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A licença-paternidade é um benefício oferecido aos trabalhadores com carteira assinada e servidores públicos federais. É o direito de se ausentar do trabalho para ficar com o filho recém-nascido. O auxílio também é concedido para casos de adoção e obtenção de guarda judicial para fins de adoção. ● Pai solo tem direito? Embora a Constituição Federal diga que homens e mulheres são iguais em questão de direitos e deveres a proteção da criança, quando se trata de licença-paternidade ainda existe uma desigualdade, que obriga os pais solo a depender de ação judicial para o recebimento do benefício. Atualmente, não existem meios administrativos para concessão do benefício, mas foi aprovado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) o pedido de licença-paternidade para um pai solo que teve o período de 180 dias liberados para ficar com o filho. ● Pessoa Jurídica tem direito? As Pessoas Jurídicas (PJ) não têm direito ao benefício de auxílio paternidade. Contribuintes que atuem como MEI têm o direito ao benefício apenas de licença-maternidade durante 120 dias, mas não existe a extensão legal da licença para paternidade. ● Tempo da licença O período de licença-paternidade é de cinco dias e, caso a empresa esteja cadastrada no programa Empresa Cidadã, o tempo será prorrogado por mais 15 dias, totalizando 20 dias de benefício. Mas, em alguns casos, para conseguir essa prorrogação, o trabalhador deve comprovar participação em algum programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável até dois dias úteis antes do parto. ● Como devo solicitar? O pedido do benefício deve ser feito direto na empresa. Após o nascimento da criança, será necessário que o funcionário apresente a certidão para a comprovação e abono dos dias faltados, que passam a ser contados a partir do primeiro dia útil após o nascimento da criança. ● Documentos necessários ▪︎Termo de Guarda e Responsabilidade, concedido no caso de um processo de adoção; ▪︎Termo de Adoção, expedido por autoridade competente; ▪︎Certidão de nascimento do filho em que conste como pai o nome do servidor solicitante. Fonte: g1 Economia #paiSolo #licençaPaternidade #auxilioPaternidade #GrupoMRMendes (em Grupo MR Mendes Contabilidade) https://www.instagram.com/p/CgKMaY-gLSn/?igshid=NGJjMDIxMWI=

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