STF valida destinação de parte de taxas de cartório a fundo da Procuradoria do Estado do RJ
STF valida destinação de parte de taxas de cartório a fundo da Procuradoria do Estado do RJ
Em razĆ£o do reconhecimento da natureza de taxa, nĆ£o incide a vedação da vinculação de impostos a órgĆ£o, fundo ou despesa pĆŗblica. (moreā¦)
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