Top Posts Tagged with #desnecessidade

Pessoa jurídica que explora atividade de factoring não está sujeita a inscrição no Conselho de Administração

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#0012722-06.2007.4.01.3800 #AÇÃO ORDINÁRIA #APELAÇÃO PROVIDA #CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO #DESNECESSIDADE #PESSOA JURÍDICA DEDICADA À ATIVIDADE DE "FACTORING"#Processual Civil #REGISTRO #REsp 1236002 #TRF1 #TRIBUTÁRIO

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Terceira Turma considera válidos atos de natureza assecuratória durante suspensão processual

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#AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS EXECUTIVOS #ATO PROCESSUAL #CIVIL #DESNECESSIDADE #INOCORRÊNCIA #NULIDADE DE ALGIBEIRA RECONHECIDA #NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA CÔNJUGE DO HERDEIRO DO EXECUTADO #OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL #PENHORA OCORRIDA DURANTE A SUSPENSÃO DO PROCESSO DECORRENTE DO FALECIMENTO DO DEVEDOR #POSSIBILIDADE #Processual Civil #REENQUADRAMENTO FÁTICO-NORMATIVO COMO MEDIDA CONSERTIVA DESTINADA A SALVAGUARDAR A UTILIDADE E SATISFATIVIDADE DA EXECUÇÃO #REsp 1643012 #STTJ #TJRS

Em casos específicos, ciência inequívoca dispensa intimação formal sobre penhora

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#CIÊNCIA INEQUÍVOCA #DESNECESSIDADE #EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL INICIADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 11.232⁄05 #INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO #INOCORRÊNCIA #INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR CONAB #INTIMAÇÃO DA PENHORA #NO CASO ESPECÍFICO #POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DO VALOR PENHORADO #Processual Civil #RECURSO ESPECIAL #RECURSO ESPECIAL PROVIDO #RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC⁄73 #REsp 1439766 #STJ #TERMO INICIAL PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO #TRF1 #VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 535 DO CPC⁄73

Inclusão de pessoa jurídica pode ser dispensada em ações sobre legitimidade de alteração contratual

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#AÇÃO DE NULIDADE #ALTERAÇÃO FRAUDULENTA #CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE #CONTRATO SOCIAL #DESNECESSIDADE #DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SOCIETÁRIO #EMBARGOS DE DECLARAÇÃO #FALSIDADE DE ASSINATURAS #LITISCONSÓRCIO PASSIVO #NÃO OCORRÊNCIA #OMISSÃO #PESSOA JURÍDICA #RECURSO ESPECIAL #REsp 1634074 #SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA #STJ #TJPR

Sob antiga Lei de Falências, extinção de obrigações do falido prescinde de prova de quitação de tributos

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#DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS #DESNECESSIDADE #DL 7.661⁄1945 #EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO #FALÊNCIA #Lei 11.101/05 #PROVA DA QUITAÇÃO DE TRIBUTOS #RECURSO ESPECIAL #REsp 1458183 #STJ #TJMG

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Comprador de imóvel com preço estipulado por unidade não tem direito à compensação por metragem do terreno inferior à anunciada