#retroatividade

Em nota no site da RFB, o órgão se pronunciou sobre a cobrança dos aumentos do IOF, revalidada pelo STF em 16.07.2025: 1. As instituições financeiras e os demais responsáveis tributários que não realizaram a cobrança do IOF e o recolhimento à Receita Federal nos termos das normas sustadas pelo Decreto Legislativo 176/2025  e posteriormente com efeitos suspensos pela medida cautelar concedida no…

Aplicação da legislação tributária

1. Retroatividade no Brasil – regra geral A retroatividade de uma lei ocorre quando essa norma produz efeitos sobre situações jurídicas constituídas antes da sua entrada em vigor. No Brasil, a regra geral é a irretroatividade das leis, expressamente assegurada por dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. Vamos analisar detalhadamente os dispositivos mencionados. Artigo 5º, XXXVI, da…

Retroatividade da sentença de exoneração de alimentos

terça-feira, 29 de abril de 2014 Olá amigos do Dizer o Direito, Hoje vamos tratar sobre um tema muito importante para quem estuda para os concursos de Juiz de Direito, Promotor de Justiça ou Defensor Público Estadual. Imagine o seguinte exemplo hipotético: Gabriel ingressou com ação de alimentos contra Rui, seu pai. O juiz, na sentença, fixou os alimentos em 2 mil reais, a contar de…

Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

Há quem afirme que o art. 3º é inconstitucional. Isso porque a leitura da CF permite dizer que a lei benéfica retroagirá (sempre). E, no caso do art. 3º, há um impedimento para que a lei nova não retroaja. No entanto, isso não é verdade.