre a União Europeia e não siga os tratados da Convenção, haveria preocupação razoável serva em relações aos Direitos Humanos, e isso é uma questão diplomática entre os dois países. As representantes da Hungria destacaram também a prioridade ofertada a crianças e mulheres no que tange à concessão dos asilos políticos, e que os requerentes somente foram convidados a se retirar da zona de transição de Rözske para que suas ocupações não atrapalhassem a recepção de mais exilados. 

Na terceira e última sessão do dia, houve a apresentação da primeira testemunha para o caso: Tetsá Kertész, representante da ACNUR, relatou ter visualizado muitos guardas armados dentro das zonas de transição e poucas camas para a quantidade de pessoas dentro dos alojamentos, que já não eram confortáveis mesmo fora do contexto de superlotação. “Eles [migrantes] se sentiam na prisão [...] era uma situação degradante”, relatou a testemunha, sobre conversas com refugiados que se queixaram da forma como eram tratados.

Teve início na manhã deste sábado (23), a primeira sessão do julgamento do caso Ilias e Ahmed v. Hungria, na sede do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos em Estrasburgo, França.

Campo de refugiados entre Hungria e Sérvia (Imagem: Pablo Magalhães / Arquivo pessoal)

Por Mariana Tôrres Estrasburgo, 23 de Janeiro de 2021

O caso ganhou repercussão mundial ao apontar dificuldades no acesso de refugiados a um asilo político justo. Ilias e Ahmed saíram de Bangladesh e percorreram o Paquistão, Irã e Macedônia, para, por fim, atravessarem da Sérvia para a Hungria, em busca de estabelecerem-se em um território seguro. A Hungria prontamente negou o asilo, afirmando que a Sérvia seria um “terceiro país seguro”, o que motivou os requerentes a buscarem uma solução do caso pelo Tribunal Europeu de Direitos Humanos.

A primeira sessão do tribunal decorreu de forma turbulenta. Ao início, a representante de Estado húngara afirmou que a Hungria precisa postular critérios rígidos a fim de poder ofertar qualidade de vida para seus habitantes, e que o país cedeu todos os direitos para os requerentes. “A justiça é um valor que nasce no coração, e se revela na coragem de nossas ações”, relatou. Segundo a representante, a justiça permeia todos os atos da Hungria e todos os critérios são considerados na avaliação dos pedidos de asilo, sendo ofertados todos os recursos cabíveis para garantir, também, os direitos dos requerentes no processo. 

As advogadas das vítimas, no entanto, rebateram tal discurso, denunciando as situações insalubres e ilegais conferidas aos seus clientes. Segundo elas, a distribuição de alimentos na zona de transição de Rözske (campo de refugiados na fronteira húngara com a Sérvia) era degradante, não havendo checagem, controle e nem porções suficientes; os detidos disputavam a comida entre si. Embora houvesse luz solar escassa nas instalações, não havia espaços propícios de ar livre para a circulação dos exilados, conforme relataram as advogadas. Além disso, o direito à informação foi negado às vítimas, não dispondo de tradutores nos encaminhamentos legais do processo na fronteira da Hungria, e com a proibição dos advogados em estarem presentes na sala de audiência. Criticaram que um fluxo constante de imigrantes, tal qual é a Hungria, não pode se privar de suas responsabilidades legais.

Em resposta, outra representante do Estado húngaro contestou a veracidade das postulações da defesa e afirmou que não houve violação a qualquer tratado de Direito Internacional por parte da Hungria, pontuando que “os fatos narrados são absurdos e foram concatenados de forma conveniente para ludibriar os espectadores”. Ressaltou, ainda, a importância oferecida pela Hungria em recepcionar “os verdadeiros refugiados”, pessoas fugidas da guerra, como os sírios, e de outras em situação de risco iminente. 

“É importante fazer a distinção entre o direito de buscar asilo, reconhecido internacionalmente e que a Hungria reconhece, e escolher, ao seu bel prazer, o país em que quer morar, que é o que os requerentes querem”.

A representante húngara Clara Gusmão ressaltou que isso configura uma violação ao Art 17. da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, que coíbe o abuso de direito. As advogadas postularam que a Hungria teria um dever em prol do bem estar social dos húngaros, e o devido processo nas fronteiras seria um “paternalismo” estatal para evitar que os imigrantes, inclusive, sofram de uma condição pior caso adentrem o território irregularmente ou de maneira equivocada.

As advogadas das vítimas rechaçaram tais declarações, divulgando provas compostas de vídeos, retratando a realidade por refugiados nos campos húngaros, e também matérias diversas, como do jornal The New York Times, do portal The Budapest Beacon, da Deutsche Welle Brasil, do veículo Valor Econômico e da IstoÉ, denunciando a situação. Reiteraram, adicionalmente, que, mesmo havendo pressão da União Europeia e da Organização das Nações Unidas contra a lei de detenção sistemática, a Hungria a aprovou, sem se preocupar com a qualidade de vida oferecida nas zonas. 

No que tange à tentativa húngara de impor o retorno dos requerentes ao território servo, a advogada Maria Luiza ressaltou o histórico de perseguição às pessoas da religião islâmica na Sérvia, o que, por si só, prejudicaria seu status de “terceiro país seguro”. A advogada Joiccy criticou ainda a ideia de “escolher um lugar para morar”, como exposto pela Hungria: para a representante, os requerentes estavam sob o apelo de necessitarem de um país consistentemente seguro para se estabelecerem, o que é garantido pelas normas da Convenção. As advogadas findaram a fala criticando o fato de que, dos 48 pedidos de asilo na fronteira húngara, apenas 16 foram averiguados, e todos recusados.

Em resposta, a procuradora da Hungria ressaltou a qualidade de vida oferecida para os exilados nas zonas de transição, mostrando imagens de campos com áreas abertas, instalações seguras e crianças felizes. Apontou que existiam médicos e refeições para os refugiados, e que a dificuldade em sua distribuição partia da falta de organização por parte dos migrantes. Ademais, rebatendo as críticas de cerceamento e maltrato policial, afirmou que a cerca a qual rodeia Rözske seria para a própria segurança dos refugiados, e não uma forma de detenção, servindo como contenção para quem tenta invadir arbitrariamente e ludibriar o sistema. Para tanto, citou que, caso migrantes entrem ilegalmente, podem ser, inclusive, submetidos ao tráfico humano ou “outras coisas terríveis”. 

Por fim, destacaram a impossibilidade da Hungria em alocar todos os que tentam adentrar o território (o número de refugiados atingiu o recorde 1,3 milhões de pessoas em 2015), e que os pedidos recusados não teriam atendido a todos os requisitos para conquistar o asilo. As representantes finalizaram alegando que o Estado teria feito o máximo possível para dar conta da demanda, para combinar a proteção do território húngaro e dos exilados.