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MPAC 2014 – questão comentada sobre Processo Administrativo Disciplinar

quarta-feira, 19 de março de 2014 Olá amigos do Dizer o Direito, No último dia 09/03, foi realizada a 1ª fase do concurso de Promotor de Justiça do Acre, organizado pelo CESPE. Vamos comentar aqui uma das questões cobradas sobre Direito Administrativo. 59. Acerca do entendimento do STJ sobre o processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta. A) Não é obrigatória a intimação do…

Nova Súmula Vinculante 38 do STF comentada

sexta-feira, 13 de março de 2015 Foi aprovada esta semana a nova Súmula Vinculante 38 do STF, que tem a seguinte redação: Súmula vinculante 38-STF: É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. Clique AQUI para ler os breves comentários que fiz ao enunciado com o objetivo de facilitar a compreensão e memorização do tema. Artigo Original em Dizer…

Nova Súmula Vinculante 39 do STF comentada

sexta-feira, 13 de março de 2015 Foi aprovada esta semana a nova Súmula Vinculante 38 do STF, que tem a seguinte redação: Súmula vinculante 39-STF: Compete privativamente à União legislar sobre os vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal. Clique AQUI para ler os breves comentários que fiz ao enunciado com o objetivo de facilitar a…

Nova Súmula 520 do STJ comentada

terça-feira, 5 de maio de 2015 Olá amigos do Dizer o Direito, O STJ recentemente aprovou algumas novas súmulas . Neste post irei comentar sobre o enunciado 520 do STJ, que tem a seguinte redação: Súmula 520-STJ: O benefício de saída temporária no âmbito da execução penal é ato jurisdicional insuscetível de delegação à autoridade administrativa do estabelecimento prisional. STJ. 3ª Seção.…

Nova Súmula 533 do STJ comentada

segunda-feira, 15 de junho de 2015 Olá amigos do Dizer o Direito, O STJ recentemente aprovou algumas novas súmulas . Neste post irei comentar sobre o enunciado 533 do STJ, que tem a seguinte redação: Súmula 533-STJ: Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento…

Nova Súmula 534 do STJ comentada

segunda-feira, 15 de junho de 2015 Olá amigos do Dizer o Direito, O STJ recentemente aprovou algumas novas súmulas . Neste post irei comentar sobre o enunciado 534 do STJ, que tem a seguinte redação: Súmula 534-STJ: A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração. STJ. 3ª…

Nova Súmula 535 do STJ comentada

terça-feira, 16 de junho de 2015 Olá amigos do Dizer o Direito, O STJ recentemente aprovou algumas novas súmulas . Neste post irei comentar sobre o enunciado 535 do STJ, que tem a seguinte redação: Súmula 535-STJ: A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015. Clique AQUI para ter acesso aos…

Nova Súmula 536 do STJ comentada

terça-feira, 16 de junho de 2015 Olá amigos do Dizer o Direito, O STJ recentemente aprovou algumas novas súmulas . Neste post irei comentar sobre o enunciado 536 do STJ, que tem a seguinte redação: Súmula 536-STJ: A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 10/06/2015, Dje…