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Nas contratações diretas, por dispensa com base no valor, de que tratam os incisos I e II, do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, não é possível deixar de exigir a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, prevista no art. 29 da Lei nº 8.666/1993, ressalvada a possibilidade, devidamente motivada, de dispensa da certidão estadual para Municípios e da municipal para órgãos do Estado, em conformidade com o precedente contido no Acórdão n° 1356/08, deste Tribunal Pleno, bem como, de outras exigências de natureza formal que não prejudiquem a adequada e necessária verificação do risco da contratação. Acórdão 762/2020 TCE/PR Pleno. No caso dos autos, trata-se de consulta formulada ao TCE/PR questionando se: "Na dispensa em razão do valor, é possível não se exigir a documentação de que trata o artigo 29, incisos III e V ?" Dentre as justificativas previstas, consta a manifestação da Chefe da Divisão de Compras do Órgão Consulente, que considera os elevados custos e o tempo dispendido em contratações abaixo de R$ 17.600,00 e a “necessidade de se mitigar a burocracia nesses processos". Utilizando como parâmetro, uma decisão da Consulta 836.952 do TCE/MG, a 3a Inspetoria de Controle Externo do TCE/PR, entendeu que: "O suposto entrave burocrático (...) atualmente não se mostra uma real dificuldade, considerando que em sua grande maioria (ou até totalidade) das certidões podem ser extraídas eletronicamente, via internet." Para o Ministério Público de Contas, pelo Parecer 57/2020: “inexiste fundamento legal ou excepcionalidade fática que autorize a dispensa da documentação prevista no artigo 29, incisos III e V, da Lei nº 8.666/93 para as contratações diretas de pequeno valor (art. 24, I e II, da Lei nº 8.666/93), motivo pelo qual deverá ser exigida pela Administração Pública para certificar a habilitação fiscal e trabalhista do contratado." Sobre o tema, o próprio TCE/PR já havia se manifestado através do Acórdão 1356/2008 do Tribunal Pleno. #licitação #empreendedores #microempresas #pregaoeletronico #pregoeiro #licitacoesecontratos #compliance #fornecedores #direitoadministrativo #gestaopublica #negocios https://www.instagram.com/p/CCnzu-3jKOX/?igshid=vof0w3jsxs3z

O juízo do pregoeiro acerca da aceitabilidade da proposta deve ser feito após a etapa competitiva do certame (fase de lances), devendo o licitante ser convocado para comprovar a exequibilidade da sua proposta antes de eventual desclassificação. Apenas em situações extremas, quando os lances ofertados configurarem preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, gerando presunção absoluta de inexequibilidade, admite-se a exclusão de lance durante a etapa competitiva do pregão. Acórdão 674/2020 TCU Pleno No caso dos autos, a pregoeira promoveu a exclusão dos lances inferiores a 70% do valor da média dos preços ofertados para o mesmo item ou muito próximo a esse valor, no início da fase de lances, o que diverge dos critérios e regras para apuração da inexequibilidade das propostas previstos no próprio edital, bem como do que dispõe a legislação e a jurisprudência atinente ao tema, não permitindo que os licitantes demonstrassem a exequibilidade de suas propostas. Sobre o tema, o TCU já decidiu anteriormente: “Quando a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta” Acórdão 2068/2011 Pleno. A presunção de preço inexequível não é absoluta, mas relativa, devendo o licitante ter a oportunidade de demonstrar a viabilidade para execução do objeto. #licitaçãoecontratos #licitacao #pregaoeletronico #pregoeiro #gestaopublica #empresas #negocios #compliance https://www.instagram.com/p/CCRyqgvnphX/?igshid=2v0w73z1es4h