#nova lei

O município de Maringá conta com um novo mecanismo de transparência e proteção social. Foi promulgada a Lei nº 12.188, de autoria do vereador Lemuel do Salvando Vidas, que obriga a Prefeitura a elaborar e divulgar relatórios estatísticos periódicos sobre as violações de direitos praticadas contra crianças e adolescentes na cidade. Pela nova legislação, os relatórios devem ser publicados em…

Por Silvana de Oliveira – Perita Judicial, Grafotécnica, Especialista em Provas Digitais e Investigação Forense. A recente alteração do Decreto-Lei nº 3.689/1941 (Código de Processo Penal) introduz mudanças relevantes na análise da prisão em flagrante, na conversão em preventiva, nos critérios de aferição de periculosidade e na coleta de material biológico para formação de perfil genético. As…

STF: Tema 1.199. Aplicação retroativa mudanças na Lei de Improbidade Administrativa

Supremo Tribunal Federal (STF) vai definir se as alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) inseridas pela Lei 14.230/2021 podem ser aplicadas retroativamente, inclusive quanto ao prazo de prescrição para as ações de ressarcimento, aos atos de improbidade administrativa na modalidade culposa. A matéria, discutida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 843989, teve…

Em São Paulo Nova lei obriga motoristas a prestar socorro a animais atropelados

O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), sancionou no sábado (21) uma lei que torna obrigatória a prestação de socorro a aniais atropelados na cidade pelos motoristas responsáveis pelo acidente. A Lei nº 17.619, aprovada pela Câmara Municipal no dia 16 de julho, foi sancionada pelo prefeito com veto a dois artigos que falavam sobre a penalização dos infratores. Os artigos 3º e 4º propunham…

Lei estabelece pagamento proporcional de pedágios

Nova Lei estabelece condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem, o chamado free flow, sem cancelas e no qual o usuário paga somente pelo trecho percorrido. A norma estabelece como sistema de livre passagem a modalidade de cobrança de tarifas pelo uso de rodovias e vias urbanas sem necessidade de praças de pedágio e com a identificação…