Municipalização do Trânsito: obrigação legal e caminho para uma gestão mais eficiente
A municipalização do trânsito deixou de ser uma escolha há muito tempo. Desde a publicação da Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), os municÃpios passaram a ter competência direta para planejar, operar, fiscalizar e gerir o trânsito em seu território. Mesmo sendo uma legislação consolidada há décadas, a realidade ainda mostra que muitos municÃpios não assumiram plenamente…















