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Promulgada a EC 100/2019 (emenda do orçamento impositivo)

quinta-feira, 27 de junho de 2019 Olá, amigos do Dizer o Direito, Foi publicada hoje a centésima emenda à Constituição Federal de 1988. A EC 100/2019 alterou os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal. Trata-se da chamada emenda do orçamento…

Foto: Divulgação

O governo federal promulgou a Lei 13.834 que tipifica o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral, retomando trecho que havia sido vetado na sanção feita em junho último. A Lei está publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (11). A matéria tinha sido motivo de veto presidencial do presidente Jair Bolsonaro, que foi, no entanto, derrubado pelo…

Noticia: http://noticieropopular.com/ley-organica-de-cultura-fue-promulgada-via-habilitante/

Ley Orgánica de Cultura fue promulgada vía Habilitante