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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados analisou um total de 57 projetos de lei. Quatro destes são de autoria do Poder Executivo, um do Ministério Público do Estado, e os demais surgiram internamente do parlamento.Os projetos abrangem uma variedade de temas, incluindo 24 de utilidade pública, seis datas comemorativas, cinco de patrimônio cultural, dois títulos honoríficos e oito projetos com matérias diversas. Além desses, seis projetos tiveram mantido os votos contrários recebidos dos relatores, mas ainda assim foram liberados para votação em plenário.No entanto, houve uma exceção. A votação do Projeto de Emenda Constitucional nº 06/2022, de autoria do deputado Fábio Freitas, foi adiada para a próxima reunião da CCJ a pedido do próprio autor, após intervenção de lideranças sindicais de agentes penitenciários. Este projeto recebeu parecer favorável do relator, o deputado Martinho Carmona.Os projetos de origem do executivo liberados para votação em plenário incluem dois que solicitam autorização para o Poder Executivo contratar operação de crédito interno junto a instituições financeiras nacionais, com garantia da União. O primeiro, no valor de um trilhão e 471 bilhões de reais, visa investimentos em obras de infraestrutura rodoviária. O segundo, no valor de um trilhão e 600 bilhões de reais, destina-se à terceira etapa do Projeto Asfalto por Todo o Pará.Outros dois projetos de lei do executivo também foram aprovados para a pauta em plenário. Um deles visa o reajuste dos valores dos soldos dos círculos de Praças e de Praças Especiais dos Quadros de ativos e inativos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Pará. O outro projeto ratifica o Convênio de ICMS 15/23, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária.Finalmente, o projeto de lei oriundo do Ministério Público pretende atualizar os valores dos vencimentos, funções gratificadas e dos proventos dos servidores ativos, inativos e pensionistas do órgão. Este também foi liberado para votação em plenário.Com informações da ALEPA.