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Para a aplicação da multa por litigância de má-fé exige-se a comprovação de dano?

segunda-feira, 26 de junho de 2017 O CPC possui uma seção para tratar das consequências aplicáveis aos casos em que as partes agem com má-fé durante o processo. No CPC/1973, o tema era previsto nos arts. 16 a 18. No CPC/2015, o assunto está disciplinado nos arts. 79 a 81. Vejamos cada um desses artigos: Princípio geral (art. 79 do CPC/2015) CPC 1973 CPC 2015 Art. 16. Responde por perdas e…

Em que consiste o “trade dress”? Para analisar sua eventual violação exige-se prova pericial?

quarta-feira, 27 de dezembro de 2017 Imagine a seguinte situação adaptada: “Leto” e “Fonte” são duas marcas concorrentes, que fabricam algodão. A empresa titular da marca “Leto” ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização contra a empresa titular da marca “Fonte”. Na ação, a “Leto” afirmou que é líder do mercado e que a ré (empresa nova) passou a utilizar embalagem copiando as…