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A Força-Tarefa do Ministério Público Estadual de Alagoas (MPAL) vai enviar ofício, nesta quarta-feira (30), para a Secretaria Estadual de Saúde (Sesau), de modo que aquela pasta estabeleça quais são as medidas sanitárias e de saúde necessárias que os candidatos devem adotar durante as atividades de campanha. O documento será balizador para que os promotores eleitorais possam atuar e fazer as devidas cobranças, conforme as orientações técnicas da ciência. A decisão de enviar o ofício à Sesau foi tomada hoje, durante mais uma videoconferência da Força-Tarefa. “Aconteceram convenções e estão ocorrendo, a todo vapor, as caminhadas e comícios. É claro que as atividades de campanha não podem ser interrompidas, no entanto, ainda vivemos uma pandemia e precisamos seguir tomando os devidos cuidados para evitar a disseminação da Covid-19. O Ministério Público, como fiscal da lei, fará entender aos candidatos que eles têm um papel fundamental nesse processo de conscientização da população”, afirmou Márcio Roberto Tenório de Albuquerque, procurador-geral de Justiça. O documento será encaminhado ao secretário Alexandre Ayres, até esta quinta-feira (1), e ele terá cinco dias para responder ao Ministério Público como deverão se dar as ações de campanha que gerem possíveis aglomerações. Read the full article

Os Ministérios Públicos Estadual (MPAL) e Federal (MPF) assinaram, no último dia 2, um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o município de Maceió com o objetivo de dar destinação aos recursos, frutos de precatórios, recebidos da União relativos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) de forma exclusiva para ações voltadas para a educação, aqui na capital alagoana. O valor gira em torno de R$ 301 milhões. Essa verba extra que já chegou aos cofres públicos do Poder Executivo é oriunda do processo nº 0807260-82.2017.4.05.800, que se transformou no precatório nº 178329/AL e estava em trâmite no Tribunal Regional Federal da 5ª Região. De acordo com o TAC, todo o crédito relativo ao Fundef deverá ser investido, conforme preveem legislações específicas, em despesas consideradas como manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública, podendo ser aplicado por etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino. Quando recebeu esse dinheiro, que em valores exatos somam R$ 300.716.573,89, a Prefeitura teve que abrir uma conta específica, que não poderá ser utilizada para saques de valores em espécie, ou seja, a verba só poderá ser destinada para transferências para prestadores de serviços ou fornecedores devidamente identificados. Também não será possível transferir valores para outras contas do município de Maceió. Quanto Read the full article

O Ministério Público Estadual de Alagoas (MPAL) denunciou, recentemente, o policial militar Alex Alves de Oliveira, o policial penal Bruno Luciano Balliano e o servidor da Secretaria Estadual de Segurança Pública Dirceu de Oliveira Souza e Silva pelo crime de homicídio duplamente qualificado que vitimou Carlos Miguel de Sá Ferro, ex-vereador do município de Junqueiro. O assassinato ocorreu exatamente há um ano, em 31 de agosto de 2019, na cidade de Teotônio Vilela. Os três réus estão presos preventivamente. A ação penal nº 08.2020.00046751-0 foi ajuizada pelos promotores de Justiça Rodrigo Soares, Kleber Valadares e Guilherme Diamantaras, após os delegados José Carlos Santos, Lucimério Campos e Bruno Emílio Macedo concluírem o inquérito policial. Segundo os membros do MPAL, no dia do crime, por volta das 17h20, no Sítio Chã do Remígio, zona rural de Teotônio Vilela, os três denunciados, ao lado de pelo menos mais duas pessoas ainda não identificadas, desferiram disparos de arma de fogo contra a vítima Miguel Ferro, o que lhe causou lesões graves que resultaram em sua morte. Read the full article

O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), por meio da 61ª Promotoria de Justiça da Capital, em razão do Despacho prolatado nos autos da Notícia de Fato nº 01.2020.00002655-3, que trata da ocorrência com o adolescente de 14 anos espancado pelo pai, violência com características de homofobia, ocorrida no bairro e Bebedouro, em Maceió, na segunda-feira (24), após receber a denúncia, encaminhou ofício às autoridades competentes para que, no prazo de 10 dias, encaminhem relatório para que sejam adotadas as medidas cabíveis dentro do que cabe ao órgão. O promotor de Justiça, Antônio Jorge Sodré, encaminhou ofício ao delegado-geral da Polícia Civil, Paulo Cerqueira, pedindo a imediata instauração de Inquérito Policial (IP) para a apuração dos fatos, bem como para a verificação de eventual crime de homofobia caso ainda não tenha ocorrido. Pediu ainda que determinasse à autoridade policial responsável pelo caso o envio da respectiva Portaria de instauração do IP, à 61ª Promotoria de Justiça. “A averiguação de crime de homofobia é porque, diante dos relatos, o menor foi agredido violentamente pelo pai após perceber que estava maquiado e assumir que era homossexual. Logo, não entendemos que possa ser visto apenas como uma lesão, já que a mesma foi em decorrência da não aceitação da opção sexual da vítima”, afirma o promotor de Justiça, Antônio Sodré. Read the full article