#aplicada

O art. 8° da Lei 12.514/2011 não pode ser aplicada às execuções ficais propostas antes da sua vigência. Atualização do livro

segunda-feira, 19 de maio de 2014 Olá amigos do Dizer o Direito, Vamos hoje tratar sobre um tema de execução fiscal e que poderá ser objeto de questionamento nos próximos concursos de Juiz Federal porque houve uma mudança de entendimento do STJ. Vejamos: Qual é a natureza jurídica dos Conselhos Profissionais (exs.: CREA, CRM, COREN, CRO etc.)? Segundo o STF, os Conselhos Profissionais…

A suspensão dos processos em virtude de reconhecimento de repercussão geral (§ 5º do art. 1.035 do CPC) pode ser aplicada para processos criminais

segunda-feira, 17 de julho de 2017 Multiplicidade de recursos extraordinários tratando sobre o mesmo tema O legislador percebeu que havia no STF e no STJ milhares de recursos que tratavam sobre os mesmos temas jurídicos. Diante disso, a fim de otimizar a análise desses recursos, a Lei nº 11.672/2008 acrescentou os arts. 543-B e 543-C ao CPC/1973, prevendo uma espécie de “julgamento por…

A Lei 13.491/2017 deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitando-se os benefícios previstos na legislação penal mais benéfica ao tempo do crime

quinta-feira, 21 de março de 2019 Competência da Justiça Militar Compete à Justiça Militar processar e julgar os crimes militares. A lei deve definir quais são os crimes militares. Assim, compete à Justiça Militar julgar os crimes militares assim definidos em lei (art. 124 da CF/88). A lei que prevê os crimes militares é o Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/1969). • No art. 9º do CPM…

A sanção do art. 940 do Código Civil pode ser aplicada também para casos envolvendo consumidor

sexta-feira, 13 de março de 2020 REGRAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO NO CÓDIGO CIVIL Imagine a seguinte situação: João ajuizou ação de cobrança contra Pedro por um suposto débito de R$ 10 mil. Pedro contestou a demanda provando que já havia pago a dívida. Além disso, na própria contestação, o réu pediu que o autor fosse condenado a pagar R$ 20 mil a ele em razão de estar cobrando uma dívida…

A Lei Maria da Penha pode ser aplicada em favor de mulheres trans ?

terça-feira, 7 de junho de 2022   Imagine a seguinte situação hipotética: O pai chegou bêbado em casa e passou a agredir sua filha, que é uma mulher trans. Uma mulher trans é uma pessoa que nasceu com o sexo físico masculino, mas que se identifica como uma pessoa do gênero feminino. Vamos entender um pouco mais sobre o assunto: “O termo trans é utilizado para se referir a uma pessoa que não…