Advogado Criminalista em SP

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. . ⚖LHC - ADVOCACIA CRIMINAL⚖ . . São condições necessárias ao regular exercício do direito de ação de natureza penal: a) Legitimidade das partes; b) Interesse de agir; c) Possibilidade jurídica do pedido; d) Justa causa. . . . Assim a denúncia ou queixa será rejeitada quando: I- For manifestamente inepta; II- Faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; III- Faltar justa causa para o exercício da ação penal. www.lhcadvogado.com.br #lhcadvocaciacriminal #advogadocriminal #goiania #direitopenal #açãopenal #criminalista (em Goiânia, Brazil) https://www.instagram.com/p/Bn44DwvFu_e/?utm_source=ig_tumblr_share&igshid=1smlp17gjygtj

⚖LHC - ADVOCACIA CRIMINAL⚖ . . USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA . . As primeiras experiências desse sistema se deu na década de 60 por pesquisadores da Universidade de Harvard, Massachusetts nos Estados Unidos, que desenvolveram um transmissor portátil chamado Behavior Transmitter-Reinforcer (BT-R). Por uma série de razões o monitoramento eletrônico não foi bem-sucedido naquela época. Os anos 70 e o início dos anos 80 foram caracterizados por um desinteresse generalizado sobre o monitoramento eletrônico. Contudo, com a comercialização do transistor e a invenção do circuito integrado, a tecnologia eletrônica tornou-se suficientemente avançada, tornando mais viável – do ponto de vista estético e econômico – o controle de indivíduos. Este cenário favoreceu o juiz Jack Love, de Albuquerque, Novo México (EUA), a idealizar uma nova concepção de monitoramento eletrônico na década de 80. Inspirado em um trecho de uma história em quadrinhos do Homem-Aranha, veiculava em jornal local de 1979, o magistrado teve a ideia de transportar o conceito de vigilância – até então restrito ao plano imaginário – para a realidade. Atualmente, a ferramenta está presente em diversos países, tanto na execução penal, para auxiliar no controle das diferentes fases do sistema progressivo de cumprimento da pena, quanto como instrumento de tutela cautelar, em qualquer fase da persecução criminal. Atualmente, existem quatro opções técnicas de monitoramento eletrônico, que podem ser adaptadas à pessoa em forma de: a) pulseira; b) tornozeleira; c) cinto; e d) microchip (implantado no corpo humano). No Brasil, depois de intensos debates, foi publicada a Lei nº 12.258, de 15 de junho de 2010, que previu a possibilidade de fiscalização do condenado, por meio da monitoração eletrônica, somente em duas situações, vale dizer, quando for autorizada saída temporária para aquele que estiver sob o regime semiaberto, ou quando a pena estiver sendo cumprida em prisão domiciliar, conforme o disposto nos incisos II e IV, do art. 146-B da Lei de Execução penal . FONTE: Canal Ciencias Criminais;Jusbrasil.com.br;. www.lhcadvogado.com.br #criminal #direitopenal #monitoramento #advogadocriminal https://www.instagram.com/p/BnpXRLlFd74/?utm_source=ig_tumblr_share&igshid=txyg76ptl4kl

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